Questões Militares
Para primeiro tenente - direito
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Com relação aos atos processuais, analise as afirmativas abaixo .
I - Quando a Fazenda Pública for parte, computar-se-á em dobro o prazo para recorrer, contudo o prazo para oferecer contrarrazões será simples.
II - O prazo para oferecimento de recurso adesivo pela Fazenda Pública será simples, uma vez que esse recurso tem o mesmo prazo das contrarrazões.
III - Quando os litísconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-á contado em dobro os prazos para contestar para recorrer, exceto se apenas um deles houver sucumbido.
Assinale a opção correta.
Considerando a doutrina, a jurisprudência e a legislação aplicável relativa à Administração Pública, coloque F(falso) ou V (verdadeiro), e assinale, a seguir, a opção correta.
( ) Incide sobre as Autarquias a regra prevista no Código Civil, qual seja, a de que sua existência legal começa com a inscrição no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.
( ) As Sociedades de Economia Mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente .
( ) As Empresas Públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Embora já existentes na Itália, Inglaterra, França e Alemanha, somente foram introduzidas no Brasil na década de 1950.
( ) Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública.
( ) É competente a justiça comum para julgar as causas em
que é parte Sociedade de Economia Mista.
Os Conselhos de Justificação e de Disciplina, previstos na Lei n° 5.836/1972 e no Decreto n° 71.500/1972, destinam-se a julgar a incapacidade de militares de carreira das Forças Armadas de permanecerem na ativa.
Com relação às causas de submissão ex officio abaixo citadas, assinale a opção que apresenta uma causa que NÃO é comum a ambos os Conselhos.
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