Com relação aos institutos da prescrição, da decadência, da ...

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Q660421

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660421 Direito Civil

Com relação aos institutos da prescrição, da decadência, da preclusão e da perempção, assinale a opção correta.

Diferentemente da decadência, que fulmina a pretensão, a prescrição atinge o direito de ação.

A perempção tem natureza processual e não extingue o direito material, nem a pretensão.

A prescrição visa a conferir estabilidade jurídica e a consolidar os direitos, razão pela qual não há pretensões imprescritíveis.

As ações que protegem o direito da personalidade e os efeitos patrimoniais dele decorrentes são imprescritíveis.

A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; não se admitindo a renúncia tácita .

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