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Q562762 Legislação Estadual
É correto afirma que:

I. a licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço e requerimento do funcionário, sendo publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor;

II. os policiais militares reformados por invalidez permanente farão jus ao Adicional de Local de Exercício, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da OPM em que se encontravam em exercício no momento da inatividade;

III. os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o contido em
Alternativas
Q562761 Legislação Estadual
No Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Alternativas
Q562760 Direito Penal
No tocante aos Programas Especiais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, é correto afirmar que
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Q562759 Legislação Estadual
Um policial militar é processado, pela mesma conduta, na esfera criminal e na esfera administrativa disciplinar. Na esfera criminal é extinta a punibilidade do policial militar em virtude de este ter aceitado e cumprido os termos da transação penal proposta pelo representante do Ministério Público. Com relação à esfera administrativa disciplinar, é correto afirmar que
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Q562758 Direito Administrativo
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
Alternativas
Q562757 Direito Administrativo
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável". Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:
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Q562756 Direito Administrativo
A “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" decorre do poder administrativo denominado
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Q562755 Direito Administrativo
“... dedicar-se integralmente ao serviço policial-militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral" e “estar sempre preparado para as missões que desempenhe" são deveres policiais-militares, previstos no art. 8.º da Lei Complementar estadual n.º 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), que estão diretamente relacionados ao princípio constitucional da Administração Pública da(o)
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Q562754 Regimento Interno
Com relação à inclusão de presos no Presídio Militar Romão Gomes (PMRG), é correto afirmar que
Alternativas
Q562753 Direito Processual Penal Militar
Para a decretação da prisão preventiva, são necessários como requisitos e fundamentos, respectivamente:
Alternativas
Q562752 Direito Processual Penal Militar
Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q562751 Direito Penal Militar
No que tange aos crimes militares contra a autoridade ou disciplina militar, é correto afirmar que
Alternativas
Q562750 Direito Penal Militar
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que
Alternativas
Q562749 Direito Processual Penal
No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal e dos requisitos de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é correto afirmar que
Alternativas
Q562748 Direito Processual Penal
No que diz respeito ao Inquérito Policial, conforme o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q562747 Direito Penal
No tocante às modalidades do crime de peculato, previsto no Código Penal, é correto afirmar que
Alternativas
Q562746 Direito Penal
É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:
Alternativas
Q562745 Direito Penal
No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime.

Em vista desta nova situação, é correto afirmar que
Alternativas
Q562744 Legislação Estadual
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é composto por:
Alternativas
Q562743 Direito Constitucional
Considerando as atribuições constitucionais dos órgãos destinados ao exercício da segurança pública, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
281: A
282: D
283: E
284: D
285: B
286: A
287: C
288: E
289: D
290: B
291: A
292: C
293: E
294: E
295: C
296: D
297: D
298: A
299: B
300: D