Um policial militar é processado, pela mesma conduta, na es...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q562759 Legislação Estadual
Um policial militar é processado, pela mesma conduta, na esfera criminal e na esfera administrativa disciplinar. Na esfera criminal é extinta a punibilidade do policial militar em virtude de este ter aceitado e cumprido os termos da transação penal proposta pelo representante do Ministério Público. Com relação à esfera administrativa disciplinar, é correto afirmar que
Alternativas