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É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:

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Q562746
Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,
Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562746 Direito Penal
É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:
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