Questões Militares para PM-GO

Q325297

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325297 Direito Penal

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

A

Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.

B

Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos

C

Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples

D

Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.

E

O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

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Q325296

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325296 Direito Penal

A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007. Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que:

A

poderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concreto

B

apesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondos

C

o homicídio simples não é considerado crime hediondo

D

a tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime consumado.

E

o crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo.

Q325295

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325295 Direito Penal

Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Armas, é correto afirmar que:

A

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.

B

a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.

C

a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.

D

o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal

E

há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis ou militares

Q325294

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325294 Direito Penal Militar

O Código PenalMilitar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:

A

A morte do agente não é causa extintiva da punibilidade

B

No peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.

C

A prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgador

D

São reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos oumaior de sessenta anos.

E

O curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível

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Q325293

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325293 Direito Penal Militar

Em relação à previsão legal sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar,a pena NÃO é agravada em relação ao agente:

A

que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito a sua autoridade.

B

que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

C

cujo participação é demenor importância

D

que coage outremà execuçãomaterial do crime.

E

que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes

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Q325292

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325292 Direito Penal Militar

No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.

A

Na coação moral irresistível, o autor da coação não responde pelo crime

B

O estado de necessidade, nos crimes militares, não exclui a ilicitude nem a culpabilidade do agente

C

Há crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal

D

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível, senão quando física ou material.

E

Não há a previsão de legítima defesa como causa excludente de ilicitude do crime.

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Q325291

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325291 Direito Penal Militar

Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

A

Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

B

Há desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.

C

Para a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.

D

Há crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.

E

Em regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.

Q325290

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325290 Direito Penal Militar

De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

A

o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar emsituação de atividade para o efeito de aplicação da lei penalmilitar.

B

o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

C

no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo

D

para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam- se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.

E

os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituiçõesmilitares, definidos noCódigo PenalMilitar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

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Q325289

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325289 Direito Penal Militar

NÃO se considera crime militar, em tempo de paz, o crime praticado:

A

por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

B

por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva

C

por militar em serviço ou atuando em razão da função contra civil

D

por militar em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração ou a ordem administrativa militar.

E

por militar em território nacional ou estrangeiro, militarmente ocupado.

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Q325288

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325288 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

A

a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado

C

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência

D

somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.

E

a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

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Q325287

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325287 Direito Administrativo

O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:

A

subjetiva pelo fato do serviço.

B

integral.

C

objetiva.

D

ampla irresponsabilidade

E

subjetiva comculpa.

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Q325286

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325286 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:

A

motivo, objeto e competência

B

forma, objeto e finalidade

C

finalidade, competência emotivo.

D

competência, forma e finalidade

E

objeto, competência e forma.

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Q325285

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325285 Direito Administrativo

Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:

A

no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.

B

o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.

C

o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais emfavor do interesse da coletividade.

D

o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei

E

no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas emlei.

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Q325284

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325284 Direito Administrativo

Os servidores públicos civis ou militares integrama classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária coma Administração Pública

B

O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.

C

A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.

D

Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.

E

Aposse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo

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Q325283

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325283 Direito Administrativo

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

A

autoexecutoriedade

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade

D

coercitividade

E

relatividade

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Q325282

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325282 Direito Administrativo

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.

C

Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.

D

As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora

E

As autarquias integram a Administração Direta e não precisamser criadas por lei.

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Q325281

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325281 Direito Administrativo

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal

C

Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.

D

Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos

E

Oadministrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

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Q325280

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325280 Direito Processual Penal

Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.

A

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

B

A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação

D

Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.

E

Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.

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Q325279

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325279 Direito Processual Penal

O instituto da prisão temporária é regulado pela Lei n° 7.960/1989. A seu respeito, assinale a alternativa que está de acordo coma referida legislação especial.

A

O crime de quadrilha ou bando não admite a decretação de prisão temporária.

B

Aprisão temporária poderá ser decretada pelaAutoridade Policial, se presentes os indícios da prática de infração penal.

C

Nos crimes hediondos ou equiparados, diferentemente dos demais crimes, a prisão temporária terá a duração de quinze dias, sendo prorrogável por igual período.

D

Os crimes contra o sistema financeiro admitem a decretação de prisão temporária, se presentes os seus requisitos.

E

Em regra, a prisão temporária terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

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Q325278

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325278 Direito Processual Penal

São espécies de prisão provisória a prisão em flagrante e a prisão preventiva. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

não se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração

B

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

C

é admitida a prisão preventiva nos crimes culposos punidos com reclusão.

D

a decisão que decretar a prisão preventiva não precisa de fundamentação

E

uma vez decretada a prisão preventiva, esta não mais poderá ser revogada, somente podendo cessar com a prolação da sentença

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