Questões Militares
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Q325287
Direito Administrativo
O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:
Q325286
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:
Q325285
Direito Administrativo
Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:
Q325284
Direito Administrativo
Os servidores públicos civis ou militares integrama classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Q325283
Direito Administrativo
São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:
Q325282
Direito Administrativo
No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Q325281
Direito Administrativo
Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Q325280
Direito Processual Penal
Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.
Q325279
Direito Processual Penal
O instituto da prisão temporária é regulado pela Lei n° 7.960/1989. A seu respeito, assinale a alternativa que está de acordo coma referida legislação especial.
Q325278
Direito Processual Penal
São espécies de prisão provisória a prisão em flagrante e a prisão preventiva. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q325277
Direito Processual Penal
Com relação às regras que disciplinam o Inquérito Policial no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.
Q325276
Direito Processual Penal
A respeito dos sistemas processuais existentes no Processo Penal, pode-se afirmar que:
Q325275
Direito Processual Penal
São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:
Q325274
Direito Constitucional
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q325273
Direito Constitucional
Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:
Q325272
Direito Constitucional
Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.
Q325271
Direito Constitucional
Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo,é correto afirmar que:
Q325270
Direito Constitucional
Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.
Q325269
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º do TextoConstitucional, EXCETO:
Q325268
Direito Penal
A figura típica descrita no Código Penal como“Apropriar- se o funcionário Público de dinheiro,valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,de que tem a posse em razão do cargo,ou desviá-lo, em proveito próprio” configura o crime de:
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