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Q325280

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325280 Direito Processual Penal

Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória

O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação

Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.

Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.

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