Questões Militares Para pm-sp

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Q562758 Direito Administrativo
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
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Q562757 Direito Administrativo
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável". Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:
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Q562755 Direito Administrativo
“... dedicar-se integralmente ao serviço policial-militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral" e “estar sempre preparado para as missões que desempenhe" são deveres policiais-militares, previstos no art. 8.º da Lei Complementar estadual n.º 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), que estão diretamente relacionados ao princípio constitucional da Administração Pública da(o)
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Q562754 Regimento Interno
Com relação à inclusão de presos no Presídio Militar Romão Gomes (PMRG), é correto afirmar que
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Q562753 Direito Processual Penal Militar
Para a decretação da prisão preventiva, são necessários como requisitos e fundamentos, respectivamente:
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Q562752 Direito Processual Penal Militar
Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.
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Q562751 Direito Penal Militar
No que tange aos crimes militares contra a autoridade ou disciplina militar, é correto afirmar que
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Q562750 Direito Penal Militar
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que
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Q562749 Direito Processual Penal
No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal e dos requisitos de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é correto afirmar que
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Q562748 Direito Processual Penal
No que diz respeito ao Inquérito Policial, conforme o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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Q562747 Direito Penal
No tocante às modalidades do crime de peculato, previsto no Código Penal, é correto afirmar que
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Q562746 Direito Penal
É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:
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Q562745 Direito Penal
No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime.

Em vista desta nova situação, é correto afirmar que
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Q562744 Legislação Estadual
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é composto por:
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Q562743 Direito Constitucional
Considerando as atribuições constitucionais dos órgãos destinados ao exercício da segurança pública, é correto afirmar que
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Q562742 Direito Constitucional
No tocante à previsão constitucional da Justiça Militar estadual, é correto afirmar que
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Q562741 Direito Constitucional
De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q562740 Direito Constitucional
No tocante aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
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Q505256 Atualidades
Na última sexta-feira (11/03), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA [Organização dos Estados Americanos] solicitou ao governo brasileiro informações sobre a forma como estão sendo conduzidos o licenciamento e a participação das comunidades que serão atingidas com a construção [da usina] de Belo Monte. O pedido foi feito após apelos de movimentos sociais que querem uma medida cautelar para impedir o início das obras, alegando violação de direitos de comunidades indígenas e ribeirinhas.

(http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/03/14/governo-prepara-resposta-a- oea-sobre-belo-monte.jhtm)

A usina de Belo Monte será construída no rio
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Q505255 Atualidades
[Em sua primeira viagem internacional, em 31.01.2011] Dilma ganhou um lenço branco das mães e avós da Plaza de Mayo, que simboliza a luta delas contra sequestros e mortes cometidos no regime militar. Acompanhada de oito ministros, Dilma participou da assinatura de vários acordos, um deles para a construção de reatores nucleares para fins pacíficos. Outro para a construção de casas populares.

(http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/02/presidente-dilma-em- primeira-viagem-internacional.html)

O primeiro país visitado pela Presidente foi
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Respostas
5561: B
5562: A
5563: E
5564: D
5565: B
5566: A
5567: C
5568: E
5569: E
5570: C
5571: D
5572: D
5573: A
5574: B
5575: D
5576: A
5577: E
5578: C
5579: A
5580: E