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Ao dispor sobre a ordem social e, mais especificamente, sobre a educação, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece uma série de princípios que devem fundamentar o ensino.
Entre tais princípios, não se inclui a(o)
Ainda que detenham status constitucional especial, os direitos fundamentais não se apresentam como direitos absolutos, seja porque têm conteúdo variável no tempo e no espaço, seja porque devem conviver e dialogar com outros direitos constitucionalmente previstos.
Considere, então, os seguintes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
III. É garantido o direito de propriedade.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição os itens
Analise as seguintes características dos Direitos Humanos Fundamentais.
1. Os Direitos Humanos Fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo nem pela falta de uso.
2. Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.
3. Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.
As características descritas são, respectivamente, identificadas como:
Compreendem-se aspectos do direito a liberdade, preconizados no Estatuto do Idoso, exceto:
( ) Estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
( ) Estímulo às empresas públicas através de cursos de capacitação profissional e fomento a admissão de idosos ao mercado de trabalho.
( ) Profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e moderadas.
( ) Preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1(um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimentos sobre os direitos sociais e de cidadania.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A adoção é medida __________________ e __________________, à qual se deve recorrer apenas quando __________________ os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Art. 39 §1º).
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I. Residir no município. II. Ter idade superior a vinte e um anos. III. Reconhecida idoneidade moral. IV. Possuir curso superior completo em cursos na área de humanas ou ciências sociais aplicadas.
Estão corretas as afirmativas:
Suponha que a Polícia Militar tome conhecimento de que ocorrerá uma grande transação de drogas ilícitas nas proximidades da Feira da Torre de TV. As viaturas são acionadas e, quando chegam ao local, aguardam a consumação do crime. Realizado o tráfico de drogas, os policiais perseguem os veículos até Sobradinho, efetuando a prisão em flagrante dois dias após a perseguição.
Essa situação hipotética trata-se de flagrante
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