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Q1828563
Direito Penal
A Lei n. 11.343, de 2006, prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Dentre as
atividades de prevenção do uso indevido de drogas, a referida lei apresenta princípios e
diretrizes. Nesse sentido, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os
mencionados princípios e diretrizes:
Q1828562
Direito Penal
A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê
determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse
sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
1 (um) a 5 (cinco) anos.
II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um)
a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de
Abuso de Autoridade as assertivas:
Q1828561
Direitos Humanos
Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San
José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:
Q1828560
Direitos Humanos
Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e
proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948,
marque a alternativa CORRETA:
Q1828559
Direito Processual Penal Militar
Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de
Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo:
I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a
delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa.
II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado
para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada
ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir
defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da
citação.
III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as
diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do
dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração
disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de
maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado,
nos termos legais.
IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado
por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do
surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da
punibilidade.
Estão INCORRETAS as assertivas:
Q1828558
Direito Processual Penal Militar
Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de
Processo Penal Militar), que versam sobre a deserção de oficial e de praça, analise as
assertivas abaixo:
I. Em até vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de
uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente,
encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva
organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional,
deixado ou extraviado pelo ausente, sem a necessidade do ato ser acompanhado
por testemunhas idôneas.
II. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será
agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação em boletim ou documento
equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à
Auditoria competente.
III. Nos casos de deserção de oficial, recebida a denúncia, o juiz-auditor determinará a
colocação do processo em pauta para julgamento.
IV. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela
imediatamente excluída do serviço ativo. Contudo, o desertor sem estabilidade que
se apresentar ou for capturado deverá ser submetido a inspeção de saúde e,
quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1828557
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo
Penal Militar), sobre os incidentes de insanidade mental e falsidade de documento,
marque a assertiva CORRETA:
Q1828556
Direito Processual Penal Militar
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código
de Processo Penal Militar), sobre questões prejudiciais e exceções, analise as
assertivas abaixo:
I. Nos crimes militares processados perante o Conselho de Justiça, a competência
para resolver a questão prejudicial caberá ao auditor, em qualquer fase do
processo, em primeira instância.
II. O Juiz poderá, de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a
promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como
quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.
III. Caberá recurso à parte que se sentir prejudicada pela decisão do auditor que, à
vista de matéria alegada e prova imediata, julgar a arguição de suspeição ou
impedimento dos peritos e/ou intérpretes.
IV. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal,
julgado ainda que por sentença não transitada em julgado, mandará arquivar a
nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
Estão INCORRETAS as assertivas:
Q1828555
Direito Processual Penal
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo
Penal), na Resolução nº 213/2015-CNJ e na Lei n. 7.960, de 1989 (dispõe sobre
prisão temporária), enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que
se pede:
( 1 ) Audiência de Custódia
( 2 ) Prisão preventiva
( 3 ) Prisão temporária
( 4 ) Habeas Corpus
( 5 ) Liberdade Provisória
( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
( 1 ) Audiência de Custódia
( 2 ) Prisão preventiva
( 3 ) Prisão temporária
( 4 ) Habeas Corpus
( 5 ) Liberdade Provisória
( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Q1828554
Direito Processual Penal
Diante das regras de competência previstas no Decreto-Lei n. 3.689,
de 1941 (Código de Processo Penal), marque a alternativa CORRETA:
Q1828553
Direito Processual Penal
O Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), no
Título IX, trata da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Analise as
afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Cabe ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou
substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a
decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
( ) O juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva em qualquer fase da
investigação policial ou do processo penal.
( ) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
( ) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante
requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá
substituir a medida, impor outra em cumulação, sendo, porém, vedado decretar a
prisão preventiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo:
Q1828552
Direito Processual Penal
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo
Penal), analise as assertivas abaixo:
I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial
deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação.
II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo
da autoridade.
III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento
de abertura de inquérito.
IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos
para o oferecimento da denúncia.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q1828550
Direito Penal Militar
Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.001, de 1969
(Código Penal Militar), alguns crimes militares podem ser considerados pelo juiz como
infração disciplinar, observados os requisitos impostos pelo referido Código. Assinale
abaixo qual crime pode ser considerado como infração disciplinar:
Q1828549
Direito Penal Militar
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código
Penal Militar), analise as assertivas abaixo:
I. A parte geral do Código Penal Militar contém previsão do arrependimento posterior, segundo o qual nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
II. A sentinela que tem contra seu filho uma arma de fogo apontada por um agente, razão pela qual abandona o seu posto, para atender à recomendação do autor e ver seu filho a salvo, não poderá invocar coação moral irresistível.
III. Em relação às circunstâncias agravantes, a embriaguez do militar, ainda que não preordenada, salvo se decorrer de caso fortuito, engano ou força maior, sempre agrava a pena, quando não for integrante ou qualificativa do crime.
IV. O Tenente, comandante de pelotão, durante o expediente administrativo, praticou ofensa verbal contra um militar que lhe é subordinado e foi imediatamente agredido fisicamente por este militar, em repulsa à ofensa verbal. Nesse contexto, o militar que praticou a agressão física incidiu no crime militar de violência contra superior previsto no art. 157 do Código Penal Militar.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A parte geral do Código Penal Militar contém previsão do arrependimento posterior, segundo o qual nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
II. A sentinela que tem contra seu filho uma arma de fogo apontada por um agente, razão pela qual abandona o seu posto, para atender à recomendação do autor e ver seu filho a salvo, não poderá invocar coação moral irresistível.
III. Em relação às circunstâncias agravantes, a embriaguez do militar, ainda que não preordenada, salvo se decorrer de caso fortuito, engano ou força maior, sempre agrava a pena, quando não for integrante ou qualificativa do crime.
IV. O Tenente, comandante de pelotão, durante o expediente administrativo, praticou ofensa verbal contra um militar que lhe é subordinado e foi imediatamente agredido fisicamente por este militar, em repulsa à ofensa verbal. Nesse contexto, o militar que praticou a agressão física incidiu no crime militar de violência contra superior previsto no art. 157 do Código Penal Militar.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1828548
Direito Penal Militar
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código
Penal Militar), analise as assertivas abaixo:
I. O crime militar de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) configura-se apenas
nas hipóteses em que o militar estiver em serviço de oficial de quarto ou de ronda,
ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia,
plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza
semelhante.
II. O crime militar de omissão de socorro (art. 201 do CPM) ocorre quando o militar
deixa de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança
abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em
grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade
pública.
III. O crime militar de violação de recato (art. 229 do CPM) somente pode ser
considerado como crime militar quando praticado por militar em situação de
atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
IV. O crime militar de desacato a superior (art. 298 do CPM) somente ocorre se o
desacato for praticado diante de outro militar.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1828547
Direito Penal
Analise as assertivas abaixo com relação ao Decreto-Lei nº 2.848, de
1940 (Código Penal):
I. O crime de estelionato, sendo a vítima maior de 70 anos, se procede mediante
representação. II. Configura-se crime de perseguição tipificado no Código Penal a conduta de
perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a
integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou,
de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou
privacidade.
III. Dentre outros conceitos, a expressão “casa” também compreende o compartimento
não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
IV. O crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até metade quando
cometido nos 6 meses posteriores ao parto.
Com relação às assertivas, marque a alternativa CORRETA:
Q1828546
Direito Penal
Um indivíduo foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar furtando,
com uso de uma chave falsa, peças de um veículo que se encontrava estacionado em via
pública. No ato da prisão, o autor informou que há muito furtava peças de carros mediante
encomenda. Tais encomendas eram realizadas via telefone, diretamente ao autor, por
outro indivíduo de nome desconhecido, proprietário de uma loja de peças automotivas.
Diante das informações repassadas pelo autor do furto, a Polícia Militar dirigiu-se até a
citada loja e encontrou expostas nas prateleiras e vitrines do estabelecimento diversas
peças sem comprovação de origem. O proprietário da loja confirmou a versão do autor do
furto e assumiu que grande parte das peças expostas são provenientes de furto ou de
contrabando e descaminho. Diante dos fatos apresentados e de acordo com o previsto no
Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal), o autor do furto e o proprietário da loja de
peças responderão pelos seguintes crimes, respectivamente:
Q1828545
Direito Penal
De acordo com o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal),
marque a alternativa CORRETA:
Q1828544
Direito Penal
Um servidor público, que exerce cargo de gerência, no exercício de
suas funções públicas, detectou o cometimento de irregularidades por parte de um outro
servidor público, seu subordinado, no exercício do cargo. Apesar da identificação das
irregularidades e da inexistência de dúvidas quanto à autoria, o gerente não tomou
providências, sob alegação de que o erro cometido pelo servidor era tolerável. Diante dos
fatos apresentados e de acordo com o previsto no Decreto-Lei n. 2848, de 1940 (Código
Penal), qual o crime cometido pelo gerente?
Q1828543
Legislação Estadual
Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais,
de 1989, analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros
de Estado.
III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será
adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a
remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio.
IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a
carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de
Organização e Divisão Judiciárias determinar.
Estão CORRETAS as assertivas:
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