De acordo com a Lei n° 8.457/1992, que dispõe sobre
Organização da justiça miiitar da União, no que tange ao
tema da Organização da Justiça Militar em Tempo de
Guerra, assinale a opção correta.
Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a
outras pessoas físicas ou jurídicas, mediante
aprovação judicial, se os bens e interesses
administrativos exigirem conhecimentos técnicos,
forem complexos, ou realizados em lugares distantes
do domicílio do tutor.
Q1736082Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°
8.069/1990) e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), marque a opção INCORRETA: