De acordo com a lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que d...

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Q911462
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q911462 Legislação Federal
De acordo com a lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, é correto afirmar que:
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