Questões Militares Comentadas para PM-BA | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259238 Direito Penal

O Brasil assinou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1989 e, por meio do Decreto Federal nº. 40, de 15 de fevereiro de 1991, recepcionou a convenção no direito interno. Em seguida, aprovou a Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a chamada Lei do Crime de Tortura. A Lei trouxe tipificação penal específica para o crime de tortura, fixando pena de 2 (dois) a 9 (nove) anos de reclusão, iniciando-se em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou graça. Consideradas as lições sobre a tortura praticada por agente público, assinale o item correto.

A

Se o agente público for condenado por tortura, lhe acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

Se o agente público cometer tortura mediante sequestro, sua pena será dobrada.

C

Se o agente público praticar tortura seguida de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos de reclusão.

D

Se o agente público constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa, a ação penal será condicionada a representação da vítima.

E

Se o agente público submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, praticará a tortura institucional.

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Q3259236

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259236 Direito Digital

Em se tratando da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

Não poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais, quando a coleta for necessária, utilizados de forma livre, podendo ainda serem repassados às demais autoridades.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

C

Os controladores deverão condicionar a participação dos pais ou pelos responsáveis legais em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

D

É aconselhado ao controlador verificar se o consentimento dos pais ou responsáveis legais foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis e ao sufrágio.

E

As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, não se considerando, porém, as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário.

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Q3259235

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259235 Direito Digital

Tomando por base o tratamento de dados pessoais sensíveis, abordado à luz do que nos leciona a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

A

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica não poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional.

B

É lícito a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

C

É lícito às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

D

É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.

E

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

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Q3259234

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259234 Legislação Federal

Consubstanciado nas disposições trazidas na Lei n.º 14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta.

A

É permitido aos militares divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.

B

O militar com menos de 20 (vinte) anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será afastado do serviço ativo no dia posterior ao pedido de registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.

C

O militar com menos de 10 (dez) anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será agregado no dia posterior ao pedido de registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral com remuneração, enquanto perdurar o pleito eleitoral, e, se eleito, no ato da diplomação passará para a reserva remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

O militar eleito e que tomar posse como suplente será agregado ao respectivo quadro, enquanto perdurar o mandato temporário, podendo manter as duas remunerações.

E

É vedado aos militares, enquanto em atividade, participar de sociedade comercial, salvo como cotista, acionista e comanditário, e exercer atividade gerencial ou administrativa nessas empresas, salvo na hipótese de licença para tratar de interesse particular.

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Q3259233

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259233 Legislação Federal

Em se tratando das disposições presentes na Lei n.º 14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta que indique um dos princípios básicos a serem observados pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A

Atendimento permanente ao cidadão e à sociedade.

B

Planejamento estratégico e sistêmico.

C

Integração com a comunidade, com o Poder Judiciário, com os órgãos do sistema de segurança pública e com demais instituições públicas.

D

Proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

E

Planejamento e distribuição do efetivo proporcionalmente ao número de habitantes na circunscrição, obedecidos indicadores, peculiaridades e critérios técnicos regionais, salvo o caso de unidades especializadas, quando houver apenas uma unidade para determinada área geográfica.

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Q3259232

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259232 Legislação Estadual

Fulcro nas atribuições inerentes às Comissões Permanentes da Polícia Militar, trazidas pela Lei n° 13.201/14 (Reorganiza a Polícia Militar da Bahia), assinale a alternativa correta.

A

As Comissões de Promoção, de caráter transitório, têm por finalidade apreciar, analisar, julgar e deliberar sobre as propostas de concessão de comendas, que se rege por legislação específica.

B

A Comissão Permanente Revisional do Regulamento de Uniformes da PMBA, de caráter permanente, tem por finalidade organizar, apreciar, analisar, julgar e deliberar sobre todas as fases do processo de promoções dos militares do Estado da Bahia, que se rege por legislação específica, bem como solicitar pronunciamento à Procuradoria Geral do Estado, quando houver questão jurídica relevante.

C

O Conselho de Mérito da Polícia Militar, de caráter permanente, tem por finalidade apreciar, analisar, julgar e deliberar sobre as propostas de concessão de comendas, que se rege por legislação específica.

D

Caberá ao Conselho de Mérito da Polícia Militar emitir parecer sobre a similaridade das fardas e uniformes utilizados pelas Guardas Municipais e empresas de segurança, conforme a legislação específica.

E

Caberá ao Conselho de Mérito da Polícia Militar emitir parecer sobre a similaridade das fardas e uniformes utilizados pelas Guardas Municipais e empresas de segurança, conforme a legislação específica

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Q3259231

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259231 Legislação Estadual

Tendo em vista os ensinamentos trazidos na Lei n.º 13.201/14 (Reorganiza a Polícia Militar da Bahia), assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências do Comandante-Geral da Polícia Militar.

A

Promover a administração geral da Polícia Militar, em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual.

B

Dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da Polícia Militar.

C

Participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Polícia Militar, em assuntos que envolvam articulação intersetorial.

D

Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, em todo o território estadual, as atividades de polícia ostensiva, de acordo com as necessidades de preservação da ordem pública.

E

Supervisionar as atividades realizadas pelos Comandos de Policiamento e Unidades Operacionais no que concerne à eficiência nas missões de policiamento ostensivo.

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Q3259230

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259230 Legislação Estadual

A respeito das disposições trazidas por meio da Lei n.º 13.201/14 (Reorganiza a Polícia Militar da Bahia), assinale a alternativa correta, que indique uma das competências da Polícia Militar da Bahia.

A

Exercer a missão de polícia preventiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de proteção ambiental, guarda de presídios e instalações vitais, além do relacionado com a repressão criminal, justiça restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública.

B

Atuar de maneira repressiva, como força de dissuasão em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem, mediando conflitos e gerenciando crises em segurança pública.

C

Atuar de maneira preventiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas, e exercer a atividade de repressão criminal especializada.

D

Executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

E

Exercer a função de polícia ferroviária militar, na forma da lei.

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Q3259229

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259229 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições expressas na Lei n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.

A

É considerado desaparecido o policial militar afastado do serviço que, nessa situação, perceba remuneração do Estado, ficando sujeito à ação disciplinar da Instituição e à prestação de serviços na ativa.

B

É considerado policial militar da reserva remunerada, assim declarado por ato do Comandante Geral, aquele que, quando no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operação policial militar ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

C

É considerado ausente o policial militar que deixar de se apresentar no momento da partida de comboio que deva integrar, por ocasião de deslocamento da unidade em que serve.

D

A situação de desaparecimento será considerada independentemente da presença de indícios de deserção.

E

O oficial da reserva não remunerada está sujeito à ação disciplinar da Instituição e a convocação.

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Q3259228

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259228 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), é correto afirmar que a pena de detenção será aplicada ao policial militar que

A

praticar de violência física ou moral, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos policiais militares, ainda que cometida fora do serviço.

B

reincidir em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.

C

utilizar pessoal ou recurso material da repartição ou sob a guarda desta em serviço ou em atividades particulares.

D

fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.

E

dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível, que possa acarretar ao subordinado responsabilidade, ainda que não chegue a ser cumprida.

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Q3259227

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259227 Legislação Estadual

Tomando por base os ditames da Lei n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa que indique corretamente um dos requisitos para ingresso na polícia militar.

A

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

B

Ter o mínimo de dezoito e o máximo de quarenta anos de idade.

C

Possuir estatura mínima de 1,75 m para candidatos do sexo masculino e 1,70 m para as candidatas do sexo feminino.

D

Possuir a escolaridade ou formação profissional em qualquer área, independentemente do curso de formação a que se candidata, na forma prevista em edital.

E

Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria D.

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Q3259226

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259226 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

A

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

os valores sociais dirimentes do trabalho e da livre iniciativa.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

independência nacional.

E

prevalência da cidadania.

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Q3259225

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259225 Direito Constitucional

Acerca da premissa abaixo narrada, e tomando por base os ensinamentos constitucionais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
“Manifestações favoráveis à deslegalização das drogas são protegidas pelo direito de reunião e livre pensamento. A proibição abarca apenas manifestações que visem incitar ou provocar as ações ilegais”.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

É livre a manifestação do pensamento, exceto quando se tratar de relevante interesse social, sendo vedado o anonimato.

C

É livre a manifestação do pensamento, exceto quando se tratar de relevante interesse social, sendo permitido o anonimato.

D

É vedada a livre manifestação em assunto nos quais a opinião popular já se encontra solidificada, independentemente de identificação ou não.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q3259224

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259224 Direitos Humanos

Dentro de um crime de extorsão mediante sequestro, a fim de assegurar perigo iminente e garantir bem jurídico de maior relevância para o ordenamento (a vida da vítima sequestrada), o Sargento Harley, juntamente com Cabo Davidson, ao deter um dos suspeitos do referido delito, com o emprego de tortura, conseguiu extrair dele o exato local do cativeiro e prender os demais coautores.

Tendo em vista o caso acima, bem como os mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 acerca da prática de tortura, assinale a alternativa correta.

A

A tortura somente será autorizada nas situações em que seja indispensável o conhecimento de informações aptas a auxiliar no combate ao terrorismo e ao crime organizado.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

A tortura é ato vedado em todo território nacional, sendo permitida em caso de guerra declarada, de modo a obter informações que contribuam com a repressão ao crime organizado.

D

A tortura é prática vedada pela Constituição Federal, exceto nos casos de guerra ou repressão a facção criminosa reconhecida nacionalmente.

E

É licita a prática de tortura no caso do direito penal do inimigo, sendo este ato indispensável à obtenção de informações que privilegiem a execução de manobras de defesa.

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Q3259223

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259223 Direitos Humanos

Gustavo foi preso e condenado a cinco anos de prisão pelo cometimento de determinada conduta ilícita, com regime inicial fechado. Após ultrapassado todo o período estipulado na sentença, Gustavo foi mantido preso por mais seis meses. Ante a situação apresentada e levando em consideração a responsabilidade do Estado e os Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

B

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário por excesso de prazo, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

Cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao preso que ficar por mais de um ano além do tempo fixado em sentença.

D

Cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao preso que ficar mantido em cárcere por mais de cinco anos além do tempo fixado em sentença.

E

Não cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao condenado que ficar preso por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q3259222

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259222 Direitos Humanos

Tendo em vista o tema Direitos Humanos dentro da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao preso, no caso de crimes especiais, a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

A prisão ilegal poderá ser relaxada, a critério da autoridade judiciária, dentro do prazo de 48 horas.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada após passado o período de 72 horas.

D

A pessoa não poderá ser levada à prisão e nela mantida até a conclusão de toda a investigação, mesmo quando a lei admitir a progressão provisória sem fiança.

E

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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Q3259221

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259221 Legislação Estadual

Consubstanciado nas disposições expressas na Lei nº 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao Estado, durante a execução de ações de combate ao racismo institucional, desenvolver campanhas de informação aos servidores públicos.

B

É facultado ao Estado disponibilizar cooperação técnica aos Municípios tendo em vista a implantação de programa de combate ao racismo institucional.

C

É vedado ao Estado promover ofertas, aos servidores, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional, uma vez que tal ato esbarra no princípio da impessoalidade.

D

O Estado promoverá a adequação dos serviços públicos ao princípio do reconhecimento e valorização da diversidade e da diferença racial, religiosa e cultural.

E

A eficácia do combate ao racismo institucional não poderá ser considerada um dos critérios de avaliação externa e interna da qualidade dos serviços públicos estaduais.

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Q3259220

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259220 Legislação Estadual

Em atenção aos mandamentos expressos na Lei nº 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), é correto afirmar que:

A

caberá aos Municípios divulgar, em meio e linguagem acessíveis, os dados oficiais e públicos concernentes à mensuração da desigualdade racial e de gênero, considerando os estudos produzidos pelos órgãos e instituições públicas, instituições oficiais de pesquisa, universidades públicas, instituições de ensino superior privadas e organizações da sociedade civil que tenham por finalidade estatutária a produção de estudos e pesquisas sobre o tema.

B

a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do Estado, será promovida, prioritariamente, por meio de eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

C

é facultado ao Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais, sendo tal atribuição dever da sociedade.

D

os Municípios deverão integrar o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial, independentemente da participação no Fórum de Gestores de Promoção da Igualdade Racial ou de declaração de anuência.

E

é facultado ao Estado instituir linhas gerais de apoio, benefícios primários e incentivos fiscais para estimular a participação da sociedade civil e da iniciativa privada no Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR.

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Q3259219

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259219 Direitos Humanos

Seguindo os ditames constitucionais inerentes aos Direitos Humanos, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

A

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

B

avocar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C

invocar, perante o Superior Tribunal de Justiça, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente de deslocamento modulado de competência para a Justiça Federal.

D

suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

E

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente modulado de deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal.

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Q3259218

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259218 Direitos Humanos

Consubstanciado nas disposições constitucionais, assinale a alternativa que indique corretamente a quem compete julgar as causas relativas a direitos humanos.

A

Aos Tribunais Regionais Federais.

B

Ao Superior Tribunal de Justiça.

C

Aos juízes federais.

D

Ao Supremo Tribunal Federal.

E

Aos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

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