Nos termos da Lei n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Mi...
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Q3259228
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais
Militares do Estado da Bahia), é correto afirmar que a pena de
detenção será aplicada ao policial militar que