Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo.

Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da ________________ e da ________________, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais.

Sobre a Ação Popular, marque a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.

Ação Popular é a ação civil pela qual qualquer ___________ pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder publico ou entidades de que participe, lesivos ___________, ao meio ambiente, ___________ ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.

Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei.

( ) A presunção da veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

( ) Atos de direito privado, atos políticos e contratos são exemplos dentre os atos da Administração.

( ) Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

“Poder __________ é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar __________ aos servidores públicos e demais pessoas sujeitos à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública.”

Considere as afirmativas abaixo.

I – A lei penal não retroagirá, em hipótese alguma.

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão na forma da lei.

Estão corretas

Sobre o estado de defesa e o estado de sítio, considere afirmativas abaixo.

I – O estado de sítio poderá ser decretado no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

II – O estado de sítio poderá ser decretado nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

III – O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingida por calamidades de grandes proporções da natureza.

IV – O estado de defesa e o estado de sitio são decretados pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República, o Conselho de Defesa Nacional e o Ministro do Estado e da Defesa.

V – No estado de defesa é admitido restrição aos seguintes direitos: sigilo de correspondência, reunião, sigilo de comunicação e liberdade para deixar a área abrangida pelo decreto.

Estão corretas apenas

Assinale V ou F, conforme o que se afirma abaixo, sobre a estabilidade do servidor público seja verdadeiro ou falso e, em seguida, assinale a alternativa com a seqüência correta.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de condicionamento físico por comissão constituída para essa finalidade.

( ) Uma das hipóteses em que o servidor público estável perderá o cargo é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

( ) Sentença judicial transitada em julgado é uma das situações que acarreta para o servidor público estável a perda do cargo público.

Considerando as modalidades de extinção por retirada do ato administrativo, relacione as colunas. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1- Revogação

2- Invalidação

3- Contraposição

4- Caducidade

5- Cassação

( ) Emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior.

( ) Razões de ilegalidade.

( ) Nova norma jurídica torna inadmissível a situação antes permitida.

( ) Razões de oportunidade e conveniência.

( ) Destinatário descumpriu as condições que deveriam permanecer atendidas para se manter desfrutando da situação jurídica.

Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ter duração de até 15 dias, independente de autorização do Poder Judiciário.

( ) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

( ) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores.

Observe:

No que se refere aos Direitos e Garantias Constitucionais,

I- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer limitação a direito líquido e certo.

II- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III- os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Estão corretas