Questões de Provas - Questões Militares - Página 405

Q664511

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664511 Legislação Estadual

Acerca das Juntas de Saúde, é correto afirmar que a Junta de Saúde

A

I, de caráter temporário, constituída por 5 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as condições de aptidão e equilíbrio mental dos candidatos a ingresso na Polícia Militar.

B

II, de caráter permanente, constituída por 3 médicos, tem como uma das finalidades avaliar o estado de incapacidade temporária dos policiais militares, motivando licença, por tempo determinado, para tratamento de saúde.

C

I, de caráter permanente, constituída por 3 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as incapacidades definitivas, motivadas por enfermidade incompatíveis com o serviço policial-militar.

D

II, de caráter temporário, constituída por 5 médicos, tem como uma das finalidades avaliar a aptidão, em sede recursal, para os diferentes cursos realizados na Polícia Militar.

E

II, de caráter permanente, constituída por 3 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as condições do estado mental e grau de responsabilidade dos militares, por solicitação da Justiça Militar.

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Q664510

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664510 Legislação Estadual

O 1º Tenente QAOPM Pedro ingressou nos quadros de acesso para as promoções ao posto de Capitão PM do 1º semestre de 2015, tanto por antiguidade, quanto por merecimento. Ocorreu que, dias após a publicação dos quadros de acesso, o oficial sofreu acidente que o incapacitou para o serviço policial-militar por tempo indeterminado. Diante do exposto, e de acordo com o contido no Decreto-lei nº 13.654/43, é correto afirmar que ele deverá permanecer

A

nos quadros de acesso, uma vez que a sua exclusão será permitida apenas nos casos de morte ou incapacidade moral.

B

no quadro de acesso por antiguidade, uma vez que a incapacidade física temporária impede a sua permanência no quadro de acesso por merecimento.

C

nos quadros de acesso, tendo em vista que a legislação de promoções prevê como exclusão dos quadros de acesso apenas a ausência de idoneidade moral.

D

nos quadros de acesso, enquanto perdurar o afastamento, até o limite da declaração de eventual incapacidade definitiva.

E

nos quadros de acesso, tendo em vista que a exclusão do seu nome ocorrerá na lista proposta.

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Q664509

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664509 Direito Administrativo

De acordo com as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

C

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

E

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q664508

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664508 Legislação Estadual

O Capitão QAOPM João, hoje com 56 anos de idade, ingressou na Instituição em 04 de fevereiro de 1983 e foi promovido ao seu atual posto em 24 de maio de 2010. Após inúmeras tentativas, o referido oficial não obteve êxito no ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. Mesmo não realizando o referido curso, ainda não foi preterido em nenhuma promoção. Assim, de acordo com a legislação vigente, o oficial, a partir de 24 de maio de 2015,

A

deveria ser transferido ex officio para a reserva, pois já atingiu a idade limite para permanência na Instituição, de acordo com as regras contidas no Decreto-lei nº 260/70 para a inatividade dos oficiais intermediários.

B

poderia permanecer na Instituição por mais dois anos, pois ainda não houve preterição para a promoção ao posto de Major PM, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.150/11.

C

deveria ser transferido ex officio para a reserva, haja vista ter alcançado limite de tempo de serviço e de permanência no posto, previstos na Lei Complementar nº 1.150/11, bem como a ausência de requisitos para promoção.

D

poderia ser transferido para a reserva caso tenha sido preterido nas três últimas datas de promoção por outro Capitão QAOPM de menor antiguidade, independentemente do tempo no posto.

E

deveria ser transferido ex officio para a reserva, haja vista ter alcançado a idade limite de permanência na Instituição, bem como por deixar de cumprir requisito necessário para a promoção.

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Q664507

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664507 Direito Penal

O cultivo de pequena quantidade de planta que constitua matéria prima para preparação de droga, para consumo pessoal, consiste em crime capitulado no

A

art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06.

B

art. 33, § 1º , II, da Lei nº 11.343/06.

C

art. 28, § 1º , da Lei nº 11.343/06.

D

art. 16, da Lei nº 6.368/76.

E

art. 33, § 3º da Lei nº 11.343/06.

Q664506

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664506 Direito Penal

Policial militar, em diligência para cumprir mandado de prisão, sem justa causa, pratica violência física contra aquele que está sendo preso, por entender repugnante o crime praticado, como forma de castigá-lo. No entanto, a violência acaba por causar a morte do agredido, o que não foi previsto pelo policial. A conduta do policial consiste em crime de

A

homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º , II, do Cód. Penal).

B

lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º , do Cód. Penal).

C

abuso de autoridade (art. 3º , “i”, da Lei nº 4.898/65).

D

exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, do Cód. Penal).

E

tortura qualificada pelo evento morte (art. 1º , § 3º , da Lei nº 9.455/97).

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Q664505

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664505 Direito Penal

Arma de fogo que não depende de registro, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), consiste em arma

A

obsoleta.

B

desmontada.

C

quebrada.

D

desmuniciada.

E

desprovida de componente essencial ao disparo.

Q664504

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência

A

a aplicação de medida socioeducativa de advertência.

B

a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

C

a obrigação de reparar o dano.

D

o encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de comparecimento.

E

a internação em estabelecimento educacional.

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Q664503

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664503 Direito Penal

A abordagem de uma pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da Lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em

A

consideração, pelo policial, de sua experiência pessoal no exercício da atividade policial.

B

comportamento indicativo de fundada suspeita de rompimento da ordem pública.

C

flagrante de ilícito penal.

D

a pessoa abordada estar na via pública.

E

a pessoa abordada estar sem qualquer documento de identidade.

Q664502

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664502 Legislação Estadual

Acerca da responsabilidade do policial militar perante a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

em razão do princípio da supremacia do interesse público elencado no ordenamento pátrio, o policial militar responde por seus atos apenas nas esferas penal e administrativa, não lhe recai eventual responsabilidade civil por atos praticados em serviço.

B

a ofensa aos valores não vulnera a disciplina policial militar, já que é inerente à atividade.

C

a aplicação das penas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo depende do resultado de eventual ação penal.

D

as transgressões militares são sempre classificadas como graves, em face da atividade exercida pelo policial militar.

E

o militar do Estado poderá responder na esfera penal militar, se fizer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado.

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Q664501

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664501 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.

B

o poder hierárquico estabelece que se pode punir infrações funcionais dos servidores.

C

a Administração Pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultada à Administração indireta a observância de tais princípios.

D

os poderes exercidos pela Administração são ilimitados, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

poder vinculado é aquele conferido à Administração Pública para o controle interno, atribuindo funções a seus órgãos.

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Q664500

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664500 Direito Administrativo

A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

B

Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.

C

O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.

D

Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

E

Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.

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Q664499

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664499 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.

B

para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

C

todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.

D

se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.

E

transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

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Q664498

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664498 Direito Processual Penal Militar

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

A

Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

B

A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.

D

Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.

E

A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

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Q664497

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664497 Direito Processual Penal Militar

Quanto à finalidade do inquérito policial-militar, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade precípua do inquérito policial-militar é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo efetivamente instrutórios da ação penal os exames, as perícias e as avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades.

B

A única medida preliminar ao inquérito que deve ser tomada é a de dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário.

C

O inquérito, por expressa disposição constitucional, é público.

D

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar dentro do prazo de cinco dias se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou dentro do prazo de quinze dias quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

No âmbito de polícia judiciária militar, é prescindível que o inquérito seja encerrado com minucioso relatório.

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Q664496

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664496 Direito Penal Militar

Em relação ao crime de violência contra superior em tempo de paz, é correto afirmar que

A

a pena cominada ao crime é de reclusão de três meses a dois anos.

B

se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.

C

se da violência resulta lesão corporal, a pena mínima passa a ser de dois anos.

D

se da violência resulta morte, haverá pena de morte por fuzilamento.

E

quando há lesão praticada com o uso de arma, esse delito é absorvido pela violência, tendo em vista o princípio da consunção.

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Q664495

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664495 Direito Penal Militar

Em relação ao crime denominado “Exercício de comércio por oficial”, é correto afirmar que

A

praticará o delito o oficial da ativa que participar de sociedade anônima, na qualidade de acionista.

B

praticará o delito o oficial da reserva remunerada que tomar parte na administração de sociedade comercial.

C

a pena é de suspensão do exercício do posto ou reforma.

D

a lei penal militar vigente pune também a conduta culposa.

E

responderá pelo delito o oficial da ativa que participar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na qualidade de sócio cotista.

Q664494

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664494 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

B

a prisão preventiva perfaz-se como garantia da ordem pública, não se prestando à conveniência da instrução criminal.

C

a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

D

uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não poderá ser revogada, já que se presta como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

E

considerando que a prisão preventiva tem por fim garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser decretada mesmo que tenha o agente praticado o fato em circunstância que caracterize estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

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Q664493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664493 Direito Processual Penal

Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto.

B

O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

C

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias.

D

Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto.

E

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto.

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Q664492

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664492 Direito Penal

Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu

A

a ação ou a omissão, salvo se fora do território nacional.

B

ou não, a omissão, no todo ou em parte.

C

ou não, a ação, no todo ou em parte, bem como onde deveria, ou não, se produzir o resultado.

D

a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu, ou deveria produzir-se, o resultado.

E

a omissão, salvo se praticado em aeronave ou embarcação brasileira.

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