Questões de Provas - Questões Militares - Página 185

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830453 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que

A

Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

B

Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.

C

Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia.

D

Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

E

A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.

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Q1830452

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830452 Direito Processual Penal Militar

Sobre a ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção, o que configura a delatio criminis postulatória.

B

Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal.

C

A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, em razão do princípio da disponibilidade.

D

A denúncia será inepta se já estiver extinta a punibilidade.

E

Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de fornecê-los, mediante autorização judicial.

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Q1830451

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830451 Direito Penal Militar

Acerca do concurso de agentes no CPM, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cooperação dolosamente distinta não tem previsão no CPM.

B

A pena é diminuída de 1/6(um sexto) a 1/3(um terço) com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.

C

Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças todos os que participam da ação.

D

A pena é aumentada pela metade em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.

E

O CPM adotou a teoria pluralista como regra.

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Q1830450

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830450 Direito Penal Militar

Em relação às causas de extinção da punibilidade segundo o CPM, é CORRETO afirmar que

A

O perdão do ofendido e a decadência são previstos para os crimes menos graves.

B

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C

A reabilitação não está no rol das causas de extinção da punibilidade.

D

A graça está prevista no referido código.

E

Em caso de pena de morte, o crime é imprescritível.

Q1830449

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830449 Direito Penal Militar

Quanto ao crime no CPM, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

B

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, devendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

C

O erro dos elementos constitutivos do tipo exclui o dolo, ao passo que o erro sobre uma causa de justificação exclui a culpabilidade.

D

O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior.

E

O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma em razão da vontade do agente.

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Q1830448

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830448 Direito Penal Militar

Quanto ao Título V (Das Penas) do CPM, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exclusão das forças armadas e a multa são penas acessórias.

B

A pena de multa está inclusa no rol das penas principais.

C

A suspensão dos direitos políticos é um efeito da condenação.

D

A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

E

O livramento condicional tem a natureza de incidente de execução.

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Q1830447

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830447 Direito Penal Militar

“Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar” configura o crime de

A

Omissão de lealdade militar.

B

Conspiração.

C

Organização de grupo para a prática de violência.

D

Motim.

E

Revolta.

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Q1830446

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830446 Direito Penal Militar

Acerca da reincidência no Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois do julgamento em segunda instância que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

B

Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

C

Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a dois anos.

D

O Código Penal Militar também tem o prazo depurador (sistema da temporariedade) de 05 (cinco) anos para a reincidência, assim como o Código Penal.

E

A reincidência agrava a pena, ainda que integre ou qualifique o crime.

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Q1830445

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830445 Direito Penal Militar

Em relação aos crimes impropriamente militares, marque a alternativa CORRETA.

A

O bem jurídico afetado é exclusivo do meio militar.

B

Estão previstos somente no CPM, segundo a teoria topográfica.

C

Podem ser praticados por civil.

D

Deserção e lesão corporal são exemplos dos referidos crimes.

E

São imprescritíveis.

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Q1830444

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830444 Direito Constitucional

Acerca do Habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.

A

O referido remédio constitucional tem natureza jurídica de recurso.

B

É cabível, caso esteja extinta a punibilidade.

C

Em regra, a sua competência para julgamento é definida por quem seja o paciente impetrante.

D

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem; sendo vedada a impetração pelo Ministério Público, por ser a parte acusadora.

E

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

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Q1830443

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830443 Direito Processual Penal

Em relação à competência prevista no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que

A

a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

B

compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida previstos no Código Penal, exceto o crime de infanticídio.

C

a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

a competência será determinada pela prevenção quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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Q1830442

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830442 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que esta poderá ser determinada ao agente que cometer o crime de

A

Peculato.

B

Furto.

C

Homicídio culposo.

D

Corrupção passiva.

E

Sequestro ou cárcere privado.

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Q1830441

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830441 Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório do acusado, previsto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

A entrevista prévia e reservada com o defensor poderá ser dispensada, caso o réu seja acusado da prática de crimes com pena máxima inferior a 4 anos, ouvido o Ministério Público.

B

Se confessar a autoria, o interrogando deverá prestar esclarecimentos e indicar provas.

C

Na segunda parte do ato, o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu, além de outros dados familiares e sociais.

D

Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente, se assim requerido pelo Ministério Público.

E

A todo tempo, o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.

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Q1830440

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830440 Direito Processual Penal

Acerca do acordo de não persecução penal, novidade incluída no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, é CORRETO afirmar que

A

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao acusado para que este inicie a execução do referido acordo perante o juízo de execução penal.

B

A vítima será intimada apenas em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal.

C

O acordo de não persecução penal será formalizado oralmente ou por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

D

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo com concordância do investigado e seu defensor.

E

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente absolverá o réu.

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Q1830439

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830439 Direito Penal

A proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal materializa o princípio da

A

Reserva legal.

B

Legalidade.

C

Individualização da pena.

D

Responsabilidade pessoal.

E

Ampla defesa.

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Q1830438

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830438 Direito Penal

“Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. A conduta acima configura o crime de

A

Denunciação caluniosa.

B

Fraude Processual.

C

Favorecimento pessoal.

D

Comunicação falsa de crime.

E

Favorecimento Real.

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Q1830437

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830437 Direito Penal

Quanto à extinção da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A perempção é a perda do direito de ação provocada pela inércia processual do querelante, que acarreta a extinção da punibilidade.

B

O casamento do agente com a vítima é uma causa de extinção da punibilidade.

C

O perdão judicial pode ser concedido independentemente de previsão legal.

D

A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia do Ministério Público.

E

A anistia, a graça e o indulto concretizam a renúncia do Estado ao direito de punir, e são emanados de órgãos estranhos ao Poder Judiciário; logo, para acolhimento dos referidos institutos não é necessário qualquer decisão judicial.

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Q1830436

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830436 Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, indique a alternativa CORRETA.

A

O Código Penal adotou o sistema biopsicológico em relação aos menores de idade infratores.

B

A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito e força maior é uma causa de inimputabilidade.

C

Na semi-imputabilidade subsiste a culpabilidade.

D

O menor de idade reincidente é semi-imputável, podendo a sua pena ser diminuída em caso de crime tentado.

E

A emoção ou paixão excluem a imputabilidade penal do réu primário.

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Q1830435

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830435 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O crime de peculato não admite a modalidade culposa.

B

Na corrupção passiva, há uma ameaça, imposição ou intimidação, o que o torna crime mais grave que a concussão.

C

O crime de prevaricação admite tentativa na modalidade omissiva.

D

A advocacia administrativa consuma-se com o simples patrocínio pelo funcionário público do interesse privado e alheio.

E

O contrabando tem pena em abstrato maior que a do descaminho, em razão de o primeiro tutelar a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública.

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Q1830434

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830434 Direito Administrativo

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, em página 671: a expressão “agentes públicos” possui conotação genérica e engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado. Nos termos da lei constitucional acerca dos servidores públicos e Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem o como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão, bem como a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

A remuneração dos servidores públicos e os vencimentos de que trata a Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

D

A remuneração e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, devendo ocorrer a equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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