Questões PM-PE 2024 para 2º Tenente da Polícia Militar

Q4181398

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181398 Direito Penal

João e José realizam tratamento de diabetes nos mesmos dias e horários, em UBS de bairro. Em razão de desentendimento, João, desejando matar José, desfere golpes de faca contra ele, os quais o atingem apenas de raspão. Ocorre que, por ser diabético, José vem a falecer em razão do agravamento das lesões sofridas. Nesse caso, à luz do Código Penal, João deverá responder pelo crime de

A

homicídio consumado.

B

homicídio tentado.

C

homicídio culposo.

D

lesão corporal.

E

lesão corporal seguida de morte.

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Q4181399

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181399 Direito Ambiental

Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

B

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

C

A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal, pois o ordenamento jurídico veda a prática de comportamentos contraditórios.

D

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

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Q4181400

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181400 Direito Processual Penal

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao(à)

A

Polícia Federal.

B

Polícia Civil.

C

Polícia Militar.

D

Comando do Exército.

E

Sinarm.

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Q4181401

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181401 Direito Penal

Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.

B

A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

C

A execução da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direitos substitutivas de pena privativa de liberdade pode ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que não sejam superiores a 2 (dois) anos.

D

A reincidência é circunstância que sempre agrava a pena e verifica-se quando o agente comete novo crime depois de ter cumprido integralmente a pena por crime anterior.

E

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, sendo que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado.

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Q4181402

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181402 Direito Penal

Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à duração do momento consumativo, os crimes podem ser classificados em instantâneos ou de ação múltipla.

B

Quanto ao elemento subjetivo do tipo, os crimes podem ser classificados em unisubjetivos ou plurisubjetivos.

C

Quanto ao resultado, os crimes podem ser classificados em crimes de dano ou crimes de perigo.

D

Quanto à modalidade de conduta, os crimes podem ser classificados em comissivos, omissivos próprios e omissivos impróprios.

E

Quanto à quantidade de bens jurídicos atingidos, os crimes podem ser classificados em unissubsistentes ou plurissubsistentes.

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Q4181403

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181403 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal autoriza que o legislador ordinário preveja modalidade de prisão cautelar voltada a assegurar o resultado útil da investigação criminal, como é o caso da prisão temporária, desde que respeitado o princípio da presunção de não culpabilidade.

B

O rol de crimes aos quais são cabíveis a decretação de prisão temporária possui natureza taxativa, sendo desautorizado, portanto, o uso da analogia ou da interpretação extensiva.

C

A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida.

D

A prisão temporária, como medida de caráter compulsório, deve se dar mediante decisão judicial devidamente fundamentada em elementos aptos a justificar a imposição da medida.

E

É vedada a decretação da prisão temporária somente com a finalidade de interrogar o indiciado, porquanto ninguém pode ser forçado a falar ou a produzir prova contra si.

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Q4181404

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181404 Direito Processual Penal

Sobre a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.
II. A Lei nº 12.850/2013 também é aplicável às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
III. No âmbito da colaboração premiada, são nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
IV. A infiltração de agentes consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4181405

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181405 Direito Processual Penal

O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação, pois o juízo entendeu que os fatos narrados na exordial não configuravam hipótese de crime doloso contra a vida. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, contra tal decisão é cabível

A

recurso em sentido estrito.

B

apelação.

C

mandado de segurança.

D

recurso ordinário.

E

carta testemunhável.

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Q4181406

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181406 Direito Processual Penal

João da Silva, primário e domiciliado na cidade de Olinda-PE, foi preso em flagrante, na cidade de Recife-PE, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Com base nessas informações e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A pena aplicável ao crime supostamente cometido por João da Silva impede a celebração de acordo de não persecução penal.

B

O juízo criminal competente para processar o caso será o de Olinda-PE, já que, em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo domicílio do réu, para facilitar o exercício do direito de ampla defesa.

C

João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

D

Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João da Silva.

E

Depois de eventualmente oferecida a denúncia em desfavor de João da Silva, o processamento do caso deverá observar o procedimento comum sumário.

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Q4181407

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181407 Direito Processual Penal

Sobre busca domiciliar e busca pessoal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Processo Penal.

A

A busca domiciliar e a busca pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos independem de mandado judicial e de fundadas razões.

B

A busca domiciliar pode ser realizada para que sejam apreendidas armas e munições, além de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, quando fundadas razões a autorizarem.

C

A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo qualquer elemento de convicção.

D

A busca pessoal independe de mandado no caso de prisão ou quando for determinada no curso de busca domiciliar.

E

O mandado de busca pessoal deve indicar o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem, além de mencionar o motivo e os fins da diligência, e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

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Q4181408

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181408 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Hipoteticamente foi aplicado o castigo físico em uma criança, tendo como pretexto a correção e disciplina. Nesse caso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, o responsável pelo ato estará sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a determinadas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alterativa que prevê uma dessas medidas a ser aplicada pelo Conselho Tutelar.

A

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B

Proibição temporária de contato com a criança.

C

Suspensão do poder familiar, se envolver familiares.

D

Faculdade de encaminhar a criança para tratamento especializado.

E

Suspensão temporária de guarda da criança até que se comprove a ausência de riscos ao infante.

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Q4181409

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181409 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos é policial militar e se deparou com um adolescente de 15 anos, desacompanhado de seus pais, prestes a realizar uma viagem de ônibus de Recife/PE até Maceió/AL. Houve a constatação de que o adolescente estava acompanhado de um amigo da família, maior de idade. Nesse caso, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que o adolescente tem mais de 14 anos e está acompanhado de um amigo da família, não há qualquer irregularidade, sendo dispensável a autorização expressa dos pais ou responsável do adolescente.

B

Ainda que acompanhado de pessoa maior de idade e independentemente de autorização expressa dos pais ou responsável, é indispensável a autorização judicial para a viagem sem os pais, por se tratar de deslocamento para outro estado da federação contíguo.

C

Será possível prosseguir a viagem se o acompanhante demonstrar que há expressa autorização do pai, mãe ou responsável, mesmo não sendo parente até terceiro grau do adolescente.

D

Por se tratar de estados limítrofes, não há necessidade de autorização do pai, mãe ou responsável para a viagem, desde que fique comprovado o vínculo de amizade do acompanhante com a família do adolescente.

E

É possível prosseguir a viagem porque, ainda que o acompanhante não seja parente do adolescente, a viagem entre cidades brasileiras não exige autorização dos pais ou responsável quando acompanhado de pessoa maior.

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Q4181410

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181410 Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA referente ao disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217, A, III) em 10 de dezembro de 1948.

A

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

B

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

C

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

D

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

E

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento privado e sigiloso, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

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Q4181411

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181411 Direitos Humanos

Considerando o que dispõe a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, acerca do casamento e das relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres, será(ão) assegurado(s)

A

os mesmos direitos e responsabilidades como pais, a depender do seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos.

B

o mesmo direto de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento.

C

os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, mesmo quando esses conceitos não existirem na legislação nacional.

D

igualdade quanto ao dever de fidelidade do casal, assegurando mútuo respeito.

E

direitos e responsabilidades equivalentes quanto à participação nas finanças comuns da família, assegurando a divisão igualitária.

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Q4181412

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181412 Direitos Humanos

O Decreto nº 98.386/1989 promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Considere um caso no qual um servidor/funcionário público da área da segurança alega que praticou o delito de tortura por ordens superiores e pugna pelo afastamento da responsabilidade penal. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa correta.

A

Assim como o estado de guerra, a ameaça de guerra e o estado de sítio ou emergência, o fato de que o servidor/funcionário atendeu ordens dos seus superiores hierárquicos afasta a punibilidade.

B

Se o superior hierárquico for autoridade militar e houver ordem escrita para a tortura, o servidor/funcionário não pode se eximir de cumpri-la, responsabilizando penalmente aquele que exarou a ordem.

C

O cumprimento de ordens não é capaz de justificar a tortura, mas sim a periculosidade do detido ou condenado e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário.

D

O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o servidor/funcionário público da responsabilidade penal correspondente.

E

Se o ato de tortura for em decorrência de cumprimento de ordem hierárquica superior e restar evidenciado ausência de danos permanentes à vítima, a responsabilidade penal será mitigada.

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Q4181413

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181413 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode ser realizado por meio da telemedicina ou por análise documental, em razão da necessidade de atendimento presencial.
( ) Em determinados atos e diligências, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário quando se trata de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
( ) A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público e no recebimento de restituição de imposto de renda.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4181414

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181414 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, tipifica alguns crimes relacionados às pessoas com deficiência. No caso do delito de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, a pena aplicável é

A

reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

B

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

C

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.

D

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

E

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Q4181415

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181415 Direitos Humanos

De acordo com o Decreto nº 3.956/2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Para dar acompanhamento aos compromissos assumidos na Convenção, será estabelecida uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, constituída por um representante designado por cada Estado Parte.

B

Mesmo nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, afirmando ser necessária e apropriada para o bem-estar da pessoa com deficiência, tal previsão constitui discriminação.

C

O termo "deficiência" significa a identificação por meio de laudo médico de uma ou mais restrições físicas ou mentais de natureza permanente que limite as funções básicas da vida do indivíduo, inclusive o trabalho.

D

A referida Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua parcial integração à sociedade, mesmo dentro de suas limitações.

E

Os Estados Partes promoverão, independentemente da atual legislação nacional, a participação de representantes de organizações de pessoas portadoras de deficiência, de organizações não governamentais que trabalham nessa área ou, se essas organizações não existirem, de pessoas portadoras de deficiência, na elaboração, execução e avaliação de medidas e políticas para aplicar a Convenção.

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Q4181416

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181416 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de novembro de 1981 – Resolução 36/55 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os pais, ou no caso os tutores legais de uma criança, terão o direito de organizar sua vida familiar conforme sua religião ou suas convicções e não devem considerar a educação moral em que acreditam para educar suas crianças.
( ) Os direitos e liberdades enunciados na referida Declaração serão concedidos na legislação nacional de modo tal que todos possam desfrutar deles na prática.
( ) Toda pessoa tem o direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito inclui a liberdade de ter uma religião ou qualquer convicção a sua escolha, assim como a liberdade de manifestar sua religião ou suas convicções individuais ou coletivamente, de forma privada, não pública, a fim de não conflitar com outras religiões e pensamentos.
( ) Todos os Estados farão todos os esforços necessários para promulgar ou derrogar leis, segundo seja o caso, a fim de proibir toda discriminação deste tipo e por tomar as medidas adequadas para combater a intolerância por motivos ou convicções na matéria.

A

V – F – F – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – V.

D

F – V – V – V.

E

F – V – F – F.

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Q4181417

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181417 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Sobre os Direitos da Criança, aprovada na Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, os Estados Partes devem garantir que a criança não seja separada dos pais contra a vontade deles. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Há ressalva quanto a essa providência quando tal separação seja necessária tendo em vista o melhor interesse da criança e mediante determinação das autoridades competentes.

B

A decisão da separação está sujeita a revisão judicial.

C

As partes interessadas devem ter a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões, exceto a criança e aquele que deu causa à separação.

D

Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, quando a criança sofre maus-tratos ou negligência por parte dos pais.

E

Os Estados Partes devem respeitar o direito da criança que foi separada de um ou de ambos os pais a manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, salvo nos casos em que isso for contrário ao melhor interesse da criança.

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