A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Est...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181414 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, tipifica alguns crimes relacionados às pessoas com deficiência. No caso do delito de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, a pena aplicável é

reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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