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FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
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Q1844913

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Militares em Tempo de Paz ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844913 Direito Penal Militar

Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se ao crime militar de abuso de autoridade.

Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.

Constranger um padre, sob ameaça de prisão, a depor no interior do quartel para expor detalhes de uma confissão de um policial militar, não configura crime militar de abuso de autoridade.

O crime militar de abuso de autoridade não comporta a pessoa jurídica como sujeito passivo do crime.

Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crime militar de abuso de autoridade cometido por policial militar contra civil.

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Q1844915

Direito Penal Militar Concurso de Agentes ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844915 Direito Penal Militar

Sobre concurso de agentes, com base no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Em regra, as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam a todos aqueles que concorrem para a prática do crime militar.

O oficial que instiga seus inferiores a cometer o delito, sem dar ordem direta ou organizar a ação criminosa, terá sua pena atenuada se o crime for consumado, pois é uma hipótese de participação de somenos importância.

Tratando-se de coautoria, a punibilidade de um dos agentes depende da dos demais de modo que a absolvição de um se comunica aos demais réus.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.

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Q1844916

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844916 Direito Penal Militar

Com relação ao crime de deserção, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não, providenciará o inventário do desertor, devendo assinar com duas testemunhas idôneas.

É um crime de perigo abstrato, uma vez que o risco advindo da conduta é presumida por lei, bastando a violação da norma para sua concretização.

A contagem para a consumação do estado de ausência inicia-se a partir de zero hora do dia seguinte àquela em que é verificada a falta injustificada do militar.

Uma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído.

A deserção é crime de mera conduta, porque se configura com a ausência sem licença pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei.

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Q1844917

Direito Penal Militar Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844917 Direito Penal Militar

Sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.

Apesar de prevista no Código Penal Militar, a pena de morte não pode ser aplicada por vedação constitucional.

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente cometido o crime militar enquanto estava de serviço ou contra grávida, criança, velho ou enfermo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar.

A pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença.

A suspensão dos direitos políticos, prevista como pena acessória no Código Penal Militar, perdura enquanto o condenado estiver inabilitado para o exercício de função pública e, como consequência, o condenado pode votar mas não pode ser votado.

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Q1844918

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844918 Direito Penal Militar

O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor. Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.

Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.

A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.

A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.

A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.

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