Sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a...

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

#PMMG

D

Pena de impedimento: Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

Pena de morte: Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

Comunicação: Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares.

Art.5º.XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Circunstâncias agravantes: Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:

 I - a reincidência;

       II - ter o agente cometido o crime:

       a) por motivo fútil ou torpe;

       b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

       c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;

       d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;

       e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

       f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

       g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

       h) contra criança, velho ou enfêrmo;

       i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

     j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

       l) estando de serviço;

       m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;

       n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração;

       o) em país estrangeiro.

        Parágrafo único. As circunstâncias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , só agravam o crime quando praticado por militar.

Inabilitação para o exercício de função pública: Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

  Suspensão dos direitos políticos 

        Art. 106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança ìmposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.

GAB: D

.

A) A pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.

Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

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B) Apesar de prevista no Código Penal Militar, a pena de morte não pode ser aplicada por vedação constitucional. 

Não existe vedação constitucional, muito pelo contrário:

CF, Art. 5°: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

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C) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente cometido o crime militar enquanto estava de serviço ou contra grávida, criança, velho ou enfermo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar. 

A modalidade contra grávida não é citado na lei.

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D) Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

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E) A suspensão dos direitos políticos, prevista como pena acessória no Código Penal Militar, perdura enquanto o condenado estiver inabilitado para o exercício de função pública e, como consequência, o condenado pode votar mas não pode ser votado. 

Segundo artigo 106, não pode votar, nem ser votado.

PMMINAS

A) A pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.

Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

B) Apesar de prevista no Código Penal Militar, a pena de morte não pode ser aplicada por vedação constitucional. 

Não existe vedação constitucional, muito pelo contrário:

CF, Art. 5°: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

C) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente cometido o crime militar enquanto estava de serviço ou contra grávida, criança, velho ou enfermo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar. 

A modalidade contra grávida não é citado na lei.

D) Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

E) A suspensão dos direitos políticos, prevista como pena acessória no Código Penal Militar, perdura enquanto o condenado estiver inabilitado para o exercício de função pública e, como consequência, o condenado pode votar mas não pode ser votado.

#PMMINAS

e-pode votar

c-grávida

Errei por falta de atenção

Rapaz... quem tivesse feito essa prova da PM.CE aqui no Qconcursos, depois fizesse a prova de Oficial da PM.AM acertava TODAS as questões, pois elas estão IDÊNTICASSSSS, cara.

Incrível.

Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

@PMMINAS

GABARITO D

A) ERRADA - A pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.

A pena de impedimento tem sua cominação em alguns poucos tipos penais, como por exemplo o crime de insubmissão, logo a alternativa exagerou na afirmação

B) ERRADA - Apesar de prevista no Código Penal Militar, a pena de morte não pode ser aplicada por vedação constitucional. 

A pena de morte possui sim respaldo constitucional, pois de acordo com art.5 da CF, XLVII - não haverá penas :a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

C) ERRADA - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente cometido o crime militar enquanto estava de serviço ou contra grávida, criança, velho ou enfermo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar. 

Dentre as condições que sempre agravam a pena não existe a previsão de o agente ter cometido o crime militar enquanto estava em serviço. Porém a parte que afirma quando o crime é cometido contra gravida, criança, velho ou enfermo esta expressamente disposto no CPM. conforme art.70

D)CORRETA - A pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença. 

A assertiva está totalmente de acordo com o disposto no Art. 104.

E) ERRADA - A suspensão dos direitos políticos, prevista como pena acessória no Código Penal Militar, perdura enquanto o condenado estiver inabilitado para o exercício de função pública e, como consequência, o condenado pode votar mas não pode ser votado. 

A suspensão de direitos políticos, gera como consequencia que o condenado não pode votar e nem ser votado, conforme Art. 106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança ìmposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.

ESSA FOI PRA CAIR A RODEIRA PRAZO DE 2 A 20 ANOS ....

NAO ESQUEÇO NUNCA MAIS !

#PMGO 2022

fvg disgracadaaaa llllkkkk

Errei na prova e errei aqui.

C) Crime contra Mulher Grávida não está previsto como agravante no Código Penal Militar.

• Apenas Crianças, Velho ou Enfermo

D) Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

com deus , jesus cristo tudo e possivel .

 Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

A)Errado. A pena de impedimento só se aplica a dois crimes

B)Errado. A pena de morte pode ser aplicada por fuzilamento.

C)Errado. Penas que sempre agravam o crime contra : Criança, Velho, Enfermo, Grávida não entra.

D)Correto.

1° Crimes militares cometido com abuso de poder ou violação de dever militar, cujas penas sejam superiores a 4 anos de reclusão

2° Pode Inabilitar o agente pelo período de 2 até 20 anos.

E)Errado. A suspensão dos direitos políticos restringe o agente de votar e ser votado.

cruzeta demais

Contribuindo para as respostas, a pena de IMPEDIMENTO somente será a aplicada para UM crime previsto no CPM, que é o crime de INSUBMISSÃO.

Dessa forma a letra A está incorreta por dizer que é aplicada na maioria dos crimes previsto no CPM.

Art. 183 do CPM apresenta tal crime!

o condenado a reclusão por mais de quatro anos, 

A pena de impedimento 

permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. 

Incorre na inabilitação para o exercício de função pública 

pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, 

em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

A suspensão dos direitos políticos

não pode votar, nem ser votado.

ACERTEI NA PROVA E AQUI TBM, CAVEEEEEERA.

⚡ GABARITO D ⚡

A) A pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.

Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

B) Apesar de prevista no Código Penal Militar, a pena de morte não pode ser aplicada por vedação constitucional. 

Não existe vedação constitucional, muito pelo contrário:

CF, Art. 5°: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

C) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente cometido o crime militar enquanto estava de serviço ou contra grávida, criança, velho ou enfermo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar. 

A modalidade contra grávida não é citado na lei.

D) Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

E) A suspensão dos direitos políticos, prevista como pena acessória no Código Penal Militar, perdura enquanto o condenado estiver inabilitado para o exercício de função pública e, como consequência, o condenado pode votar mas não pode ser votado.

Não pode votar, nem ser votado.

Fala comigo, pessoal! Vamos lá:

A – Alternativa errada. Embora a pensa de impedimento sujeito o condenado a permanecer nas dependências do quartel, sem prejuízo da instrução militar, não é uma das penas mais aplicada do CPM como afirma a questão, na verdade, apenas o crime de insubmissão previsto no art. 183 do CPM prevê a aplicação dessa pena:

Insubmissão

Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

Pena - impedimento, de três meses a um ano.

B – Alternativa errada. Regra geral, a pena de morte pena proibida. No entanto, em caso de guerra declarada, a Constituição permite, como se vê no art. 5º, inciso XLVII “a”:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

C – Alternativa errada. As causas que agravam a pena estão descritas no art. 70 do CPM. No entanto, contra grávida, não é condição para o agravamento, mas sim criança, velho ou enfermo, visto no inciso II “h” do mesmo dispositivo:

II - ter o agente cometido o crime:

h) contra criança, velho ou enfermo;

D – Alternativa correta. É o que se extrai corretamente do art. 104 do CPM:

Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

E – Alternativa errada. Nessa situação, o condenado não poderá votar, nem ser votado, como visto no art. 106 do CPM:

Art. 106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.

Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Deixe o seu LIKE nessa questão e bons estudos!

A FGV cobrou a mesma questão em uma prova de Oficial do AM.

FGV ANO 2022

Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a assertiva correta. 

E a pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença. 

Excelente questão para massificar o conteúdo. Ademais, faça o número de questões que você absolver o aprendizado. Lembre-se: não é quantidade e sim qualidade. Deus não colocaria um sonho em nosso coração impossível de se realizar. Sonhar, exercutar e pertencer.

Gab: D

CPM/VI- INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA

Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de DOIS até VINTE anos, o condenado a RECLUSÃO por mais de QUATRO anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

Parabéns! Você acertou!

OFICIAL DESERTOR:

● Termo de deserção feito pelo CTM – Geral e assinado por 2 testemunhas;

● AGREGA o Oficial;

● Juiz manda os autos para o MPM;

● Juiz recebe a denúncia e aguarda o oficial desertor aparecer;

● Oficial apareceu → Ele é REVERTIDO → O Juiz auditor cita o réu e intima o MPM.

DESERÇÃO DE PRAÇA COM ESTABILIDADE:

● Termo de Deserção feito pelo CMT e assinado por 2 testemunhas;

● AGREGA a praça estável;

● Remete os autos à Auditoria Militar;

● Aguarda a praça desertora aparecer;

● A praça apareceu → Ela é REVERTIDA;

● MPM oferece a denúncia;

● O Juiz auditor recebe a denúncia, cita o réu e intima o MPM.

PRAÇA SEM ESTABILIDADE OU PRAÇA ESPECIAL:

● Termo de Deserção feito pelo CMT e assinado por 2 testemunhas;

● EXCLUI a praça sem estabilidade;

● Aguarda a praça aparecer;

● A praça apareceu → É submetida a inspeção de saúde;

● Se APTA e CAPAZ → A praça é REINCLUÍDA no serviço ativo;

● Na hipótese de inaptidão física ficará isento da prestação do serviço militar e do processo;

● MPM oferece a Denúncia;

● Juiz auditor recebe a denúncia, cita o réu e intima o MPM.

BIZU

{Praça com estabilidade ou Oficial = REVERSÃO

{Praça sem estabilidade ou Praça Especial = REINCLUÍDA.

reclusao por mais de 4 anos, abuso de poder ou violacao do dever militar ou da funcao publica - inabilitacao para o exercicio de funcao publicao de 2 ate 20 anos

Letra A errada (demais questões ja explicadas nos comentários)

A pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.

1. Aplicavel apenas no crime de insubmissão.
2. Permanece no recinto da unidade.

Em 09/12/22 às 00:10, você respondeu a opção D.

Você acertou!

Em 03/12/22 às 18:04, você respondeu a opção A.

Você errou!

PMDF 2023. PERTENCEREMOS!

Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior; d) à traição, de emboscada, com surpresa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e) com o emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, velho ou enfermo; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) estando de serviço; m) com emprego de arma, material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado; n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração; o) em país estrangeiro. Parágrafo único. As circunstâncias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , só agravam o crime quando praticado por militar.

GRÁVIDA NÃO.

 Penas Acessórias

atenção: São imprescritíveis!

devem constar da sentença

Perda de posto e patente

• Nas penas privativas de liberdade (PPL) SUPERIOR A 2 ANOS

Perda da função pública, ainda que eletiva

• Crime com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública
• Condenado, por outro crime, a PPL por + de 2 anos

Incompatibilidade com o oficialato (autoexplicativo)

• Diante dos crimes: Entendimento para gerar conflito ou divergência / tentativa contra a soberania do brasil

Indignidade para o oficialato

• Crimes de traição, espionagem ou cobardia.

Inabilitação para o exercício de função

• Pelo prazo de 2 até 20 anos, Diante de reclusão maior que 4 anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

Suspensão dos direitos políticos.

• Durante a execução da PPL ou da medida de segurança, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado

Suspensão do pátrio poder

• Diante da PPL maior que 2 anos. Enquanto dura a execução da pena

Exclusão das forças armadas

• A praça com condenação por crime com pena superior a 2 anos

 Imposição de pena acessória

Art. 107. Salvo os casos dos arts. 99, 103, nº II, e 106, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

Perda de pôsto e patente

Art. 99. A perda de pôsto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

Perda da função pública

Art. 103. Incorre na perda da função pública o assemelhado ou o civil:

II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.

Suspensão dos direitos políticos

Art. 106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança ìmposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.

Letra A: o único delito punido com impedimento é o de insubmissão (art. 183, CPM), que é considerado propriamente militar, porém só pode ser cometido por civil.

É uma exceção à regra dos crimes propriamente militares....

Alteração da Lei 14.688, de 2023 sobre a letra C:

Art. 70: São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:

  II - ter o agente cometido o crime:

h) contra criança, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, pessoa enferma, mulher grávida ou pessoa com deficiência; (Alterado pela Lei 14.688, de 2023) 

QUESTÃO DESARUALIZADA pela Lei 14.688/2023

ART. 70, inciso II, h) contra CRIANÇA, PESSOA MAIOR DE 60(SESSENTA) ANOS, PESSOA ENFERMA , MULHER GRÁVIDA ou pessoa com deficiência.