Tema central: A questão aborda o direito de impugnar o deferimento da justiça gratuita, regulado principalmente pela Lei 1.060/50 e pelo art. 100 do Código de Processo Civil (CPC).

Legislação aplicável:
CPC, art. 100: “Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias...”

Explicando o conteúdo jurídico:
A gratuidade da justiça pode ser concedida mediante simples afirmação de insuficiência financeira, mas este benefício admitirá impugnação pela parte contrária em múltiplos momentos processuais, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Exemplo prático: Imagine que, durante uma ação, já deferida a gratuidade a Arlindo, Caio Augusto anexa documentos mostrando alto patrimônio do autor na sua contestação ou réplica — nesse caso, a impugnação é possível sem limitação ao primeiro momento processual.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta pois corresponde exatamente ao que prevê o art. 100 do CPC: a impugnação pode ser feita na contestação, réplica ou contrarrazões, oferecendo à parte contrária várias oportunidades para o contraditório. Doutrinadores como Fredie Didier Jr. relatam tal flexibilidade processual.

Comentários sobre as alternativas incorretas:

A) Incorreta. O indeferimento pode ser questionado; o deferimento não impede o contraditório (violaria a ampla defesa).

B) Errada, pois restringe a impugnação somente à contestação, contrariando o art. 100 do CPC.

C) Errada, pois, segundo a jurisprudência do TJDFT, “a impugnação deve ser feita por petição ao juízo de 1º grau, não por agravo de instrumento” (Ref: 20030020099227AGI).

E) Errada. Apesar de prever petição simples, limita o prazo à data do deferimento, quando o art. 100 permite impugnação nos atos processuais subsequentes.

Pegadinha: Atenção à tentativa de limitar o momento da impugnação! O CPC prevê alternativa em variados momentos do percurso processual, não apenas imediatamente após o deferimento.

Conclusão: Para acertar questões desse tipo, mantenha atenção ao texto legal e desconfie de alternativas que restrinjam direitos ou procedimentos em relação ao que prevê o CPC.

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Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

NCPC

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.