Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

O tema central da questão é classificação dos níveis de acesso dos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O conhecimento cobrado envolve a literalidade normativa, mais especificamente, o que dispõe a Instrução Normativa do SEI acerca desse tema.

Fundamentação Legal

A resposta fundamenta-se no artigo 53 da Instrução Normativa do SEI, que dispõe:
“Art. 53 - Ao iniciar um processo ou incluir um documento no SEI, o usuário deve classificá-lo quanto ao nível de acesso, que pode ser: I - público; II - restrito; III - sigiloso...”

Explicação do Tema

Os níveis definem quem pode acessar os processos e documentos. A correta classificação garante transparência (quando público), proteção de dados (quando restrito) e segurança da informação (quando sigiloso), alinhando-se à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Exemplo Prático

Imagine um procedimento administrativo disciplinar: se público, qualquer usuário visualiza; se restrito, só as unidades envolvidas; se sigiloso, apenas autorizados, porque envolve informação classificada.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

A) Sigiloso, Restrito ou Público. Esses são, literalmente, os níveis previstos pelo SEI no Art. 53 da Instrução Normativa. Não há termos diferentes ou outras combinações para a classificação dos acessos.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Confidencial, Reservado ou Público – “Confidencial” e “Reservado” não estão previstos na regulamentação do SEI; são termos usados em outras normas sobre sigilo, mas não aqui.

C) Sigiloso, Confidencial ou Restrito – “Confidencial” não é hipótese prevista na Instrução Normativa do SEI.

D) Sigiloso, Reservado ou Público – Mesmo erro: “Reservado” é grau de classificação de informação sigilosa (Lei 12.527/2011, art. 24), mas não é nível de acesso do SEI.

E) Confidencial, Restrito ou Público – Repete o erro ao incluir o termo “Confidencial”.

Pegadinhas

A principal pegadinha está na mistura de termos extraídos do regime geral de sigilos (ultrassecreto, secreto, reservado, confidencial) com os níveis de acesso próprios do SEI, que são apenas Público, Restrito e Sigiloso.

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Gabarito:

A) Sigiloso, Restrito ou Público.

Gab: A

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é um sistema de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente à administração pública.

A. Correta - Sigiloso, Restrito ou Público.

Em Rondônia, o Decreto nº 21.794/2017 dispôs sobre o manuseio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para realização do processo administrativo no Poder Executivo, incluindo os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

O art. 7º do Decreto nº 21.794/2017 assevera que “Os documentos e processos administrativos recebidos e produzidos no âmbito do Poder Executivo, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão ser cadastrados no SEI, de acordo com o adequado nível de acesso (público, restrito ou sigiloso)”.

Para complementar, segundo o Manual Básico do SEI (Rondônia), o SEI é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, que foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo uma plataforma com módulos e funcionalidades que desenvolvem a eficiência administrativa. O sistema é disponibilizado como Software de Governo através de acordo de cooperação com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Por fim, segundo o referido manual, ao criar um processo, é possível escolher o nível de acesso, que pode ser sigiloso, restrito ou público. O documento ainda afirma que “O nível Sigiloso, raramente será usado, geralmente usa esse nível para documentos judiciais e etc. O nível Restrito é usado quando apenas o setor que criou o processo e onde o processo for tramitado terá acesso a este processo. O nível Público é o nível onde qualquer pessoa pode consultar o processo”.

Pronto, encontramos o nosso gabarito!

B. Incorreta - Confidencial, Reservado ou Público.

Os níveis de Acesso dos processos gerados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI são Sigiloso, Restrito ou Público. Vide observações na alternativa “A”.

C. Incorreta - Sigiloso, Confidencial ou Restrito.

Os níveis de Acesso dos processos gerados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI são Sigiloso, Restrito ou Público. Vide observações na alternativa “A”.

D. Incorreta - Sigiloso, Reservado ou Público.

Os níveis de Acesso dos processos gerados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI são Sigiloso, Restrito ou Público. Vide observações na alternativa “A”.

E. Incorreta - Confidencial, Restrito ou Público.

Os níveis de Acesso dos processos gerados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI são Sigiloso, Restrito ou Público. Vide observações na alternativa “A”.

Resposta: A