Questões Militares de Legislação Federal - Página 3

Q3811039

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811039 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 94/1998 instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), definindo os municípios que a compõem e estabelecendo regras para sua futura alteração. Em relação à inclusão de novos municípios decorrentes de desmembramento de território de municípios já integrantes da Ride, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios resultantes de desmembramento de território de qualquer município já integrante da Ride passam a compor automaticamente a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, sem necessidade de nova autorização legislativa.

B

Os municípios criados por desmembramento de território de municípios integrantes da Ride somente poderão ser incluídos na região mediante autorização legislativa federal específica, após manifestação dos entes envolvidos.

C

A inclusão de novos municípios na Ride somente poderá ocorrer após a edição de lei complementar estadual ou distrital, uma vez que a alteração de limites territoriais depende do ente originário.

D

A lei prevê que, em caso de criação de novos municípios a partir de desmembramento, caberá ao Poder Executivo Federal avaliar a pertinência da inclusão na Ride, observando critérios técnicos e socioeconômicos.

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Q3774125

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3774125 Legislação Federal

Por meio da plataforma Fala.SP, um cidadão apresentou pedido de acesso a informações de interesse público destinadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dentro do prazo legal, o pedido formulado por esse cidadão foi indeferido pelo órgão militar. No inteiro teor de decisão de negativa de acesso, verificou-se que a disponibilização das informações requeridas comprometeria atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção de infrações. Como consequência desse motivo, as informações requeridas apresentavam graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, o que corresponde, respectivamente, aos seguintes prazos máximos:

A

25, 20 e 15 anos.

B

20, 15 e 10 anos.

C

25, 15 e 5 anos.

D

20, 10 e 5 anos.

E

25, 10 e 5 anos.

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Q3774122

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3774122 Legislação Federal

Após sentença transitada em julgado, um oficial da Polícia Militar foi condenado na Justiça comum à pena privativa de liberdade por dois anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato. Dada essa situação, o oficial militar

A

perderá o posto, mas não a patente, pois já recebeu como punição a privação da liberdade.

B

não perderá nem o posto nem a patente, pois foi condenado pela Justiça comum.

C

perderá a patente, mas não o posto, pois a condenação à pena privativa de liberdade foi inferior a três anos.

D

não perderá nem o posto nem a patente, pois não cabe ao Tribunal de Justiça Militar do Estado essa decisão.

E

perderá o posto e a patente, uma vez que os elementos necessários para tanto estão presentes.

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Q3774121

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3774121 Legislação Federal

Diante da instauração de uma grave crise nacional de segurança pública impulsionada pela atuação de uma máfia, a Presidência da República, por meio do Ministério da Defesa, avalia a possibilidade do acionamento das forças auxiliares e reserva para apoiar o Exército Brasileiro na atuação terrestre. Caso sejam acionadas, além das polícias militares, o exército poderá contar também com

A

as guardas metropolitanas.

B

os corpos de bombeiros militares.

C

as polícias civis.

D

a polícia federal.

E

as polícias penais.

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Q3560949

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560949 Legislação Federal

A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública diz que acompanhar a prestação dos serviços e propor melhorias são atribuições

A

das ouvidorias públicas.

B

dos conselhos de usuários.

C

de órgãos de controle externo.

D

de órgão do Ministério Público.

E

de toda a administração pública.

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Q3524334

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524334 Legislação Federal

O Programa Nacional de Enfrentamento às organizações Criminosas – ENFOC –, cujo público-alvo são os integrantes estratégicos e operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP –, em especial as polícias judiciárias e a sociedade, é de responsabilidade do

A

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

Conselho Nacional do Ministério Público.

C

Departamento da Polícia Federal.

D

Departamento Nacional de Políticas Públicas.

E

Ministério da Defesa Nacional.

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Q3514958

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Comunicação Social (Jornalismo) |

Q3514958 Legislação Federal

Em relação à Lei 9.610/98, que trata dos Direitos Autorais, é correto afirmar que

A

o autor da obra tem domínio dos direitos patrimoniais, mas pode requerer os morais em juízo.

B

são direitos patrimoniais do autor o de conservar a obra inédita.

C

no caso de obras audiovisuais, cabe ao produtor o exercício dos direitos morais e patrimoniais.

D

o autor tem a prerrogativa de renunciar ou alienar o seu direito.

E

que a proteção aos direitos, de que trata a Lei, independe de registro.

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Q3514861

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514861 Legislação Federal

Os órgãos públicos devem autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público que receber o pedido deverá manifestar-se em prazo não superior a vinte dias, que, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente, poderá ser prorrogado por mais

A

cinco dias.

B

doze dias.

C

quinze dias.

D

vinte dias.

E

dez dias.

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Q3514860

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514860 Legislação Federal

Com base no Estatuto dos Militares, na inatividade, é permitido ao militar o uso de designações hierárquicas

A

em atividades político-partidárias.

B

em atividades comerciais.

C

em atividades industriais.

D

no exercício de cargo ou função de natureza civil, desde que seja da própria Administração Pública brasileira.

E

em discussões pela imprensa a respeito de assuntos de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado.

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Q3510747

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510747 Legislação Federal

Com base no Regulamento Disciplinar do Exército, a respeito da pena de detenção disciplinar, é correto afirmar que

A

não é admitido o cumprimento da punição na residência do militar, salvo se comprovada inexistência de alojamento adequado para a execução da pena.

B

não pode ultrapassar noventa dias.

C

a detenção deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, exceto por comprovada necessidade do serviço.

D

o detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares.

E

a pena deve ser aplicada em caso da prática de transgressão de natureza média e grave.

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Q3494834

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494834 Legislação Federal

Maria Júlia foi a uma conhecida casa noturna no centro de Porto Alegre/RS com suas amigas para assistir ao show de um cantor que é fã. Enquanto assistia ao show, Maria Júlia notou que era constantemente observada por um homem, o que lhe causou intenso constrangimento e temor.

Com medo e sem saber como prosseguir, Maria Júlia chamou sua amiga Luna e informou o que estava acontecendo, lhe pedindo auxílio, tendo esta informado que de acordo com a Lei nº 14.786/23,

A

o disposto na Lei nº 14.786/23 se aplica a cultos e a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.

B

as casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, devem implementar o protocolo conhecido como “não é não” para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.

C

o poder público não promoverá campanhas educativas sobre o protocolo “Não é Não”.

D

os estabelecimentos abrangidos pela Lei nº 14.786/23 ou os que ostentarem o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, nos termos do artigo 9º desta Lei, deverão, entre outras medidas, retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades, nos casos de constrangimento.

E

o poder público manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres” com as empresas, independente de possuírem o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.

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Q3494191

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q3494191 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de:

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

150 (cento e cinquenta) dias.

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Q3494189

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q3494189 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.608/2012, que instítui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o que compete à União, aos Estados e aos Municipios?

A

Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres.

B

Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

C

Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.

D

Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres.

E

Promover solução de moradia temporária as famílias atingidas por desastres.

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Q3493449

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493449 Legislação Federal

Acerca da destinação das armas de fogo apreendidas em virtude da atividade de polícia ostensiva ou judiciária, assinale a alternativa correta.

A

O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao Ministério da Justiça, a quem compete determinar o seu perdimento em favor da instituição beneficiada que possua menor efetivo material inventariado, consoante parecer apresentado pelo Tribunal de Contas respectivo

B

As armas de fogo apreendidas serão desde logo doadas à equipe policial que realizou a apreensão, mediante autorização escrita do Comandante do Exército, a ser respondida no prazo de 24 horas, apenas no caso em que o laudo pericial já tiver juntado aos autos e a arma não ser interessante para fins de investigação penal

C

As armas de fogo encaminhadas ao órgão máximo da polícia ostensiva que receberem parecer favorável à doação, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e ouvido o Secretário de Segurança Pública, serão arroladas em relatório reservado bimestral

D

As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser destinadas com prioridade para o Ministério da Justiça, a quem competirá destiná-las às instituições que possuem menor efetivo

E

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação

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Q3493444

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493444 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal (DF) e Territórios (Lei 14.751/2023).

A

As Polícias Militares dos Estados não são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

B

Aos Corpos de Bombeiros Militares compete a realização de atos de polícia judiciária

C

Os Corpos de Bombeiros Militares não são vinculados ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, DF e Territórios

D

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios são integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

E

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios não são instituições permanentes

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Q3490776

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Pedagogia |

Q3490776 Legislação Federal

De acordo com o artigo 1º da Lei 11.279/2006, o ensino na Marinha obedece a processo contínuo e progressivo de educação, com características próprias, constantemente atualizado e aprimorado, desde a formação inicial até os niveis mais elevados de qualificação, visando prover ao pessoal da Marinha o conhecimento básico, profissional e militar-naval necessário ac cumprimento de sua missão constitucional. Sendo assim, correlacione os cursos do Sistema de Ensino Naval (SEN) com seus respectivos propósitos, conforme artigo 7° da Lei 11.279/2008, assinalando a seguir a opção correta.

CURSOS DO SEN
|- — Preparação de aspirantes
1l- " Formação de oficiais
I~ Graduação de praças
IV- Especial
V- Expedito

PROPÓSITOS
() Destinado à suplementação da capacitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade do serviço naval.
() Destinado ao aprimoramento técnico profissional dos oficiais, em nível de mestrado e doutorado.
() Visa ao preparo e seleção de alunos para acesso aos cursos de graduação de oficiais.
() Destinado à habilitação do pessoal para serviços e desempenho de tarefas que exijam qualificações específicas não conferidas pelos cursos de especialização, de subespeciaização e de aperfeiçoamento.
() Visa ao preparo para o desempenho dos cargos e para o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais de quadros e corpos específicos e para a prestação do serviço militar inicial.
() Destinado à qualificação para o exercício de funções técnicas especiais relacionadas com atividades de manutenção e reparo de alto escalão e atividades de ensino.
() Destinado à capacitação para o desempenho de funções específicas em áreas de interesse da Força.

A

(IV) (-) (II) (I) (III) (-) (V)

B

(V) (-) (I) (IV) (II) (-) (III)

C

(III) (II) (IV) (-) (-) (V) (I)

D

(II) (IV) (-) (III) (I) (V) (-)

E

(I) (III) (II) (-) (IV) (-) (V)

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Q3476830

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476830 Legislação Federal

Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou fiscal do País.

B

prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas e das Polícias Militares dos estados.

C

prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional e internacional.

D

comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização a serem iniciadas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

E

pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

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Q3476824

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476824 Legislação Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura aos militares o direito ao gozo da licença à gestante e à adotante e da licenca-paternidade.

Assinale a opção correta a respeito dessas licenças, conforme preconizado na Lei n° 13.109, de 25 de março de 2015, que as regulamenta.

A

Será concedida licença à gestante para as militares, excelo as temporárias, que serão excluídas do Serviço Militar.

B

A licença à gestante poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, nos termos de programa instituído por Portaria dos Comandantes das Forças Armadas.

C

Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar tera licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, autorizada a prorrogação por 20 (vinte) dias.

D

A licença será de 120 (cento e vinte) dias e terá início ex officio na data do parto ou durante o 9° (nono) mês de gestação, mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipacão por prescrição médica.

E

No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do parto, a militar será submetida a inspecão de saúde e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.

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Q3476810

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476810 Legislação Federal

Nos termos do art. 12 do Decreto n° 88.545, de 26 de Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), são circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar, EXCETO:

A

legítima defesa, própria ou de outrem.

B

evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública.

C

ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida.

D

ter sido a contravenção cometida na prática de ação meritória.

E

força maior ou caso fortuito plenamente comprovado.

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Q3476809

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476809 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Assim, assinale a opção que apresenta corretamente o prazo para interposição de recurso na esfera administrativa quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória.

A

Em 20 (vinte) dias corridos, desde a publicação do ato.

B

Em 120 (cento e vinte) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial.

C

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.

D

Em 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial.

E

Em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, desde a publicação do ato.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação federal

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