Questões Militares de Legislação Estadual - Página 12

Q4181389

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181389 Legislação Estadual

Levando em consideração o disposto na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Governador do Estado nomear e exonerar o Chefe da Polícia Civil, o Comandante da Polícia Militar e o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, além de promover os seus Oficiais Superiores.

B

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União.

C

Postos à disposição, os servidores militares serão considerados no exercício de função militar quando ocuparem cargo em comissão ou função de confiança declarados em lei de natureza policial militar ou bombeiro militar.

D

À Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado de Pernambuco, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

E

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho de Justiça Militar.

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Q3424632

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424632 Legislação Estadual

A respeito das situações especiais, baseando-se na Lei nº 6.218/1983 − Estatuto dos Policiais Militares do Estado, é CORRETO afirmar que:

A

A agregação é quando o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nela permanecendo sem número.

B

A reversão será efetuada exclusivamente mediante ato do Governador do Estado, quando se tratar de Praças.

C

A disposição é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesso o motivo que determinou sua agregação.

D

O excedente é a situação em que se encontra o policial militar a serviço do órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

E

A reversão é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar quando é promovido indevidamente.

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Q3424631

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424631 Legislação Estadual

Em relação aos Conselhos de Justificação e Disciplina, de acordo com a Lei nº 6.218/1983 − Estatuto dos Policiais Militares do Estado, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As praças reformadas e da reserva remunerada também serão submetidas a Conselho de Justificação.

B

Compete ao Governador do Estado julgar em última instância os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.

C

O Aspirante a Oficial e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, não serão afastados das atividades que estiverem exercendo.

D

Os oficiais reformados e da reserva remunerada serão submetidos a Conselho de Disciplina.

E

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos do Conselho de Justificação na forma estabelecida em lei peculiar.

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Q3424626

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424626 Legislação Estadual

Em um atendimento de ocorrência de tráfico de drogas, identifica-se que o envolvido é um homem adulto. A partir disso, há uma sequência de ações a serem tomadas. Segundo o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.7, deve-se:

I. Deixar de socorrer o autor do fato se possuir lesão ou risco de morte.
II. Prender o autor e apreender os instrumentos ou objetos usados na prática ou produtos derivados da prática criminosa.
III. Apreender independentemente de as substâncias possuírem características que se assemelham a drogas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3424623

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424623 Legislação Estadual

Segundo o Procedimento Operacional Padrão 201.4.11 − Atendimento de Ocorrência de vias de fato ou rixa, é um erro a ser evitado:

A

Dispensar tratamento específico para criança e/ou adolescente

B

Considerar os requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha.

C

Tomar ciência de como se deram os fatos e confirmar a prática do delito.

D

Considerar como envolvido a pessoa que tentou separar os contendores.

E

Identificar os envolvidos e as testemunhas.

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Q3424616

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424616 Legislação Estadual

A respeito do atendimento do programa “Crack, é Possível Vencer”, segundo o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.28, se for encontrada pessoa com sinais de dependência química em surto, o policial militar NÃO deverá:

A

Verificar se há mandado de prisão ou apreensão.

B

Realizar a contenção.

C

Acionar o SAMU ou o Corpo de Bombeiros.

D

Liberar se não for possível identificar.

E

Coletar as informações disponíveis.

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Q3424614

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424614 Legislação Estadual

No decorrer da jornada de serviço das soldados M. e K., estas são alertadas via CRE/COPOM sobre uma ocorrência perto da área onde estão patrulhando. Com base no Procedimento Operacional Padrão nº 201.1.6, NÃO é considerada uma atitude correta na chegada ao local de ocorrência:

A

Identificar o nível de risco da ocorrência em andamento.

B

Constatar o número de pessoas envolvidas e o ânimo no local.

C

Analisar a necessidade de solicitar apoio de outras guarnições PM.

D

Observar o cenário da ocorrência.

E

Parar a viatura defronte ao local da ocorrência.

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Q3424611

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424611 Legislação Estadual

Em relação à condução de preso em viatura, conforme o Procedimento Operacional Padrão nº 201.12.3, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Conduzir mais do que dois presos por viatura.

B

Conduzir em viaturas separadas o agente e a vítima.

C

Conduzir o preso atrás do banco do motorista da viatura.

D

Conduzir preso no porta-malas da viatura policial.

E

Conduzir criança algemada.

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Q3424610

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424610 Legislação Estadual

A patrulha rural desempenha um papel fundamental na garantia da segurança e do bem-estar das comunidades rurais, realizando ações preventivas e repressivas. De acordo com o Procedimento Operacional Padrão nº 105.6.2, são consideradas atividades críticas, EXCETO:

A

Ter a presença de outras guarnições incursionando no mesmo local.

B

Efetuar abordagem de vários suspeitos armados.

C

Transpor estradas rurais, trilhas e planos elevados.

D

Executar o pernoite na mata.

E

Realizar a patrulha em período noturno.

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Q3310929

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Motomecanização |

Q3310929 Legislação Estadual

Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, aprovado pela Resolução N° 5142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, da inclusão em carga por comodato, avalie as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, responda o que se pede:
( ) Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, ou seja, os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade ou quantidade.
( ) O Gestor de frota da Unidade deverá manter controle sobre prazos relativos ao contrato de Comodato de veículos.
( ) A viatura será utilizada, obrigatoriamente, na área indicada no termo de comodato.
( ) É prevista a inclusão de cláusulas que obriguem a PMMG devolver a viatura, em Comodato, em perfeito estado de conservação.
( ) Todas as infrações de trânsito e atos decorrentes serão suportados pela PMMG.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

A

V, V, F, F, V.

B

V, F, F, V, V.

C

F, V, V, F, F.

D

F, F, V, F, V.

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Q3310928

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Motomecanização |

Q3310928 Legislação Estadual

Com base no Decreto Estadual nº 45.018, de 20 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD-MG) do Poder Executivo Estadual, marque a alternativa INCORRETA:

A

A Polícia Militar de Minas Gerais, como órgão integrante da Administração Pública direta do Estado de Minas Gerais, é usuária obrigatória do SIAD-MG.

B

O Poder Judiciário Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, são usuários obrigatórios do SIAD-MG.

C

O Poder Judiciário Estadual, a Assembleia Legislativa do Estado, o Tribunal de Contas do Estado são usuários por opção do SIAD-MG.

D

As empresas públicas não dependentes do Poder Executivo Estadual são usuárias por opção do SIAD-MG.

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Q3310917

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Motomecanização |

Q3310917 Legislação Estadual

Considerando o Decreto Estadual N° 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, analise as assertivas abaixo:

I - O veículo oficial classifica-se em veículo de serviço e/ou representação.

II - Para aquisição e a locação de veículo, bem como a contratação de serviço de transporte oficial, não há necessidade do órgão ou entidade indicar os recursos orçamentários para fazer frente a despesa.

III - O veículo oficial de representação destina-se ao uso pessoal de algumas autoridades.

IV - No tocante ao registro e licenciamento de veículo oficial próprio, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) de todo veículo oficial próprio ficará sob a guarda servidor que estiver como motorista no dia.

Estão CORRETAS as assertivas:

A

III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV.

D

Todas estão incorretas.

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Q3310916

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Motomecanização |

Q3310916 Legislação Estadual

Considerando o Decreto Estadual N° 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, assinale a alternativa CORRETA:

A

As placas de identificação dos veículos oficiais estão dispensadas da observarão das regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

B

É permitida a descaracterização do veículo oficial de serviço, mesmo aquele não utilizado em serviço reservado de caráter policial.

C

O veículo oficial de serviço será caracterizado institucionalmente por meio de plotagem ou adesivo com nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade.

D

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3234514

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2024 - PM-SP - Aluno-Oficial |

Q3234514 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

A

são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (

B

o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.

C

o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.

D

o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.

E

o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.

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Q3231805

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Oficial - Cadete |

Q3231805 Legislação Estadual

Na forma da Constituição do Estado de Minas Gerais, a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal. Sobre o tema, aponte a alternativa correta.

A

O cargo de Oficial Bombeiro Militar integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

B

Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.

C

Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais caberá a proteção de seus bens, serviços e instalações estaduais, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição da República.

D

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar se dará em classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizados privativamente pela Academia de Bombeiro Militar de Minas Gerais.

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Q3231803

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Oficial - Cadete |

Q3231803 Legislação Estadual

Os pilares do militarismo são a hierarquia e a disciplina. Estes princípios constitucionais são a base das organizações militares e orientam toda a estrutura militar. A sua rigorosa observância é condição fundamental para a existência das instituições militares. Os pilares do militarismo condensam valores como o respeito à dignidade da pessoa humana, o patriotismo, o civismo, o profissionalismo, a lealdade, a constância, a verdade, a honra, a honestidade e a coragem. Os militares também são treinados para a virtude, que exige esforço, dor e abnegação em prol da defesa de valores, de instituições, de pessoas e da pátria. Guardadas as devidas proporções, conforme nos ensina o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, temos que a hierarquia militar é a ordem e a subordinação dos diversos postos e graduações que constituem carreira militar. Ainda, sobre a precedência entre os postos e as graduações, está correto apenas o que se afirma em:

A

Os Oficiais de Saúde da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOS-PM/BM) terão precedência sobre os Oficiais da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QO-PM/BM).

B

Serão organizados semestralmente "almanaques" da Polícia Militar, contendo a relação nominal de oficiais, aspirantes a oficial e graduados da atividade e da inatividade, distribuídos pelos respectivos quadros, de acordo com a antiguidade dos postos e graduações.

C

Os Alunos do Curso de Habilitação de Oficiais terão precedência sobre todos os Cadetes do Curso de Formação de Oficiais e são chamados de Oficiais Auxiliares.

D

Nos casos de nomeação coletiva mediante concurso, de declaração de Aspirante-a-Oficial e de promoção a 3º Sargento, a Cabo e a Soldado de 1ª Classe, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no concurso ou curso.

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Q3231802

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Oficial - Cadete |

Q3231802 Legislação Estadual

A dedicação dos militares é um dos critérios de capacitação das corporações militares mineiras. Os militares devem ser altamente qualificados, treinados, motivados e bem equipados, e devem dedicar-se integralmente à sua atividade, ressalvadas exceções constitucionais. A dedicação dos militares também se reflete na sua especialização profissional, que é essencial para o Estado de Minas Gerais. Os militares devem ter um interesse genuíno pelo aprimoramento técnico-profissional e devem cultivar a verdade, a lealdade, a probidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal. Assim, considerando as atividades de bombeiro e policial militar reguladas pela Lei Estadual N.º 5.301, de 16 de outubro de 1969 − Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais −, podemos destacar como correto apenas o que se afirma em:

A

O cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho será apurado ao final de sessenta dias, e o somatório da carga horária não poderá exceder cento e sessenta horas por mês.

B

A carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais que exerçam atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais será de trinta e seis horas.

C

As escalas ordinárias de trabalho dos militares serão publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo três dias de antecedência, e inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle.

D

Os militares terão livre acesso à respectiva escala de trabalho e ao respectivo banco de horas, por meio de acesso a um sistema informatizado específico de dados da instituição militar na qual estejam lotados, a ser implementado em até um ano, contado da data de publicação desta lei complementar.

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Q3231800

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Oficial - Cadete |

Q3231800 Legislação Estadual

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto. Conforme previsão contida na Constituição do Estado de Minas Gerais, são militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio, estabelecido em lei complementar. Sobre a categoria, aponte a alternativa correta.

A

O Oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão ao processo e ao rito deste.

B

Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos, função específica ou tempo de serviço.

C

A praça condenada na Justiça, comum ou militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetida ao julgamento em tribunal especial para perda do posto, patente ou graduação.

D

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos, em anos eleitorais.

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Q3231799

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Oficial - Cadete |

Q3231799 Legislação Estadual

É cediço afirmarmos que os títulos, postos, graduações e uniformes da Polícia Militar são de uso privativo de seus componentes da ativa, da reserva e do reformado. Diante disso, conforme previsão regulamentada pela Lei Estadual N.º 5.301, de 16 de outubro de 1969 − Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais − podemos assinalar como correto apenas o que se afirma em:

A

Os militares da reserva ou reformados não podem ser proibidos de usar uniformes, mesmo que temporariamente, ainda em virtude da prática de atos indignos.

B

Os militares da reserva e os reformados só podem usar uniformes por ocasião de cerimônias sociais, militares e cívicas.

C

Os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, usam uniforme idêntico aos da ativa, mas com identificação de sua condição, conforme definido pelo Comandante-Geral, nos termos do RUIPM.

D

Somente quando declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar, em tempo de paz, ou por tribunal especial, em tempo de guerra, poderá o militar ser proibido definitivamente de usar o uniforme de sua corporação.

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Q3074743

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q3074743 Legislação Estadual

Em 1979, foi instituída pela Lei Estadual nº 561 a transferência simbólica da capital de Minas Gerais, como marco geográfico da chegada da bandeira chefiada pelo coronel Salvador Fernandes Furtado de Mendonça, no longínquo 1696. Tal dispositivo legal fixou como sede temporária da capital do Estado a municipalidade apresentada corretamente em:

A

Mariana.

B

Ouro Preto.

C

Diamantina.

D

São João del-Rei.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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