Questões Militares Sobre legislação estadual
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Q3231800
Legislação Estadual
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto. Conforme previsão contida na Constituição do Estado de Minas Gerais, são militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio, estabelecido em lei complementar. Sobre a categoria, aponte a alternativa correta.
Q3231799
Legislação Estadual
É cediço afirmarmos que os títulos, postos, graduações e uniformes da Polícia Militar são de uso privativo de seus componentes da ativa, da reserva e do reformado. Diante disso, conforme previsão regulamentada pela Lei Estadual N.º 5.301, de 16 de outubro de 1969 − Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais − podemos assinalar como correto apenas o que se afirma em:
Q3074743
Legislação Estadual
Em 1979, foi instituída pela Lei Estadual nº 561 a
transferência simbólica da capital de Minas Gerais, como
marco geográfico da chegada da bandeira chefiada pelo
coronel Salvador Fernandes Furtado de Mendonça, no
longínquo 1696. Tal dispositivo legal fixou como sede
temporária da capital do Estado a municipalidade
apresentada corretamente em:
Q3074728
Legislação Estadual
Como instado na Constituição do Estado de Minas
Gerais, a Administração pública direta é a que compete a
órgão de qualquer dos Poderes do Estado. Já a
Administração pública indireta é a que compete
corretamente, dentre outras,
Q3074725
Legislação Estadual
Acerca dos dispositivos regulados pela Lei Estadual nº
5.301, de 16 de outubro de 1969, Estatuto dos Militares
do Estado de Minas Gerais, temos que serão
organizados anualmente "almanaques" da Polícia Militar,
contendo a relação nominal de oficiais, aspirantes a
oficial e graduados da ativa, distribuídos pelos
respectivos quadros, de acordo com a antiguidade dos
postos e graduações. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
Q3074720
Legislação Estadual
A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade
ou onde o serviço o exigir, o policial militar deve estar
pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos
seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e
regulamentos. Tal determinação está contida na Lei
Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais, e diz respeito
ao serviço policial e/ou bombeiro militar, sobre o qual, é
correto apenas o descrito em:
Q3043531
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto 45.969, de 24/05/2012, que regulamenta o acesso à informação
no âmbito do Poder Executivo, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em graus.
Considere que o Comandante-Geral da PMMG deseja classificar o sigilo de determinada informação, neste
caso hipotético, e considerando a norma citada, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa
CORRETA:
Q3043512
Legislação Estadual
Analise as assertivas abaixo sobre a segurança pública na Constituição do Estado de
Minas Gerais de 1989 e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s):
( ) O comando da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.
( ) As promoções no âmbito da Polícia Penal obedecerão ao critério alternado de antiguidade e merecimento. A Polícia Penal, será dirigida por policial penal com no mínimo dez anos de efetivo exercício, que esteja na classe final da respectiva carreira.
( ) À polícia legislativa a que se refere a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 incumbem a segurança dos membros do parlamento mineiro e o policiamento da sede e das demais dependências da Assembleia Legislativa.
( ) À Polícia Civil, órgão dirigido por Delegado de Polícia de carreira é organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, e sua chefia é nomeada pelo Governador do Estado, livremente, dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia.
Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
( ) O comando da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.
( ) As promoções no âmbito da Polícia Penal obedecerão ao critério alternado de antiguidade e merecimento. A Polícia Penal, será dirigida por policial penal com no mínimo dez anos de efetivo exercício, que esteja na classe final da respectiva carreira.
( ) À polícia legislativa a que se refere a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 incumbem a segurança dos membros do parlamento mineiro e o policiamento da sede e das demais dependências da Assembleia Legislativa.
( ) À Polícia Civil, órgão dirigido por Delegado de Polícia de carreira é organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, e sua chefia é nomeada pelo Governador do Estado, livremente, dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia.
Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
Q3029803
Legislação Estadual
Durante um curso de aperfeiçoamento, Jonas, policial na Polícia
Militar do Estado de São Paulo, participou de uma palestra focada
no Regulamento Disciplinar da instituição e, em especial, nos
valores fundamentais determinantes da moral policial-militar.
Nesse cenário, considerando a redação das disposições da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 e tomando cuidado para não confundir com uma manifestação essencial da disciplina, é um valor fundamental, determinante da moral policial-militar, o(a)
Nesse cenário, considerando a redação das disposições da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 e tomando cuidado para não confundir com uma manifestação essencial da disciplina, é um valor fundamental, determinante da moral policial-militar, o(a)
Q3029800
Legislação Estadual
Determinado policial, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, reputando-se prejudicado por ato de superior hierárquico,
pretende ingressar com pedido de reconsideração. Dessa forma,
antes de o interpor, o agente público resolveu analisar a legislação
de regência, para atuar da forma mais adequada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, o agente concluiu, corretamente, que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, o agente concluiu, corretamente, que
Q3029796
Legislação Estadual
Caio, policial militar no Estado de São Paulo, recebeu a forma mais
branda de sanção disciplinar, aplicada verbalmente ao
transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem
constar de publicação ou dos assentamentos individuais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, é correto afirmar que a Caio foi aplicada a sanção administrativa disciplinar de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, é correto afirmar que a Caio foi aplicada a sanção administrativa disciplinar de
Q2553748
Legislação Estadual
Um grupo de servidores públicos, formado por ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de São
Paulo, almejava promover uma associação sindical.
Ao consultarem a Constituição do Estado de São Paulo, os servidores concluíram corretamente que o referido objetivo
Ao consultarem a Constituição do Estado de São Paulo, os servidores concluíram corretamente que o referido objetivo
Q2553747
Legislação Estadual
Considere o seguinte problema hipotético: o Comandante de um
Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo teria
supostamente praticado um crime militar cometido contra um
civil.
Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado
Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado
Q2447734
Legislação Estadual
João, oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é
transferido para a reserva remunerada, enquanto Caio, praça, é
demitido após a observância de todas as formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), é correto afirmar que a(s) exclusão(ões) de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), é correto afirmar que a(s) exclusão(ões) de:
Q2447733
Legislação Estadual
João, após ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, busca informações sobre a existência de eventual grupo
que defenda as prerrogativas dos policiais, vindo a ser informado,
por colegas de farda, sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é possível a criação de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é possível a criação de:
Q2447732
Legislação Estadual
Tício, policial militar, foi afastado do cargo, na esfera
administrativa e após a observância de todas as formalidades
legais, ao argumento de que a sua atuação demonstrou
incapacidade no exercício de funções policiais-militares inerentes
à posição ocupada.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:
Q2447731
Legislação Estadual
João, policial militar, está em gozo de licença para tratar de
interesse particular, ocasião em que, em observância às
formalidades legais, a autoridade competente decreta estado de
emergência. Preocupado e aproveitando o cenário posto, o
policial consulta a legislação de regência, para analisar eventuais
repercussões práticas que a medida terá sobre o seu
licenciamento e sobre outras licenças.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), a decretação de estado de emergência poderá ensejar a interrupção da licença:
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), a decretação de estado de emergência poderá ensejar a interrupção da licença:
Q2567532
Legislação Estadual
Nos termos das Instruções Continuadas de Comando
(ICC) 248, Implantação e uso das câmeras operacionais
portáteis, é correto afirmar que, entre outras, é uma circunstância em que não existe o interesse policial e que
não se deve acionar a COP
Q2567531
Legislação Estadual
Nos termos da Nota de Instrução nº PM3-001/02/21–
Atuação da Polícia Militar na sistemática de defesa
contra a violência doméstica, é correto afirmar no que
concerne ao Comitê contra a Violência Doméstica –
Monitoramento e Assistência à Mulher e à Família, que
Q2567530
Legislação Estadual
Nos termos da Nota de Instrução nº PM3-002/03/20-
Normas para utilização de Armas de Incapacitação
Neuromuscular (AIN) é correto afirmar que arma de
incapacitação neuromuscular não deverá ser utilizada,
entre outras hipóteses com
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