Questões Militares
Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual
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Q867867
Legislação Estadual
A Lei Estadual n° 10.948/01 “dispõe sobre as penalidades
a serem aplicadas à prática de discriminação em
razão de orientação sexual e dá outras providências.”
Nos termos do art. 5° da Lei, “o cidadão homossexual,
bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios
poderá apresentar sua denúncia pessoalmente
ou por carta, telegrama, telex, via internet ou facsímile
ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais
de defesa da cidadania e direitos humanos”.
O órgão competente para instauração do processo
administrativo de apuração e imposição das penalidades
cabíveis (art. 5°, § 2° da mesma Lei) é
Q867866
Legislação Estadual
De acordo com a atual redação da Lei Complementar
n° 367/84, de São Paulo, e consideradas suas posteriores
alterações, o servidor público, quando adotar menor
de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente
a sua guarda para fins de adoção, pode obter
licença de
Q867862
Legislação Estadual
Considere a seguinte situação hipotética.
Policial militar conduz viatura em deslocamento, com os sinais luminosos de emergência desligados. Apesar disso, ao chegar a um cruzamento sinalizado por semáforo, desconsiderou o sinal vermelho para si e ultrapassou o cruzamento, sem reduzir a velocidade. Tal conduta acabou por provocar a colisão da viatura com um veículo particular, ocasionando danos em ambos os automóveis, além de lesões corporais ao particular que se encontrava conduzindo o outro veículo envolvido no acidente. A Polícia Judiciária Militar passa a investigar os fatos, para verificar a existência de crime e sua natureza, e, paralelamente, na esfera administrativa disciplinar, é instaurada apuração de eventual transgressão disciplinar.
Diante do estabelecido no ordenamento a respeito da responsabilidade administrativa, civil e penal dos militares do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no caso hipotético narrado:
Q867859
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regimento
Interno do Presídio Militar Romão Gomes e às normas
de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar.
Q867850
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo, ao estruturar a
Segurança Pública, dispõe que
Q867849
Legislação Estadual
Formula-se a seguinte hipótese: Oficial da Polícia Militar
do Estado de São Paulo é condenado à pena de 20 (vinte)
anos de reclusão, na Justiça Estadual Comum, por
homicídio. Neste caso, prevê a Constituição do Estado
de São Paulo que, em razão de tal decisão, o Oficial
Q867839
Legislação Estadual
Sobre a presença da mulher nas fileiras da Polícia Militar,
é correto afirmar que
Q867835
Legislação Estadual
O Governo Paulo Egydio implantou o programa do álcool
combustível em São Paulo, e a capacidade tecnológica
do Serviço de Material Bélico da Polícia Militar – SMB
permitiu que parcela de sua frota fosse a primeira no Estado
a ser convertida para consumo de álcool-motor. A
respeito desse fato, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |
Q859360
Legislação Estadual
Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,
quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado,
ao recebê-la,
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |
Q859359
Legislação Estadual
Suponha que, durante a execução de um determinado
contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que
há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a
autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e,
nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |
Q859358
Legislação Estadual
Policial Militar lotado em Andradina passa, no interesse
do serviço, a ter exercício no Município de São Bernardo
do Campo. Como a ele é aplicável, no que não é derrogado
por lei especial, o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado, nesse caso, o Policial Militar em questão
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |
Q859357
Legislação Estadual
A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são
atribuições que a Constituição Estadual prevê para
Q856482
Legislação Estadual
Suponha-se que um Aluno-Oficial do Bacharelado em Ciências
Policiais de Segurança e Ordem Pública esteja praticando agiotagem
e tal fato seja levado ao conhecimento da Polícia Militar
do Estado de São Paulo. Nos termos do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar, é correto afirmar que o Aluno-Oficial
Q856480
Legislação Estadual
Propõe-se a seguinte situação hipotética: o Governador do
Estado de São Paulo passa a gastar os recursos públicos
financeiros existentes em ações de interesse público, porém
diferentes daquelas que estão previstas na lei orçamentária
daquele exercício, o que se caracteriza como a realização de
despesas não autorizadas. Considerando apenas o disposto
na Constituição do Estado de São Paulo, o Governador
estaria cometendo ato
Q798566
Legislação Estadual
Considere o seguinte caso hipotético: Cidadão solicita à
Polícia Militar, para fins de consulta para a elaboração de
uma pesquisa acadêmica, acesso a um grande volume
de documentos que, por serem antigos, não se encontram
em formato digital. Embora o manuseio não traga
qualquer risco à integridade de tais documentos, o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizados para a reprodução dos documentos
chega a cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Cidadão
afirma não poder arcar com esse custo, já que percebe
apenas uma bolsa mensal no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais mensais).
Nesse caso, nos termos do Decreto Estadual nº 58.052/12,
é correto afirmar que
Q798565
Legislação Estadual
Considere a seguinte situação hipotética: Policial Militar do
Estado de São Paulo, designado para realizar atividade
policial-militar com veículo automotor, que deveria permanecer,
por determinado período, estacionado em cruzamento
com alto índice de ocorrências, resolve afastar-se
do local e ir até região na qual considera ter maior número
de ocorrências envolvendo violência, distante 2 km do local
onde deveria estar estacionado.
A conduta do Policial Militar em questão, diante do previsto
no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,
Q798564
Legislação Estadual
O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar
de informações de outro, para instrução de procedimento
administrativo, de acordo com o previsto pela
Lei Estadual nº 10.177/98,
Q799783
Legislação Estadual
No que concerne às sanções disciplinares, o Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar prevê que
Q799782
Legislação Estadual
Considere a seguinte situação hipotética:
Governador do Estado de São Paulo declara que a construção de teatro com grande capacidade em Município de pequeno porte, com recursos públicos estaduais, deu-se para atender a um pedido da sogra dele.
Diante dessa constatação, seria possível aplicar aos fatos hipotéticos o previsto na Lei Estadual n° 10.177/1998 para fins de decretar a invalidação dos atos administrativos praticados no caso, pois estes desatenderam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, por
Q799781
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo, em observância ao
disposto na Constituição Federal, prevê, como regra geral,
que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos
e que esta vedação estende-se a empregos e funções
e abrange
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