Policial Militar lotado em Andradina passa, no interesse do...

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Q859358

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859358 Legislação Estadual

Policial Militar lotado em Andradina passa, no interesse do serviço, a ter exercício no Município de São Bernardo do Campo. Como a ele é aplicável, no que não é derrogado por lei especial, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, nesse caso, o Policial Militar em questão

poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Secretário da Segurança Pública, que não poderá exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo.

não receberá ajuda de custo, caso tenha recebido esse benefício nos últimos dois anos.

ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, se for determinado seu regresso pela autoridade competente.

poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Governador do Estado, que não poderá exceder importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor do padrão do cargo.

não receberá ajuda de custo, e sim diárias correspondentes ao período em trânsito, necessário à realização da viagem e da instalação.

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