Questões Militares de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q4191385

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Geriatria |

Q4191385 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa diz respeito aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas que deverão ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
Nesse caso, é correto afirmar que um exemplo de violência contra o idoso é

A

a restrição física em pacientes em uso de sonda nasoenteral.

B

a filha que proíbe seu pai de sair por medo dele cair

C

a pessoa idosa em uso de haloperidol devido à agitação psicomotora.

D

a curatela parcial em pacientes com fratura de femur.

E

o cuidador que deixa de oferecer alimentação adequada ao idoso.

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Q4191384

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Geriatria |

Q4191384 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 17 do Estatuto da Pessoa Idosa trata das possibilidades de escolha do tratamento de saúde.
Nesse contexto, é correto afirmar:

A

no caso de interdição judicial, o curador deve exercer a escolha do tratamento, independentemente de eventual desejo manifestado quando mais jovem.

B

o médico somente deve escolher a forma de tratamento quando for estabelecido o diagnóstico de doença em fase avançada e sem possibilidades de cura.

C

a pessoa idosa deve escolher a forma como deve ser tratada, desde que esteja no domínio de suas faculdades mentais.

D

familiares, como filhos, sobrinhos e netos, devem realizar a escolha do tratamento, quando a pessoa idosa apresentar déficit cognitivo, em comum acordo com a equipe médica.

E

devido a questões ético-legais, não compete ao médico realizar a escolha da forma de tratamento, sendo uma função exclusiva da família.

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Q4157571

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157571 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Balizado pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Assim, à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita:

A

pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

B

por junta nomeada para este fim depois de ouvida a autoridade policial competente.

C

pelo filho mais velho, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

D

pelo tutor, quando a pessoa idosa for interditada.

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Q3494197

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q3494197 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa idosa e dá outras providências. Assim, assinale a opção que NÃO apresenta uma linha de ação da política de atendimento à pessoa idosa.

A

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que necessitarem.

C

Serviços especiais de prevenção e atendimento às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

D

Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

E

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.

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Q3452922

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q3452922 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Considerando o conceito acima, qual é a faixa etária, indicada no Estatuto, em que o idoso tem assegurada a prioridade especial?

A

Acima de 60 anos.

B

Acima de 65 anos.

C

Acima de 70 anos.

D

Acima de 80 anos.

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Q3443096

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Geriatria |

Q3443096 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.

I. Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
II. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se às suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
III. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como à autoridade policial, ministério público ou conselhos da pessoa idosa.
IV. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
V. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria e reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

IV e V.

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Q2192620

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Geriatra |

Q2192620 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto do Idoso, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve-se reservar 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para a pessoa idosa com critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
( ) Deve-se reservar 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semi-urbanos, que deverão estar devidamente identificados.
( ) Nos sistemas de transporte coletivo interestadual deve ser reservados três vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com igual ou inferior a três salários-mínimos. Para aqueles que ultrapassarem o limite de vagas gratuitas, deve ser ofertado o desconto de 50% no valor das passagens.
( ) É assegurada a reserva para pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

A

(V); (F); (F); (V).

B

(V); (V); (V); (F).

C

(F); (F); (V); (F).

D

(F); (V); (F); (V).

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Q2181429

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181429 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com as disposições da Lei nº 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

A

Os crimes de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos (artigo 3º, da Lei nº 7.716/89) e negar ou obstar emprego em empresa privada (artigo 4º, da Lei nº 7.716/89) são apenados com idênticos patamares

B

A conduta de recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau praticada contra menor de dezoito anos agrava a pena

C

Constitui efeito da condenação pelos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses

D

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida é crime previsto no Estatuto do Idoso

E

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada

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Q2101622

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Soldado |

Q2101622 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É CORRETO afirmar que o Estatuto da Pessoa Idosa é um diploma normativo destinado a regular os direitos assegurados às pessoas que possuam:

A

Idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.

B

Idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.

C

Idade igual ou superior a 70(setenta) anos.

D

Idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, se mulher e, 65(sessenta e cinco) anos, se homem.

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Q2101543

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101543 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do direito à saúde disciplinado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:

A

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80(oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

B

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados aos órgãos competentes.

D

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

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Q4003160

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Médico - Geriatria |

Q4003160 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto do Idoso, informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve-se reservar de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público e Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso.
( ) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

A

(V); (F); (V); (F).

B

(V); (F); (F); (V).

C

(F); (V); (F); (V).

D

(F); (V); (V); (F).

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Q1970190

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970190 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em um posto de saúde, Joana, paciente de 93 anos de idade, aguardava atendimento médico para a realização de exames de rotina e, no mesmo momento, chegou ao local Francisco, de 75 anos de idade, que necessitava de atendimento médico emergencial.

Nesse caso, com base no estatuto da pessoa idosa, deverá receber atendimento primeiramente

A

Francisco, já que se trata de caso emergencial e não há regra de prioridade especial de atendimento preferencial entre pessoas idosas.

B

Joana, que esta à frente na ordem de chegada e que é pessoa mais idosa, com idade superior a sessenta anos de idade.

C

Francisco, por se tratar de caso emergencial, que configura exceção à regra de prioridade especial de atendimento preferencial entre pessoas idosas.

D

Joana, já que a regra de preferência de atendimento a pessoas idosas se aplica somente a pessoas com idade superior a oitenta anos.

E

Joana, pois ela tem mais de oitenta anos e tem prioridade especial de atendimento em relação às demais pessoas idosas.

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Q1961122

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961122 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime contra pessoa idosa a conduta típica de _____.

A

negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho

B

deixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver ciência

C

deixar a entidade de atendimento de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas

D

deixar de cumprir as determinações legais sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa

E

prometer ou efetivar a entrega de idoso a terceiro, mediante paga ou recompensa

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Q1920446

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920446 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a opção correta.

A

Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

B

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C

O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

D

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

É instituído o Estatuto do Idoso para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

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Q1834898

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1834898 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere que Antônio tem 80 anos de idade, encontra-se enfermo e não tem domínio de suas faculdades mentais para decidir sobre o tratamento de saúde a que deve ser submetido. O idoso não tem curador nem familiares conhecidos.

Nessa situação, de acordo com o Estatuto do Idoso, a opção pelo tratamento deverá ser feita

A

pelo médico, que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

B

por um membro do Ministério Público.

C

por um juiz, no âmbito de ação judicial.

D

pelo Conselho Municipal do Idoso competente.

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Q1761133

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761133 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n° 10.741/2003, (Estatuto do Idoso), destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Para tanto, o referido diploma legal, entre tantas disposições, tipificou criminalmente algumas condutas, visando a melhor proteger os idosos.
A esse respeito, quanto aos crimes previstos na lei supracitada, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

B

Aos crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse seis anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n° 9.099/1995 e em todos os seus institutos.

C

Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso.

D

Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo, mesmo com risco pessoal, em situação de iminente perigo.

E

Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, induzir pessoa idosa, mesmo que ela tenha discernimento de seus atos, a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.

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Q1675684

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Oficial Bombeiro Militar |

Q1675684 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Alberto, que tem 66 anos e é casado com Ana, de 61, propôs ação judicial em face do Município X, onde reside, pleiteando uma indenização.

Considerando a situação apresentada e o que dispõe o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

O processo de Alberto pode estar tramitando em uma vara especializada e exclusiva para idosos.

B

O processo de Alberto tem prioridade, que todavia, no caso de seu falecimento não se estenderá a Ana, que tem menos de 65 anos.

C

A prioridade do processo mantém-se em qualquer instância.

D

Entre os processos de idosos, dá-se prioridade especial aos maiores de 80 anos de idade.

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Q1671777

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico - Clínica Médica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Cirurgião de Tórax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Medicina de Emergência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Otorrinolaringologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Pneumologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Psiquiatra | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Fisioterapeuta |

Q1671777 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere as afirmativas a seguir sobre a proteção ao idoso no Direito brasileiro.

I. É assegurada prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos, atendendo as suas necessidades sempre e preferencialmente em relação aos demais idosos.

II. O Estatuto do Idoso está contido em lei federal e se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

III. Os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre todos os demais idosos em todo atendimento de saúde, salvo em caso de emergência.

Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q1736063

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736063 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), marque a opção correta.

A

É assegurado prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, em qualquer instância.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, porém, se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato.

C

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou por iniciativa do Ministério Público.

D

Os órgãos públicos poderão exigir o comparecimento do idoso enfermo, quando existirem fundadas suspeitas de que o idoso esteja simulando doença incapacitante para receber benefício indevido.

E

O procedimento de apuração judicial de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

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Q1002258

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002258 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise a situação descrita abaixo e assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto do Idoso.

Um homem de 60 anos deu entrada no serviço de saúde privado no Município de São Francisco de Itabapoana. Durante a avaliação médica, foi constatada a suspeita de violência praticada contra esse homem.

A

Os serviços privados de saúde deverão comunicar à autoridade sanitária ou à autoridade policial os casos de confirmação de violência praticada contra o idoso.

B

Os serviços privados de saúde deverão notificar compulsoriamente à autoridade sanitária os casos de confirmação de violência praticada contra o idoso.

C

A notificação compulsória pelos serviços de saúde deverá ser feita ao Conselho Municipal do Idoso.

D

A notificação compulsória pelos serviços de saúde deverá ser feita ao Conselho Municipal do Idoso e ao Ministério Público.

E

Os serviços de saúde deverão obrigatoriamente comunicar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra o idoso aos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público e Conselho Municipal do Idoso.

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Questões Militares Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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