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Q2567174

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567174 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que

Alternativas

ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

a lei não poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, mesmo com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância.

toda pessoa tem direito a um recurso simples perante tribunais competentes, que a proteja de atos que violem direitos, exceto quando a violação se originar de pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

a liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

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Q2566949

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566949 Direitos Humanos

No tocante à pena de morte, é correto afirmar que o Pacto San José da Costa Rica possui a seguinte previsão:

Alternativas

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for maior de sessenta anos.

a pena de morte, excepcionalmente, poderá ser aplicada a delitos políticos, assim como a delitos comuns conexos.

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta na hipótese de genocídio.

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

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Q2543327

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Enfermagem |

Q2543327 Direitos Humanos

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a opção INCORRETA de resposta.

Alternativas

A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos, conforme a legislação pertinente de cada País signatário.

A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.

Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.

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Q2537346

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537346 Direitos Humanos

Existe estimativa de que as pessoas com deficiência sejam aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial. Estudos indicam que a maior parte das pessoas com deficiência encontra-se vivendo na pobreza. Correlacionam-se os temas deficiência e pobreza. Pessoas com deficiência tendem a ser mais pobres por conta da discriminação e da marginalização. Pessoas pobres, por causa dessa condição, têm grandes chances de adquirir alguma deficiência ao longa da vida.
Sobre o tema, na perspectiva internacional e nacional, constata-se:

Alternativas

a presença da dupla perspectiva da proteção dos direitos humanos na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, na medida em que, por um lado, reprime a discriminação e, por outro, promove a igualdade;

uma evolução na construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, passando da intolerância, pela qual eram tidas por impuras, pecadoras ou castigadas, para o atual momento assistencialista, em que são vistas como doentes a serem curadas;

a existência de um conceito estanque e encerrado de deficiência, pelo qual se foca na condição intrínseca da pessoa, ao se utilizar da perspectiva médica e biológica, superando-se a ideia de barreiras externas como critério para sua concepção;

a obrigação de os Estados-partes tomarem medidas apropriadas para a eliminação da discriminação com base na deficiência, direcionada à esfera e ao espaço públicos, sendo tais condutas facultativas quando destinadas ao setor privado, ante à inaplicabilidade desses direitos a tais entes;

a prevalência absoluta das normas positivadas na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, mesmo que mais protetivas sejam as contempladas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, porquanto, ao menos, são garantias internacionais que tutelam mais pessoas.

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Q2537344

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Comissão Interamericana de Direitos Humanos , Corte Interamericana de Direitos Humanos , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537344 Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos provocou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ter identificado a forte probabilidade de ocorrência de novas mortes em um presídio no estado XX, porquanto cinquenta detentos já haviam perdido suas vidas, em curto espaço de tempo.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Alternativas

a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência de caráter jurisdicional e não de natureza consultiva, de modo que, a partir da referida provocação, não pode fazer a interpretação da Convenção em procedimentos que não envolvem adjudicação para fins específicos;

a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento dos casos, iniciada a partir da aludida provocação, é decorrência imediata da ratificação, ou seja, trata-se de uma consequência inafastável de o Estado-parte subscrever a Convenção;

é possível à Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenar a adoção de medidas provisórias, como, por exemplo, a remoção de detentos do aludido presídio, por conta da extrema gravidade e urgência, e no intuito de evitar danos irreparáveis a pessoas;

ainda que os detentos tenham sofrido danos passíveis de indenização, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para determinar o pagamento de compensação para reparar violações a direitos e liberdades previstos na Convenção;

em relação à competência contenciosa, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem o caráter de instância recursal dos tribunais brasileiros, mas suas decisões são despidas de força vinculante e obrigatória aos Estadospartes.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

4: A

5: C

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