A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de nove...

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Q3220520

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220520 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, internalizada no Brasil por meio do Decreto n.º 678/1992, estabelece que:

a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos

o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção

o acusado absolvido por sentença passada em julgado poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos

toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz competente, independente e parcial

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