De acordo com o art. 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, pode-se AFIRMAR que nenhuma disposição da Convenção
pode ser interpretada no sentido de:
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Considerando a teoria geral dos direitos humanos
acerca da terminologia, ressalvadas as
particularidades linguísticas e regionais de uma
minoria de países, assinale a alternativa
INCORRETA.
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Assinale a alternativa correta acerca da
Convenção Americana sobre os Direitos Humanos
(Pacto de São José da Costa Rica), promulgado
pelo Decreto n° 678/1992.
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Considere um caso de tortura envolvendo um
brasileiro como vítima em outro país em que tanto
o Brasil quanto esse outro Estado são partes da
Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes. Com base nesse caso e no que
prevê a referida Convenção promulgada pelo
Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta.
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