Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 37

Q532148

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532148 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros .

B

intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

C

faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

D

não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

E

impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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Q383288

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383288 Direito Processual Penal

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

C

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

D

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

E

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha oferecido denúncia no prazo legal.

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Q345064

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo |

Q345064 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao tratar das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a “Lei Maria da Penha” define que a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como:

A

( ) violência moral.

B

( ) violência psicológica.

C

( ) maus tratos.

D

( ) violência de gênero.

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Q344138

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q344138 Direito Processual Penal

– De acordo com a Lei que trata do programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas é CORRETO afirmar que:

A

A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha conforme cada caso.

B

A proteção poderá ser dirigida aos condenados que estão cumprindo pena e indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades.

C

O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas serão implementadas independente da vontade da pessoa protegida, devendo esta obedecer todos os critérios.

D

Após ingressar no programa, o protegido poderá cumprir as normas estabelecidas pelo programa.

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Q344137

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q344137 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

A

Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecer somente no ambiente familiar.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua orientação sexual.

C

A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos da mulher cabe única e exclusivamente à família.

D

As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobre violência contra a mulher devido a sua religião.

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Q320147

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: PM-TO Prova: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q320147 Direito Processual Penal

“Tício” foi preso temporariamente por um crime hediondo.
A prisão temporária de “Tício” terá o prazo de ______ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

5

B

10

C

30

D

81

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Q317923

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317923 Direito Processual Penal

Considerando o Código de Processo Penal vigente, são medidas cautelares diversas da prisão, exceto:

A

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

B

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

C

Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

D

Recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

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Q317922

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317922 Direito Processual Penal

“A _______ ____________ poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A opção que completa corretamente esse artigo do Código de Processo Penal é:

A

Prisão preventiva.

B

Prisão em flagrante.

C

Prisão domiciliar.

D

Liberdade provisória.

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Q317921

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317921 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito, exceto:

A

Quem está cometendo a infração penal.

B

Quem acaba de cometer a infração penal.

C

Quem é encontrado, a qualquer tempo, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

D

Quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

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Q317920

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317920 Direito Processual Penal

Analise as proposições que estão em conformidade com o Código de Processo Penal vigente:

I. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

II. Ao Ministério Público cabe fiscalizar a execução da lei.

III. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, mesmo quando certa a identidade física.

IV. O acusado, quando ausente ou foragido, será processado e julgado sem defensor.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q317919

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317919 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, qual o tipo de prova indispensável quando a infração deixar vestígios?

A

O exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

B

O interrogatório do acusado.

C

A confissão, pois supre todas e quaisquer provas do processo.

D

Acareação das testemunhas que viram os vestígios.

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Q317918

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317918 Direito Processual Penal

Determinará a competência jurisdicional no Processo Penal vigente, exceto:

A

O domicílio ou residência da vítima.

B

O lugar da infração.

C

A prerrogativa de função.

D

A natureza da infração.

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Q317917

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317917 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

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Q317916

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317916 Direito Processual Penal

Considerando o Código de Processo Penal vigente, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A

Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

Deixar na posse das vítimas os objetos que tiverem relação com o fato.

C

Colher no máximo três provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

D

Ouvir apenas as testemunhas e jamais ouvir o ofendido, visto que este não possui condições psicológicas para expressar-se corretamente no momento da ocorrência.

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Q317674

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317674 Direito Processual Penal

Tendo por base os ditames da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é CORRETO afirmar que:

A

a solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor somente pelo interessado ou seu responsável legal.

B

a segurança na residência da pessoa protegida, excetuando o controle de telecomunicações, é uma das medidas previstas no programa;

C

a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de três anos.

D

a conduta incompatível da pessoa protegida poderá ensejar, por decisão do conselho deliberativo, sua exclusão do programa.

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Q317650

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317650 Direito Processual Penal

Marque a alternativa CORRETA. São competências de natureza absoluta:

A

competência territorial e a competência em razão da pessoa.

B

competência em razão da matéria e a competência territorial.

C

competência em razão da pessoa, competência em razão da matéria e competência territorial.

D

competência em razão da pessoa e a competência em razão da matéria.

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Q317649

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317649 Direito Processual Penal

Quanto às testemunhas considere as seguintes assertivas:

I - toda pessoa poderá ser testemunha, com observação das restrições legais para prestar depoimento, inclusive aquelas que não presenciaram o fato criminoso e suas circunstâncias.

II - em juízo, quando a testemunha já prestou depoimento no Inquérito Policial não basta a simples ratificação de seu depoimento prestado anteriormente.

III - os militares serão requisitados para prestar depoimento junto à autoridade superior e os funcionários públicos serão intimados por mandado, devendo ser também comunicado ao chefe da repartição pública em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.

IV - o ofendido não é obrigado a prestar compromisso.

Marque a alternativa CORRETA:

A

todas as alternativas são falsas.

B

somente as alternativas I, II e IV são verdadeiras.

C

todas as alternativas são verdadeiras.

D

somente as alternativas II e III são verdadeiras.

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Q317648

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317648 Direito Processual Penal

Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA.

A

É meio de prova produzida desde o início sob o amparo do princípio do contraditório, com a participação de ambas as partes.

B

Não é possível o emprego de força e o arrombamento em casos de ausência do morador ou de qualquer pessoa no local da realização da diligência, devendo neste caso, a autoridade certificar no mandado o ocorrido.

C

A busca pessoal não depende de autorização judicial, ainda que haja violação ao direito constitucional à intimidade.

D

No curso da diligência de busca domiciliar é proibido realizar busca pessoal.

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Q317647

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317647 Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária prevista na lei nº 7960/89, considere as seguintes assertivas:

I - a prisão temporária dirige-se exclusivamente à tutela das investigações realizadas no inquérito policial.

II - pode ser decretada quando instaurada a ação penal.

III - o prazo máximo de duração da prisão temporária previsto na lei é de 05 (cinco) dias, prorrogáveis uma única vez se por igual período, em caso de extrema necessidade.

IV - terminado o prazo de vigência da prisão temporária não há outra medida a ser adotada senão a liberação do preso, sob pena de configuração de crime de abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas as alternativas I e III são corretas.

B

Todas as alternativas são corretas.

C

Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.

D

Apenas as alternativas III e IV são corretas.

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Q314484

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314484 Direito Processual Penal

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

B

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

C

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

D

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

E

As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

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Questões Militares Sobre direito processual penal

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