Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340...

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Q344137

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q344137 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecer somente no ambiente familiar.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua orientação sexual.

A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos da mulher cabe única e exclusivamente à família.

As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobre violência contra a mulher devido a sua religião.

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Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340...

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