Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 11

Q2043438

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043438 Direito Processual Penal

Assinale a opção que NÃO expressa uma medida cautelar diversa da prisão, nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

A

Tratamento ambulatorial e internação em manicômio judiciário, para o indiciado ou acusado que possua alto grau de periculosidade.

B

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

C

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

D

Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.

E

Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

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Q2043436

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043436 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penai comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta.

A

Subirão nos próprios autos os recursos quando interpostos de ofício.

B

As partes poderão arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

C

Nos crimes inafiançáveis praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

D

Mensalmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 1.000 (mil) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

E

No processo sumário, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Q2031869

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031869 Direito Processual Penal

O crime de homicídio será processado e julgado por meio de ação penal:

A

Pública incondicionada.

B

Pública condicionada à representação do ofendido.

C

Privada.

D

Internacional.

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Q2030061

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030061 Direito Processual Penal

Tendo em vista o que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

Física.

B

Moral.

C

Jurídica.

D

Sexual.

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Q2030054

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030054 Direito Processual Penal

Suponha que X tenha sido capturado em situação de flagrante delito conduzido à presença do delegado de polícia na delegacia. A depender do crime pelo qual foi preso, ainda que seja lavrado o auto de prisão em flagrante delito, X poderá:

A

Ficar na cela e ser obrigado a confessar o crime cometido, ali permanecendo até que, enfim, confesse a prática criminosa.

B

Ficar preso na delegacia por até uma semana antes de ser apresentado em audiência de custódia.

C

Ser processado e julgado na própria delegacia por outros crimes anteriores.

D

Ser solto mediante o pagamento de fiança.

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Q2030053

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030053 Direito Processual Penal

Conforme norma do Código de Processo Penal, quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, a busca pessoal:

A

Depende de mandado judicial.

B

Independe de mandado judicial.

C

Só pode ser realizada quando autorizada por familiar do revistado.

D

Não ocorrerá porque não é um procedimento previsto na lei brasileira.

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Q2029964

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029964 Direito Processual Penal

O principal fundamento legal para a abordagem e busca pessoal realizada pelo policial encontra-se na seguinte legislação:

A

Código Penal.

B

Código de Processo Penal.

C

Código de Mineração.

D

Código Florestal.

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Q2029956

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029956 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz ao agressor:
I- Divórcio e divisão de bens do casal. II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q2029949

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029949 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, quem acaba de cometer a infração penal, considera-se em:

A

Flagrante delito.

B

Potencial consciência da ilicitude.

C

Estado de sítio.

D

Estado de necessidade.

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Q2010089

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - 2º Tenente - Oficial Psicólogo - Psicologia |

Q2010089 Direito Processual Penal

No âmbito da Criminologia, quando as provas não são suficientes para convencimento do juiz em seu poder decisório, por envolver matérias técnicas que fogem do senso comum ou conhecimento jurídico, faz-se necessário recorrer à Perícia. Quando se trata da Perícia Psicológica, o papel do psicólogo é

A

realizar psicodiagnóstico que se formalizará em laudos.

B

realizar testes projetivos que se formalizarão em relatos.

C

defender seu cliente.

D

decidir sobre processos de Guarda e Alienação Parental.

E

antecipar decisões da promotoria referentes à Infância e Juventude.

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Q1982993

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982993 Direito Processual Penal

Dispõe o art. 155 do CPP que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação

A

da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B

da prova, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas, apenas, as provas antecipadas.

C

da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

D

da prova, ficando a seu critério valorar os elementos colhidos em sede de investigação e em sede de instrução judicial, não havendo qualquer hierarquia entre eles.

E

da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas, apenas, as provas cautelares previamente judicializadas.

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Q1982992

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982992 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 12 do CPP, quando do oferecimento da queixa-crime, o inquérito policial

A

acompanhará a queixa, sempre que servir de base a ela.

B

deverá ser arquivado, tendo em vista a dispensabilidade de tal peça administrativa.

C

permanecerá em sede policial, a fim de que se procedam a novas pesquisas, se de outras provas houver notícia.

D

seguirá com a queixa, mas ficará acautelado em cartório, tendo em vista que não pode servir de base a condenação em sede judicial.

E

apenas poderá embasar a queixa se houver sido produzido mediante contraditório.

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Q1972327

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972327 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida

A

pela guarda municipal.

B

apenas pela autoridade judicial.

C

por membro do Ministério Público.

D

pelo delegado de polícia, caso o município não seja sede de comarca.

E

pelo Conselho de Proteção das Mulheres.

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Q1972326

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972326 Direito Processual Penal

À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A violência patrimonial não é tutelada pela Lei Maria da Penha.

B

O descumprimento de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente configura fato típico caso a decisão tenha sido proferida por juiz com competência criminal.

C

A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.

D

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado por contravenção penal contra a mulher praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, desde que se trate de réu primário.

E

Aplica-se o princípio da insignificância apenas às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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Q1972319

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972319 Direito Processual Penal

Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

D

Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.

E

É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.

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Q1972318

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972318 Direito Processual Penal

Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

recurso em sentido estrito.

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Q1972317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972317 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

A

A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.

B

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.

C

A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.

D

Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.

E

É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.

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Q1972312

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972312 Direito Processual Penal

A competência para julgar o comandante da Marinha do Brasil por eventual cometimento de crime comum é do

A

Superior Tribunal Militar.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

juízo de primeira instância.

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Q1972311

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972311 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus

A

é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.

B

pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.

C

é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D

pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.

E

é cabível contra a decisão de exclusão de militar.

Q1972310

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972310 Direito Processual Penal

No processo penal, a fiança

A

somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos.

B

consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação.

C

é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

D

servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória.

E

será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa.

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Questões Militares Sobre direito processual penal

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