Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata dos requisitos e hipóteses da prisão preventiva, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP). Os artigos centrais são o Art. 312 (fundamentos da preventiva) e o Art. 313 (hipóteses legais), além de importantes inovações e requisitos processuais sobre a decisão e revisão da medida.

Explicação e Exemplo Prático:

Para decretação da prisão preventiva, exige-se prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de ser imprescindível a presença de um dos fundamentos do art. 312: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Exemplo: Se o investigado ameaça testemunhas, pode-se decretar a preventiva por “conveniência da instrução criminal”.

Justificativa da Alternativa Correta:

C) Correta. A alternativa replica o texto do Art. 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria...”. Ou seja, apresenta corretamente os fundamentos e pressupostos da preventiva.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O juiz não pode decretar de ofício na investigação, segundo entendimento sumulado pelo STJ (HC 399.109/STJ e reforma do pacote anticrime).

B) Errada. O juiz pode, sim, decretar, e a análise do mérito (estado de necessidade, legítima defesa etc.) é feita na sentença – não no momento da cautelar.

D) Errada. A preventiva não é cabível para crimes culposos, apenas para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (CPP, art. 313, I).

E) Errada. A revisão da necessidade da prisão a cada 90 dias, e não 60, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Pegadinhas e Estratégia:

Destaque termos que parecem corretos (como “em qualquer fase” ou “em crimes culposos”) para buscar o detalhamento legal exato. Fique atento a pequenas variações (60 x 90 dias) que podem induzir ao erro.

Doutrina e Jurisprudência: Conforme Guilherme Nucci e Eugênio Pacelli, a decisão exige motivação e elementos concretos; decisões genéricas, sem base fática, são vedadas (STF, HC 84.078).

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 “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa dias), mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

A) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Menos, "de Ofício".

B) A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício abusivo de direito. 

C) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

D) É admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes DOLOSOS punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

E) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal, 

exercício REGULAR de direito. 

►C.

REQUISITOS SUBJETIVOS QUE AUTORIZAM A PREVENTIVA

Art. 312 CPP • A prisão preventiva poderá ser decretada como: 

→ Garantia da ORDEM PÚBLICA ou ECONÔMICA; 

→ Por conveniência da instrução criminal; ou 

→ Para assegurar a aplicação da lei penal, 

quando houver prova da EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA e de PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO.

§1º - A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.    

[Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito] [VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial] [VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração]

HC 737549/SP (2022) 6ª Turma STJ 

PEDIDO DE PREVENTIVA SEM DE MOSTRAR FATOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS SÃO NULOS

O decreto de prisão preventiva DEVE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DE CONDUTA CRIMINOSA, ALÉM DE INDICAR, FUNDAMENTADAMENTE, FATOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTREM O PERIGO que a liberdade do investigado ou réu represente à ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou à garantia da aplicação da lei penal. [INFO ESPECIAL 10]

►C.

Sobre a alternativa "E", valo complementar, além da letra de lei

SL 1395 MC Ref/SP (2020) STF

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL NÃO GERA DIREITO DE SER POSTO EM LIBERDADE

“A inobservância do prazo nonagesimal do Art. 316 CPP NÃO IMPLICA automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.”

RHC 153528/SP (2022) STJ

QUANDO O RÉU É FORAGIDO NÃO SUBSISTE OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DO PRAZO NONAGESIMAL DA PREVENTIVA

“Quando o acusado encontra-se foragido, NÃO HÁ O DEVER de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias.

A finalidade do dispositivo é a de evitar o gravíssimo constrangimento experimentado por quem está com efetiva restrição à sua liberdade. Somente o gravíssimo constrangimento causado pela efetiva prisão justifica o elevado custo despendido pela máquina pública com a promoção desses numerosos reexames impostos pela lei.”