Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 31

Q670747

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social |

Q670747 Direito Processual Penal

João, 65 anos, é casado com Maria, de mesma idade, há 30 anos. Após ambos se aposentarem por idade, João passou a ser usuário de drogas e ter um comportamento agressivo. Um dia, João chegou sob o efeito de álcool e outros entorpecentes em casa e agrediu fisicamente Maria. Com base na situação descrita, é correto afirmar que

A

Maria poderá requerer, após o conhecimento da situação pela autoridade judicial, a proteção e o acompanhamento da autoridade policial para a retirada dos pertences da ofendida do domicílio familiar.

B

a autoridade policial, feito o registro da ocorrência, deverá remeter, no prazo legal, os autos do inquérito ao juiz competente e ao Ministério Público, para que então possa ser determinado o colhimento de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato.

C

o Ministério Público, ao tomar conhecimento da situação de Maria, poderá requerer a inclusão de João em programa comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários e dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

D

será assegurado a Maria o benefício mensal de um salário mínimo, caso seja deferido o seu afastamento do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens.

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Q670666

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670666 Direito Processual Penal

A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que

A

sua competência será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.

B

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima.

C

ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

D

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

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Q670665

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670665 Direito Processual Penal

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão preventiva sem a exibição do mandado é possível no caso de

A

crime inafiançável.

B

crime hediondo.

C

crime de menor potencial ofensivo.

D

crime de abuso de autoridade.

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Q670664

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670664 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência é correto afirmar que

A

primeiro fixa-se a justiça competente observando o critério ratione loci, depois ratione personae, sendo depois os conflitos resolvidos por prevenção e distribuição.

B

compete à Justiça Federal julgar crimes cometidos por indígenas.

C

será julgado na Justiça Militar o civil que cometa crime contra instituição militar federal.

D

compete ao Tribunal do Júri julgar o crime de latrocínio.

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Q670663

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670663 Direito Processual Penal

A ação penal, que constitui poder político constitucional de acudir aos tribunais para formular a pretensão acusatória, pode ser de vários tipos. Sobre o assunto é correto afirmar que

A

a ação penal pública é regida pelos princípios da oportunidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

B

a ação penal privada concorrente ocorre em casos de crimes contra a presidência da república.

C

a ação privada subsidiária da pública ocorre com a desídia do Ministério Público, sendo que este ainda pode repudiar a queixa.

D

na ação pública condicionada, diante da requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público deve denunciar.

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Q670662

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670662 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial é correto afirmar que

A

deve atender a critérios de distribuição ratione loci (art. 22, do CPP).

B

com a morte da vítima, para instauração de ação penal exclusivamente privada, podem oferecer a queixa o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.

C

diante da delação apócrifa, a autoridade policial deve apurar indícios antes da instauração do inquérito.

D

diante da notitia criminis de cognição coercitiva, a autoridade policial deve instaurar o inquérito, independentemente do tipo de ação penal.

Q664494

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664494 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

B

a prisão preventiva perfaz-se como garantia da ordem pública, não se prestando à conveniência da instrução criminal.

C

a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

D

uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não poderá ser revogada, já que se presta como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

E

considerando que a prisão preventiva tem por fim garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser decretada mesmo que tenha o agente praticado o fato em circunstância que caracterize estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

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Q664493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664493 Direito Processual Penal

Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto.

B

O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

C

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias.

D

Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto.

E

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto.

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Q660503

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660503 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando

A

tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

B

houver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

C

for extinta a punibilidade.

D

for arquivado o inquérito policial.

E

for arquivado as peças de informação do Ministério Público.

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Q660496

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660496 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

A

A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

B

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

C

A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.

E

As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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Q660475

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660475 Direito Processual Penal

De acordo com o processo penal, a carta testemunhável é destinada a obter

A

a reforma da decisão que impronunciou o réu.

B

esclarecimento face a obscuridade da sentença.

C

a reforma da sentença que julgou o feito fundado em documento comprovadamente falso.

D

a reforma da decisão que denegou o recurso.

E

a reforma da decisão do Tribunal do Júri quando for manifestamente contrária à prova dos autos.

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Q660468

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660468 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva

A

cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, mas somente a autoridade policial poderá solicitá-la.

B

cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, podendo ser requerida pelo querelante.

C

não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, a não ser que o réu seja reincidente.

D

não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, somente nos de ação penal pública.

E

não será admitida se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Q660466

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660466 Direito Processual Penal

Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal.

A

É desnecessário abrir vista à defesa para manifestar-se.

B

O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

C

Não procedendo o Ministério Público o aditamento, o juiz extinguirá o processo.

D

É correto o juiz dar nova definição jurídica ao delito.

E

Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, não adstrito aos termos do aditamento.

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Q854289

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854289 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, certas medidas protetivas de urgência. Nos termos da norma, a medida protetiva está corretamente descrita em

A

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, durante o período noturno.

B

proibição de frequentação do bairro de residência da ofendida, a fim de preservar a integridade psicológica da ofendida.

C

proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por meio de comunicação, salvo mensagens eletrônicas.

D

proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

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Q854283

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854283 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, em até 24 horas após a realização da prisão em flagrante, deve‐se encaminhar ao juiz competente:

A

O auto de prisão.

B

A cópia integral do inquérito.

C

As testemunhas de acusação.

D

O nome do advogado do preso.

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Q854282

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854282 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, são espécies de ação penal, EXCETO:

A

Privada.

B

Privada imprópria.

C

Pública condicionada.

D

Pública incondicionada.

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Q667004

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667004 Direito Processual Penal

Conforme a Lei nº12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de

A

2 (duas) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos, de caráter nacional.

B

4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de modo formal, com objetivo de obter vantagem direta de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

C

2 (duas) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, de caráter nacional.

D

4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

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Q667003

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667003 Direito Processual Penal

Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas

A

Criminais.

B

da Família.

C

Cíveis.

D

de Execução Penal.

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Q660451

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660451 Direito Processual Penal

Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A competência do juiz não cessará ainda que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.

B

Seu procedimento não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas processuais da autoridade que tiver determinado a coação.

C

O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.

D

Pode o juiz determinar que o paciente preso lhe seja apresentado imediatamente em dia e hora que designar.

E

Mesmo que já cessada a violência ou a coação ilegal, o juiz julgará o mérito da ação.

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Q660444

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660444 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

A

É possível ser decretada só após oferecida a denúncia.

B

Pode ser decretada com o objetivo de garantir a ordem econômica .

C

Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.

D

É possível ser decretada ainda que o juiz verifique, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento do dever legal.

E

Não é cabível quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Questões Militares Sobre direito processual penal

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