Questões Militares de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória - Página 3

Q3448462

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448462 Direito Processual Penal

É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:

A

elaboração de relatórios pormenorizados diários, semanais ou mensais, a fim de justificar suas atividades.

B

obrigação do acusado manter-se afastado da Comarca quando a ausência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

C

proibição de acesso à rede de computadores (Internet) ou a outros meios de informação, a fim de garantir a incomunicabilidade do acusado.

D

internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- -imputável (art. 26 do CP) e houver risco de reiteração.

E

frequência a cursos educativos e informativos em órgãos públicos ou entidades previamente cadastradas junto ao Poder Judiciário, que tenham por finalidade ressocializar o acusado.

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Q2567180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567180 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão preventiva, é correto afirmar que

A

a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, quando houver probabilidade da existência do crime e vestígios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

B

a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

C

a prisão preventiva poderá ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver probabilidade da existência do crime e indício suficiente de participação e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

D

caberá, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz ou por representação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou a requerimento da autoridade policial.

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Q2059817

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059817 Direito Processual Penal

Acerca das medidas cautelares no processo penal brasileiro, analise os itens a seguir:

I. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
II. O juiz pode aplicar as medidas cautelares de forma isolada ou cumulativamente.
III. Quando a medida cautelar não surtir o efeito isolador, converter-se-á automaticamente em prisão temporária.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2058565

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058565 Direito Processual Penal

Diante da suposta prática de crime de estupro, determinado juiz resolveu decretar, de ofício, a prisão temporária do investigado pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nessa decisão, restou consignado ainda que a prisão ficaria automaticamente prorrogada por igual período. Com base nas informações em questão, assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial está totalmente correta, já que o crime de estupro merece ser duramente combatido.

B

Houve erro apenas na fixação do prazo da prisão temporária.

C

O juiz sequer poderia ter decretado, de ofício, a prisão temporária.

D

Houve erro na fixação do prazo da prisão temporária, que é inicialmente de 10 (dez) dias. A sua prorrogação, por uma única vez, também não pode ser automática, já que depende de extrema e comprovada necessidade.

E

O juiz acertou na fixação do prazo da prisão temporária, porém errou na determinação de sua prorrogação automática.

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Q2043450

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043450 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), sobre a prisão preventiva, assinale a opção correta.

A

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício abusivo de direito.

C

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

D

É admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

E

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal,

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Q2043447

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043447 Direito Processual Penal

Com base no disposto no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
( ) Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la, é perseguido, por até 48 (quarenta e oito) horas, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, ou é encontrado, em até 48 (quarenta e oito) horas, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ( ) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. ( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz mais próximo, mesmo incompetente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( ) Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer O preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto. ( ) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

A

(V) (F) (V) (F) (F)

B

(F) (V) (F) (V) (V)

C

(V) (F) (F) (V) (F)

D

(F) (V) (V) (F) (V)

E

(V) (F) (V) (V) (F)

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Q2043438

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043438 Direito Processual Penal

Assinale a opção que NÃO expressa uma medida cautelar diversa da prisão, nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

A

Tratamento ambulatorial e internação em manicômio judiciário, para o indiciado ou acusado que possua alto grau de periculosidade.

B

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

C

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

D

Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.

E

Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

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Q2030054

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030054 Direito Processual Penal

Suponha que X tenha sido capturado em situação de flagrante delito conduzido à presença do delegado de polícia na delegacia. A depender do crime pelo qual foi preso, ainda que seja lavrado o auto de prisão em flagrante delito, X poderá:

A

Ficar na cela e ser obrigado a confessar o crime cometido, ali permanecendo até que, enfim, confesse a prática criminosa.

B

Ficar preso na delegacia por até uma semana antes de ser apresentado em audiência de custódia.

C

Ser processado e julgado na própria delegacia por outros crimes anteriores.

D

Ser solto mediante o pagamento de fiança.

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Q2029949

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029949 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, quem acaba de cometer a infração penal, considera-se em:

A

Flagrante delito.

B

Potencial consciência da ilicitude.

C

Estado de sítio.

D

Estado de necessidade.

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Q1972310

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972310 Direito Processual Penal

No processo penal, a fiança

A

somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos.

B

consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação.

C

é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

D

servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória.

E

será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa.

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Q1972309

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972309 Direito Processual Penal

Consoante o Código de Processo Penal, a prisão preventiva

A

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase de inquérito.

B

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação em qualquer fase da investigação ou da ação penal.

C

não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação.

D

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase da ação penal.

E

não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação, salvo no caso de ação penal privada.

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Q1970185

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970185 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar é cabível

A

em substituição à prisão preventiva.

B

para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.

C

em substituição à prisão temporária.

D

para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.

E

para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

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Q1963115

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963115 Direito Processual Penal

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.

B

A posterior manifestação da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício.

C

Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

D

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

E

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

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Q1961162

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961162 Direito Processual Penal

Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI 3360/DF, estabeleceu os requisitos para a validade da decretação da prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível afirmar que a decretação desta modalidade de cárcere somente é cabível quando:

I. for prescindível para as investigações do inquérito policial. II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado. III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos. IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

Estão corretas as afirmativas:

A

II, III e IV apenas

B

I, II, III e IV apenas

C

I e V apenas

D

I, II, III e V apenas

E

I, II, III, IV e V

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Q1961127

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961127 Direito Processual Penal

No que se refere à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

A

Deve-se considerar a hipótese de “quase flagrante” quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, por qualquer pessoa ou pelo ofendido, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal

B

Deve-se considerar a hipótese de flagrante diferido, quando ocorre a dilação do instante da prisão, sendo mantido acompanhamento sobre os autores de crime, com o intuito de obter provas mais consistentes contra os envolvidos em tráfico de drogas ou organizações criminosas

C

Deve-se considerar a hipótese de ficto quando o agente é localizado, logo após, com armas, instrumentos, armas, papéis ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração criminal

D

Deve-se considerar a hipótese de flagrante forjado, quando policiais venham a induzir pessoas determinadas a cometer um crime, daí ocorrendo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, crime impossível

E

A situação de flagrante obrigatório alcança a atuação das forças de segurança, onde estas têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se apresente

Q1940412

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940412 Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária (Lei Federal nº 7.960/1989), assinale a alternativa correta.

A

A prisão temporária, que tem natureza de prisão cautelar, poderá ser decretada, se presentes os demais requisitos, quando imprescindível para a instrução criminal.

B

Para a doutrina majoritária, o rol dos crimes que comportam a prisão temporária é exemplificativo.

C

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, exceto se determinação diferente constar do decreto de prisão.

D

A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

E

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

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Q1940410

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940410 Direito Processual Penal

Em relação à liberdade provisória e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

B

Em caso de prisão civil ou militar, é admitida a concessão de fiança.

C

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de sete dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

D

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

E

Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

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Q1940409

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940409 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.

B

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

C

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não recebida a denúncia.

D

O prazo de 90 dias previsto para a revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.

E

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

Q1874248

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874248 Direito Processual Penal

Segundo as prescrições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 e alterações), NÃO se considera em flagrante delito quem

A

comete a infração penal mediante provocação ou instigação orquestrada pelos agentes de segurança.

B

está cometendo a infração penal.

C

acaba de cometer a infração penal.

D

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração penal.

E

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser autor da infração penal.

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Q1874017

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CBM-AM Prova: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar |

Q1874017 Direito Processual Penal

João, soldado bombeiro militar, viu que Pedro estava furtando a bicicleta de Antônio: tinha rompido o cadeado, sentara no banco da bicicleta e estava começando a pedalar.

Nesse caso, é correto afirmar que, no instante em que se desenvolvia a última parte da narrativa, Pedro

A

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Civil.

B

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Penal.

C

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Militar.

D

poderia ser preso por João ou por qualquer outra pessoa que tivesse conhecimento dos fatos.

E

somente poderia ser preso por Antônio, em razão do desforço imediato em defesa do seu patrimônio.

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Questões Militares Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

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