Questões Militares de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória - Página 7

Q464672

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464672 Direito Processual Penal

Assinale a única assertiva correta em relação a prisão e à liberdade provisória:

A

Se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

B

O agente policial não poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, quando estiver fora da competência territorial do juiz que o expediu.

C

Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.

D

Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade imediatamente, mesmo antes de lavrado o auto de prisão em flagrante. Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2025793

Ano: 2014 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2014 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025793 Direito Processual Penal

Se a pessoa que se encontra em flagrante delito, sendo perseguida, passar ao território de outro município ou comarca, o policial militar:

A

Não poderá mais prendê-lo, haja vista que tem sua atuação restrita à sua circunscrição.

B

Poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente ao delegado de polícia local.

C

Poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o a qualquer delegado de polícia.

D

Poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançou, apresentando-o, obrigatoriamente, ao delegado de polícia do local onde se deu a ação ou omissão criminosa.

E

Poderá efetuar-lhe a prisão, no lugar onde o alcançou, apresentando-o, obrigatoriamente, ao delegado de polícia do local onde se deu o resultado da ação criminosa.

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Q2025790

Ano: 2014 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2014 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025790 Direito Processual Penal

Quanto à prisão em flagrante delito, analise as assertivas abaixo:
I – A prisão em flagrante delito prescinde da ordem escrita da autoridade judiciária. II – O flagrante obrigatório consiste na possibilidade de qualquer cidadão efetuar a prisão em flagrante, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal. III – Os Diplomatas não podem ser presos em flagrante, pois não estão sujeitos à lei penal e processual penal brasileira. IV – Há possibilidade legal de o flagrante obrigatório ser prorrogado ou postergado. V – É lícito o flagrante preparado, bem como o esperado, nos termos da súmula 145 do STF.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e IV e V, apenas.

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Q710603

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q710603 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar corretamente que:

A

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B

nos crimes de ação privada, a autoridade policial deverá proceder a inquérito, de ofício, assim que tiver conhecimento do fato.

C

autoridades policiais, assim como qualquer um do povo, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

D

caso o autor da infração fuja, desfaz-se o flagrante delito, ainda que logo após haja perseguição contínua pelas autoridades policiais.

E

a comunicação à autoridade policial da existência de infração penal em que caiba ação pública é competência exclusiva das Polícias Militares.

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Q579153

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579153 Direito Processual Penal

De acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira, em Curso de Processo Penal, flagrante impróprio ocorre quando o agente:

A

está cometendo a infração penal,

B

acaba de cometer a infração penal.

C

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

D

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

E

é preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q478635

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478635 Direito Processual Penal

Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado_____________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

Regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.

B

Deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

C

Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

D

Praticar nova infração penal culposa.

Q478634

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478634 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta. Segundo regra prevista no código de processo penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

A

Maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

B

Extremamente debilitado por motivo de doença grave.

C

Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 10 (dez) anos de idade.

D

Gestante a partir do 5° (quinto) mês de gravidez.

Q478633

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478633 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

A

Relaxar a prisão ilegal.

B

Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

C

Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

Entregar a nota de culpa ao preso.

Q452237

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452237 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:

A

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato sob amparo de excludente de ilicitude, relaxará a prisão do autor.

B

A vítima pode, com o auxílio de terceiros, prender o agente do crime sofrido.

C

Se houver materialidade e autoria contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança.

D

Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, e também à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome do seu advogado.

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Q420214

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420214 Direito Processual Penal

Nos termos da legislação extravagante, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.

I - Os crimes hediondos, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são imprescritíveis e insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto.
II - A prisão temporária, no caso do crime de latrocínio, terá prazo de 30 dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período.
III - Policial que a fim de aplicar castigo pessoal a cidadão infrator que está sob sua guarda, o submete a sofrimento físico que resulta em morte, comete o crime de homicídio e não de tortura haja vista o resultado mais gravoso.
IV - Na reunião de processos perante o tribunal do júri, em face das regras de conexão e continência, pela prática do crime de homicídio e de uma infração penal de menor potencial ofensivo, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição de danos civis.
V - Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito de ação.

A

Apenas as alternativas III e V são falsas.

B

Apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as alternativas I, III e V são verdadeiras.

D

Apenas as alternativas I, II e IV são falsas.

Q420188

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420188 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:

I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.
II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.
III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas as alternativas I e II são corretas.

B

Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.

C

Apenas as alternativas III e IV são corretas.

D

Apenas as alternativas II e III são corretas.

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Q420187

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420187 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.

A

Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

B

Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.

C

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.

D

Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.

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Q409900

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409900 Direito Processual Penal

No que se refere à penalidade privativa da liberdade, é incorreto afirmar que:

A

os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

B

o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

C

durante a tramitação do processo, a autoridade poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

decorrido o prazo de 15 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

E

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

Q378587

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378587 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.

É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo autor possam colocar em risco a efetividade da investigação policial e do processo.

Certo

Errado

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Q378586

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378586 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.

Se, no cumprimento de um mandado de prisão de um indivíduo, houver perseguição a este, o agente policial poderá prendê-lo ainda que, devido à perseguição, ambos extrapolem o território de jurisdição do juiz responsável pela expedição da ordem.

Certo

Errado

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Q378584

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378584 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.

A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.

Certo

Errado

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Q2212738

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212738 Direito Processual Penal

No tocante às prisões provisórias reguladas pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar

B

a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

C

ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertê-la em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

D

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

E

em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Q670301

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q670301 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Poderá o preso pleitear ao juiz sua liberdade provisória, havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante.

B

Independentemente da lavratura do auto de prisão em flagrante, se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade.

C

Considera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após cometer infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

O auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha que tenha ouvido a leitura na presença do condutor e do acusado quando este se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo.

E

Somente a autoridade policial e seus agentes poderão prender alguém em flagrante delito.

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Q320147

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: PM-TO Prova: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q320147 Direito Processual Penal

“Tício” foi preso temporariamente por um crime hediondo.
A prisão temporária de “Tício” terá o prazo de ______ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

5

B

10

C

30

D

81

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Q317923

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317923 Direito Processual Penal

Considerando o Código de Processo Penal vigente, são medidas cautelares diversas da prisão, exceto:

A

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

B

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

C

Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

D

Recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

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Questões Militares Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

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