Questões Militares de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória

Q4157561

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157561 Direito Processual Penal

Vaticina a Lei Federal nº 7.960/1989, que caberá prisão temporária, preenchidos os requisitos legais, nos seguintes crimes:

A

homicídio qualificado; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

B

crimes contra a economia popular; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

C

estupro de vulnerável; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

D

envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

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Q3524321

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524321 Direito Processual Penal

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder

A

livramento condicional.

B

liberdade provisória.

C

recolhimento domiciliar

D

relaxamento da prisão.

E

suspensão condicional.

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Q3524320

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524320 Direito Processual Penal

Atente para o que se afirma a seguir sobre prisão temporária e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

( ) Em face de representação da autoridade policial, a prisão temporária será decretada pelo Juiz.

( ) O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, que será limitada a trinta dias.

( ) Em face de requerimento do Ministério Público, a prisão temporária será decretada pelo Juiz.

( ) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, V.

D

V, V, F, V, F.

E

F, F, V, F, V.

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Q3524319

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524319 Direito Processual Penal

Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão

A

cautelar.

B

preventiva.

C

domiciliar.

D

em flagrante.

E

temporária.

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Q3524316

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524316 Direito Processual Penal

Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito policial deverá terminar no prazo de

A

10 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.

B

10 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.

C

15 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão

D

30 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.

E

30 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.

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Q3510773

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510773 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da prisão, insculpido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 75 (setenta e cinco) anos.

B

Há previsão legal para a hipótese de decretação de prisão temporária para o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal).

C

A falta de testemunhas que presenciaram o cometimento do crime obstará a lavratura do auto de prisão em flagrante.

D

A mulher gestante que tenha cometido crime com violência a pessoa não poderá ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.

E

A prisão preventiva será cabível em fase processual, mas não em fase de investigação policial.

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Q3494826

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494826 Direito Processual Penal

No tocante à prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos.

B

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

C

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos.

D

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos.

E

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

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Q3494825

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494825 Direito Processual Penal

Segundo o entendimento da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

B

É de quinze dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

C

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

D

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

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Q3494823

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494823 Direito Processual Penal

Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

B

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

C

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

D

O mandado de segurança é a medida cabível para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

E

Em razão da Lei nº 13.964/2019, o juiz pode, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

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Q3494818

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494818 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária é uma medida cautelar restritiva da liberdade, cuja aplicação depende do preenchimento de certos requisitos autorizadores.

Dessa forma, assinale a alternativa correta a respeito da prisão temporária.

A

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

Poderá ser decretada a prisão temporária, quando o agente tiver cometido o crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal.

D

Poderá ser decretada a prisão temporária, quando o agente tiver cometido o crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal.

E

Em se tratando de crime hediondo, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q3476219

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476219 Direito Processual Penal

Matheus, Delegado de Polícia lotado em Palmas/TO, está investigando um suposto crime de extorsão simples que teria sido perpetrado no centro da municipalidade. Em assim sendo, Matheus, analisando a viabilidade de eventual representação pela decretação da prisão temporária do investigado, consultou a legislação de regência, concluindo que a medida pode ser decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, tendo o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989, é incorreto afirmar que

A

decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

B

o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

C

exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária, salvo decisão judicial expressa em sentido contrário.

D

na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

E

a prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

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Q3476217

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476217 Direito Processual Penal

Durante uma competição esportiva que levou centenas de torcedores ao estádio Nilton Santos, em Palmas/TO, a Polícia Militar logrou prender, em flagrante, três diferentes indivíduos, quais sejam:

I. Caio, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Lucas, pela perpetração do crime de furto simples. III. Tício, pelo cometimento do delito de racismo.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

é juridicamente admissível a concessão de fiança em benefício de Caio e Lucas. Por outro lado, Tício não tem direito à fiança.

B

é juridicamente admissível a concessão de fiança em benefício de Lucas. Por outro lado, Caio e Tício não têm direito à fiança.

C

não se admite, juridicamente, a concessão de fiança em benefício de Caio e Lucas. Por outro lado, Tício tem direito à fiança.

D

não se admite, juridicamente, a concessão de fiança em benefício de Caio, Lucas e Tício.

E

é juridicamente admissível a concessão de fiança em benefício de Caio, Lucas e Tício.

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Q3304028

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2025 - PM-BA - Oficial da Policia Militar |

Q3304028 Direito Processual Penal

Durante um patrulhamento, o Soldado Antônio avistou um indivíduo tentando arrombar a porta de um comércio. O suspeito foi detido no momento da tentativa de invasão. Qual tipo de flagrante foi configurado nessa situação?

A

Flagrante próprio.

B

Flagrante diferido.

C

Flagrante impróprio.

D

Flagrante forjado.

E

Flagrante presumido.

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Q3219283

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219283 Direito Processual Penal

Sobre o tema prisão, o Código de Processo Penal estabelece que:

A

a decretação da prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos

B

o juiz não poderá, de ofício, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista

C

considera-se em flagrante delito próprio quem é encontrado pela autoridade em situação que faça presumir ser autor da infração

D

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência

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Q3219282

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219282 Direito Processual Penal

A audiência de custódia, prevista tanto no Pacto de São José da Costa Rica quanto no Código de Processo Penal, assegura que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz, sem prejuízo de que prossiga o processo, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente,:

A

conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação, se verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições descriminantes previstas no art. 23 do Código Penal

B

designar dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente na hipótese de recebimento da denúncia ou queixa

C

proceder à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado

D

revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal

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Q3219281

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219281 Direito Processual Penal

As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se a:

A

razoabilidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal

B

adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do ofendido

C

intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida

D

proibição do emprego de força no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso

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Q4181406

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181406 Direito Processual Penal

João da Silva, primário e domiciliado na cidade de Olinda-PE, foi preso em flagrante, na cidade de Recife-PE, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Com base nessas informações e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A pena aplicável ao crime supostamente cometido por João da Silva impede a celebração de acordo de não persecução penal.

B

O juízo criminal competente para processar o caso será o de Olinda-PE, já que, em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo domicílio do réu, para facilitar o exercício do direito de ampla defesa.

C

João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

D

Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João da Silva.

E

Depois de eventualmente oferecida a denúncia em desfavor de João da Silva, o processamento do caso deverá observar o procedimento comum sumário.

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Q4181403

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181403 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal autoriza que o legislador ordinário preveja modalidade de prisão cautelar voltada a assegurar o resultado útil da investigação criminal, como é o caso da prisão temporária, desde que respeitado o princípio da presunção de não culpabilidade.

B

O rol de crimes aos quais são cabíveis a decretação de prisão temporária possui natureza taxativa, sendo desautorizado, portanto, o uso da analogia ou da interpretação extensiva.

C

A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida.

D

A prisão temporária, como medida de caráter compulsório, deve se dar mediante decisão judicial devidamente fundamentada em elementos aptos a justificar a imposição da medida.

E

É vedada a decretação da prisão temporária somente com a finalidade de interrogar o indiciado, porquanto ninguém pode ser forçado a falar ou a produzir prova contra si.

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Q3262781

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262781 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão especial, assinale a alternativa correta.

A

É prerrogativa dos Ministros de Estado, mas não dos Ministros do Tribunal de Contas.

B

Para portadores de diploma de nível superior a prerrogativa foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

C

A prerrogativa não se estende ao transporte do preso, que pode ocorrer em conjunto com o do preso comum.

D

Na ausência de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

E

Deve ser cumprida em cela especial, vedada a acomodação coletiva, ainda que na companhia de outros presos especiais.

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Q3049835

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049835 Direito Processual Penal

Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

I- Em regra, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Il- O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para essa finalidade.

IIl- As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, sendo vedado cumulá-las,

IV- As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se o binômio necessidade e adequação.

A

Apenas as afirmativas I, Il e IlI são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e Ill são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas Il e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas |, Il e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa | é verdadeira.

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Questões Militares Comentadas sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

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