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Q2237446

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237446 Direito Processual Penal Militar

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

Alternativas

Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.

É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.

Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.

A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.

Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

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Q2237445

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM , Polícia Judiciária Militar ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237445 Direito Processual Penal Militar

No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.

Alternativas

Convencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento de IPM desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação atividade, cometer infração judicial no caderno de investigação.

É vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.

A instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.

A abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.

A sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.

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Q2213769

Direito Processual Penal Militar Atos Probatórios ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213769 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a confissão do réu no processo penal militar

Alternativas

é irretratável e indivisível.

obriga que o juiz decida em conformidade.

tem valor de prova ainda que incompatível com as demais provas do processo.

tem valor de prova independentemente de versar sobre o fato principal.

tem valor de prova se for livre, espontânea e expressa.

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Q2213768

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213768 Direito Processual Penal Militar

Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preencha as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente em conformidade com o Código de Processo Penal Militar. É admitida a interpretação _______________ ou a interpretação _______________ da lei processual penal militar quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção, sendo inadmissível, porém, qualquer dessas interpretações quando cercear a defesa pessoal do acusado.

Alternativas

extensiva / restritiva

literal / estrita

restritiva / extensiva

estrita / sistemática

histórica / literal

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Q2213765

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213765 Direito Processual Penal Militar

Sobre inquérito policial militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar.

Alternativas

É iniciado mediante boletim de ocorrência.

Serve para reunir as provas necessárias para a condenação do agente suspeito.

É sigiloso, sendo vedado que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

O seu encerramento dispensa minucioso relatório.

Pode ser dispensado quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

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Respostas

11: C

12: E

13: E

14: A

15: E

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