O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de ...
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Q3219270
Direito Processual Penal Militar
O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de
Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos
na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar,
os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos
e costumes:
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