O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de ...

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Q3219270
Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |
Q3219270 Direito Processual Penal Militar
O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos e costumes:
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