Questões Militares
Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Analise as afirmativas abaixo, com base no que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro:
I. Os recursos impedem a eficácia da decisão recorrida porque são recebidos no efeito devolutivo.
II. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
III. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte, sendo cabível agravo de instrumento quando o ato do juiz é um despacho.
IV. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
V. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
Estão corretas apenas as afirmativas:
O recurso cabível contra as ______________ que versarem sobre tutelas provisórias é o ______________.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
Com base nos fatos e considerando que a parte ré deverá recorrer da decisão, conclui-se que o recurso cabível
Com relação aos atos processuais, analise as afirmativas abaixo .
I - Quando a Fazenda Pública for parte, computar-se-á em dobro o prazo para recorrer, contudo o prazo para oferecer contrarrazões será simples.
II - O prazo para oferecimento de recurso adesivo pela Fazenda Pública será simples, uma vez que esse recurso tem o mesmo prazo das contrarrazões.
III - Quando os litísconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-á contado em dobro os prazos para contestar para recorrer, exceto se apenas um deles houver sucumbido.
Assinale a opção correta.