Além de outros previstos no Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de 16/03/2015), são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - Não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

II - Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

III - Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

IV - Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

V - Expor os fatos em juízo conforme a verdade.


Diante disso, é CORRETO afirmar que constitui ato atentatório a dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, além da multa de até vinte por cento do valor da causa, a violação do que está descrito nas assertivas:

A respeito dos deveres das partes e de seus procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

Conforme estabelecido no Código de Processo Civil Brasileiro, Lei 13.105/2015, terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais

Complete corretamente as lacunas do texto a seguir, conforme o art. 72 do Código de Processo Civil Brasileiro, que trata do tema Capacidade Processual.

O juiz nomeará _____________________ ao incapaz, se não tiver _______________________ ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; e ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído _________________________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro, a representação processual em juízo, ativa e passivamente, é atribuída da seguinte forma

Analise e assinale a alternativa correta sobre a Fazenda Pública em juízo.