Questões Militares de Direito Penal - Página 7

Q3219268

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219268 Direito Penal

O Código Penal, Decreto-lei nº 2.848/1940, nos crimes contra o patrimônio, define que:

A

se o criminoso é primário, e é de valor insignificante a coisa furtada, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços

B

é isento de pena quem comete o crime de roubo em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal

C

o crime de apropriação indébita, se for cometido em prejuízo de irmão, somente se procede mediante representação

D

a pena é aumentada em um terço, se o crime de furto é praticado durante o período da noite

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Q3219267

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219267 Direito Penal

No crime de homicídio, o Código Penal dispõe que:

A

o juiz poderá deixar de aplicar a pena, na hipótese de homicídio culposo, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária

B

a pena é aumentada se o crime é cometido contra parente consanguíneo até terceiro grau de policial militar, em razão dessa condição

C

o juiz pode reduzir a pena se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima

D

a pena será agravada se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança

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Q3219266

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219266 Direito Penal

Alexandre, com a intenção de destruir coisa alheia, arremessa uma pedra contra a janela da casa vizinha, mas por acidente acaba atingindo uma criança que passava na frente da janela no exato momento em que a pedra foi arremessada. Nos termos do Código Penal, seria caso de:

A

erro de tipo

B

erro de proibição

C

erro na execução

D

resultado diverso do pretendido

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Q3219265

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219265 Direito Penal

Um indivíduo que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, considera- se em:

A

legítima defesa

B

estado de necessidade

C

exercício regular de direito

D

estrito cumprimento de dever legal

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Q3219264

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219264 Direito Penal

O conceito de crime é o ponto de partida para a compreensão dos principais institutos do Direito Penal (Masson, 2019, p. 153). Sob o aspecto analítico, crime é:

A

para os que adotam uma posição tripartida, um fato típico, ilícito e culpável

B

aquilo que assim está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena

C

toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados

D

a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa

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Q3219263

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219263 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e:

A

todos os efeitos da sentença condenatória

B

os efeitos penais da sentença condenatória

C

os efeitos penal e civil da sentença condenatória

D

os efeitos penal e administrativo da sentença condenatória

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Q4181497

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181497 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados crimes hediondos, EXCETO

A

genocídio.

B

extorsão mediante sequestro.

C

tráfico de pessoas.

D

roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

E

comércio ilegal de armas de fogo.

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Q4181496

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181496 Direito Penal

Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.

A

Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país é um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

B

Oferecida a denúncia, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

C

O processo e o julgamento do crime de tráfico de drogas, quando caracterizada a transnacionalidade do delito, é de competência da Justiça Estadual.

D

Nos termos do entendimento do STF, o tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo.

E

A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

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Q4181495

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181495 Direito Penal

Joana foi contratada para exercer a função de cuidadora de José, pessoa idosa. No entanto, irada com as dificuldades enfrentadas na função, Joana passou a submeter José, mediante o uso de violência, a intenso sofrimento físico, como meio de lhe aplicar castigo pessoal pela prática de determinados atos. Nesse caso, segundo a doutrina, é correto afirmar que a conduta de Joana constitui, especificamente, crime de

A

tortura-punitiva.

B

tortura-crime.

C

tortura-preconceito.

D

tortura-confissão.

E

tortura-imprópria.

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Q4181492

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181492 Direito Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

B

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

C

Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.

D

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

E

Por falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.

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Q4181491

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181491 Direito Penal

Observado o disposto na Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caracteriza o crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

B

É considerado crime deixar de, injustificadamente, comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

C

As condutas descritas na Lei do Abuso de Autoridade constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D

Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo a propositura de ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

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Q4181490

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181490 Direito Penal

Mário é Policial Militar no Estado do Pernambuco e, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, foi desacatado por Joaquim, vereador na cidade. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o crime de desacato (art. 331 do Código Penal)

A

é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.

B

foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil.

C

não é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal.

D

não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta.

E

tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a própria Administração Pública.

Q4181402

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181402 Direito Penal

Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à duração do momento consumativo, os crimes podem ser classificados em instantâneos ou de ação múltipla.

B

Quanto ao elemento subjetivo do tipo, os crimes podem ser classificados em unisubjetivos ou plurisubjetivos.

C

Quanto ao resultado, os crimes podem ser classificados em crimes de dano ou crimes de perigo.

D

Quanto à modalidade de conduta, os crimes podem ser classificados em comissivos, omissivos próprios e omissivos impróprios.

E

Quanto à quantidade de bens jurídicos atingidos, os crimes podem ser classificados em unissubsistentes ou plurissubsistentes.

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Q4181401

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181401 Direito Penal

Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.

B

A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

C

A execução da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direitos substitutivas de pena privativa de liberdade pode ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que não sejam superiores a 2 (dois) anos.

D

A reincidência é circunstância que sempre agrava a pena e verifica-se quando o agente comete novo crime depois de ter cumprido integralmente a pena por crime anterior.

E

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, sendo que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado.

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Q4181398

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181398 Direito Penal

João e José realizam tratamento de diabetes nos mesmos dias e horários, em UBS de bairro. Em razão de desentendimento, João, desejando matar José, desfere golpes de faca contra ele, os quais o atingem apenas de raspão. Ocorre que, por ser diabético, José vem a falecer em razão do agravamento das lesões sofridas. Nesse caso, à luz do Código Penal, João deverá responder pelo crime de

A

homicídio consumado.

B

homicídio tentado.

C

homicídio culposo.

D

lesão corporal.

E

lesão corporal seguida de morte.

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Q3424624

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424624 Direito Penal

Conforme o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.15 – Jogos de Azar, sobre as atividades críticas, é CORRETO:

A

Deixar de verificar se, no caso de exploração e extração de loteria, existe a autorização legal.

B

Deixar de apreender os objetos usados na prática da contravenção.

C

Não identificar os apostadores como contraventores.

D

Não dar tratamento específico para criança e/ou adolescente.

E

Colher o compromisso de comparecimento dos autores em juízo.

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Q3424618

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424618 Direito Penal

Em conformidade com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas, EXCETO:

A

Prestação social alternativa.

B

Multa.

C

Banimento.

D

Suspensão de direitos.

E

Perda de bens.

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Q3262770

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262770 Direito Penal

A Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse sentido, com relação aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, por servidores públicos, com abuso de autoridade, verificou-se a criação da seguinte norma:

A

as autoridades policiais podem representar pelo afastamento imediato da função pública exercida pelo servidor.

B

alguns efeitos da condenação do servidor são condicionados à ocorrência de reincidência.

C

se for o caso, os servidores públicos que tiverem denúncia criminal recebida terão suspensa a permissão para porte e manuseio de arma de fogo.

D

obrigatoriedade de o servidor denunciado frequentar programas de requalificação e que conscientizem sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

E

instituição de desconto em folha de pagamento, por ordem do Juiz Criminal, para fazer frente aos alimentos devidos à vítima, os quais serão liminarmente fixados no recebimento da denúncia.

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Q3262769

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262769 Direito Penal

É correto afirmar, com relação ao crime de homicídio culposo previsto no Código Penal:

A

a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

B

o crime apenas se caracteriza se resultar de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

C

se o criminoso é primário o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

D

o crime é privilegiado se o agente o comete impelido por motivo de relevante valor social ou moral.

E

o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

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Q3262768

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262768 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é escusável?

A

Não. Contudo, se houver erro sobre a ilicitude do fato, há possibilidade de isenção de pena.

B

Sim. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

C

Sim. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, acarretará diminuição de pena.

D

Sim. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

E

Não. Contudo, se houver erro inevitável sobre a ilicitude do fato, a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço.

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Questões Militares Sobre direito penal

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