Em conformidade com a Constituição Federal, a lei regulará a...

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Q3424618
Direito Penal Sanções penais ,
Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q3424618 Direito Penal
Em conformidade com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas, EXCETO: 
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