Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção...

ALT. D

O princípio da responsabilidade pessoal proíbe o castigo penal pelo fato de outrem (pelo fato alheio), já que o ser humano só pode responder penalmente pelos fatos próprios. Ou seja: ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por fatos de terceiros. A responsabilidade penal, diferente da civil, tributária etc., deve recair diretamente sobre a pessoa que exteriorizou o fato, que se envolveu causal e juridicamente no fato.

 

Deste princípio decorre a não existência no Direito penal de responsabilidade coletiva, societária ou familiar.

FONTE:http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100504170639805

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Creio que sreja um dos principios constitucionais de que a pena não passara da pessoa que a cometeu, salvo, nos limites da herança, na obrigação de reparar o dano causado. Caso os bens, sejam provenientes de ilicitos, a sentença os declarará sua perda para União.

Tal princípio está previsto no art. 5º , XLV , da Constituição Federal , que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

Alguém pode me ajudar com o erro da letra a??
Obrigada!!! Concordo com a letra D. Mas n entendi o erro da letra A.
Acho que as duas estão corretas. A individualização da pena tem como escopo aplicar a sanção de acordo com a natureza e as circunstâncias da infração, bem como de acordo com as qualidades pessoais do agente. Assim, dois agentes condenados pelo mesmo crime poderão ser apenas de forma diversa, a depender do caso concreto, envolvendo, como mencionado, aludidas peculiaridades. Nesse sentido, é vedada a padronização da pena. Veja, por exemplo, que  menoridade ou ainda a reincidência quando verificadas são relevantes na dosimetria da pena.

É isso colega. Espero ter ajudado.

Eu também não endenti o erro da letra "A" Minha opinião sobre o erro da alternativa (a):
a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

A imposição da pena nao corresponde ao Principio Constitucional da individualização da Pena, e sim ao Principio Constitucional da Responsabilidade.

O princípio da responsabilidade pessoal proíbe o castigo penal pelo fato de outrem (pelo fato alheio), já que o ser humano só pode responder penalmente pelos fatos próprios. Ou seja: ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por fatos de terceiros. (http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100504170639805)

O princípio da individualização da pena é o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida. (http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/861/Principio-da-individualizacao-da-pena) "A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena". ERRADO, pois corresponde ao aplicação integral do princípio da intrascendência penal. Princípio da intranscendência = Princípio da responsabilidade pessoal

O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido. Se alguem puder me dar uma explicação convicente do porque a letra D está correta eu agradeço. Eu achei, no minimo, este gabarito esquisito. vejamos:

"O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal."

Até a primeira parte está correto (pena privativa de liberdade imposta somente ao condenado), contudo a parte que diz que o dever de reparar o dano se extende aos familiares atende ao princípio da responsabilidade pessoal foi forçado. Sendo a obrigação de reparar o dano um efeito da condenação, como se pode imputar a terceiro que arque com este dever? Seria justamente transceder a pena para atingir terceitos. Nem mesmo no caso de morte do condenado os herdeiros sofre os efeitos da condenação, na medida em que o espólio responde pelas dívidas. 

Esta é minha humilde opinião, se alguem puder me apontar a soluçãoa agradeço. Amigo Jean, entendi a sua posicão. No entanto,quando no início da questão diz : "e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares", devemos entender que a sentença preencheu o requisito do art. 5°, inc. XLV, da CF/88, entre eles, que a decretação do perdimento dos bens foi estendida "até o limite do valor do patrimônio transferido". Assim, combinando o cabeçalho com a alternativa D, a extensão não viola o princípio da responsabilidade pessoal, pois aplicado conforme dispõe o art.constitucional. Já a questão que você se refere - sobre a pena passar ou não da pessoa docondenado - há discussões, todavia, devemos nos ater às questões objetivas, deixando de lado o subjetivismo, o qual podera ser discutido e trabalhado em eventuais provas discursivas e orais.

Espero ter colaborado. Abraços e bons estudos a todos!

Alguém pode explicar porque a D é correta ao dizer que é "implícito" quando na verdade a previsão constitucional é explícita? Foi isso que me fez errar...

Amigo Edson a alternativa que diz que é implícito na verdade é a letra E e não a letra D. Letra D correta e é o gabarito da questão.

O erro da "A" está na palavra integral.

Veja que "a imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares" atende ao principio da individualização da pena, mas não de maneira integral.

Se por exemplo houve transferência de patrimônio do réu aos seus familiares e foi decretado o perdimento de seus bens (como versa a questão) deve-se decretar a perda desse patrimônio transferido, para, assim,  atender ao princípio da individualização da pena de maneira integral - afinal esse valor também pertencia ao réu.

Se discordarem, por favor - me mandem uma MP (obrigado).

Art. 5º da CF/88 XLVI- a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes:

a-  Privação ou restrição da liberdade;

b-  Perda de bens;

c-  Multa;

d-  Prestação social alternativa;

e-  Suspensão ou interdição de direitos;

Fixação da pena

  Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

  I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

    II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

  III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

  IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Questão muito mal redigida, porém incrivelmente fácil.

O cerne do exercício é identificar o princípio relacionado a aplicação da pena, qual seja, o princípio da instranscendência ou pessoalidade. 

Assim só poderia ser a letra B ou D, como a questão não disse se o patrimônio retirado do réu era relativo ao crime, só fez uma porca menção "exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu." gerou dúvidas, mas ainda que a casa seja proveniente inteiramente do crime o Estado pode confiscar o bem, o que é bem questionável, queira ou não, vai atingir inocentes. 

 

GAB D

CF Art. 5- XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal

Art. 5°

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

 

Para mim  a individualização da pena está ligada ao princípio da responsabilidade pessoal que é sinônimo de pessoalidade e intranscendência da pena.

Então, qual o erro da letra A ?

qual a diferença de se individualizar a pena para responsabilidade pessoal?

 

Federico Sostag: 

 

Princípio da Individualização da Pena: 

 

5º, XLVI, CF - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

 

 

Princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal:

 

Art. 5, XLV, CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

 

 

Bons estudos. 

omo a questão não disse se o patrimônio retirado do réu era relativo ao crime, só fez uma porca menção "exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu." gerou dúvidas, mas ainda que a casa seja proveniente inteiramente do crime o Estado pode confiscar o bem, o que esta conforme a lei, do contrario o crime compesaria, sobretudo  para muitos agentes politicos.

Eu confundi o princípio do art.5º, inciso XLIV da CF com o do inciso XLV de mesma fonte. Cai igual um patinho. Vamos tomar café meu povo. Na vera não se pode errar questões desse tipo.

Comentários:

A) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.  => O princípio abordado no enunciado é o da PERSONALIDADE, RESPONSABILIDADE PESSOAL ou ainda INTRANSCENDÊNCIA. -- preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.  /// O princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA garante que a pena dos infratores não seja igualada, mesmo que seja praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal (reincidência por exemplo), devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida.

B) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por NÃO observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal. /// "afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu." O patrimônio afetado foi justamente o transferido pelo réu, o que é assegurado pela CF em seu artigo 5° inciso XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

C) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado NÃO poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita. // Como explicado anteriormente, o perdimento de bens, contra os sucessores, até o limite do patrimônio transferido é constitucional, logo PODE ocorrer.

D) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.  // CORRETO!!! O enunciado deixa claro que o perdimento foi até o limite do patrimônio transferido.

E) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio IMPLÍCITO na Constituição Federal vigente. // É um princípio EXPLÍCITO, está escrito de forma clara e expressa. 

Apenas para deixar claro: EXPLICITO=> Expresso de forma clara e precisa. IMPLÍCITO=> Algo subentendido, que não está expresso.

CPB

Art. 91. São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de idenizaro dano causado pelo crime; [...]

Essa obrigação pode ser transmitida até aos herdeiros até o limite do patrimônio herdado.

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

 

a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

Errada. A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da RESPONSABILIDADE PESSOAL (E NÃO “da individualização da pena”).

Princípio da individualização da pena: (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Parte Geral. Vol. 1. 9ª ed. 2015, p. 46)

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 120 e 121)

CF/88: “Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;”.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 129).

CF/88: “Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”.

 

b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

Errada. A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado OBSERVOU o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 129-130).

CF/88: “Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”.

c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.

Errada. A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado PODERIA ocorrer, em virtude da necessidade de se FAZER JUS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA HERANÇA, ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO (E NÃO DE SE “observar o princípio constitucional da legalidade estrita”).

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 129-130).

CF/88: “Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”.

“Quanto à questão do perdimento de bens extensivo aos sucessores, é válido ressaltar que este instituo, embora disciplinado no Código Penal, refere-se muito mais ao âmbito civil, no que diz respeito ao direito das sucessões. Estabelecida a sucessão, os herdeiros habilitados fazem juz aos ônus e bônus, ou seja, as obrigações e os direitos decorrentes da herança, até o limite do patrimônio transferido. Primeiro, pagam-se as dívidas do autor da herança, independente da natureza destas e, somente depois de satisfeitas todas as obrigações, apura-se o saldo a partilhar”. (MORAES, Geovane. Como se preparar para o exame de Ordem. 1ª fase: penal. 2011, p. 31).

 

d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

Certa.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 129-130).

CF/88: “Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”.

 

e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

Errada. O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio EXPLÍCITO (E NÃO “implícito”) na Constituição Federal vigente.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 129).

CF/88: “Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”.

O princípio da personalidade, da responsabilidade pessoal ou da intranscendência da pena (qualquer destes nomes serve!) está expresso na Constituição Federal. Vejamos:

Art. 5º (...)

XLV − nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Vemos, assim, que a pena nunca poderá passar da pessoa do apenado e atingir qualquer outra pessoa, inclusive seus familiares.

Contudo, a utilização do patrimônio do infrator (patrimônio este transferido aos herdeiros) para o cumprimento da decisão de perdimento de bens ou para a reparação do dano não estão abarcados pela personalidade da pena.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

Principio da personalidade/responsabilidade pessoal/intranscendência da pena

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.(explicito)

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Principio da individualização da pena

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

GAB D

O pessoal balanga balanga e não fala qual que é o gabarito. Quando forem formular a resposta, de inicio já mencionem o gabarito e depois a argumentação.

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Ou o mesmo que Princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal.

•Intranscendência(pessoalidade ou personalidade): nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano (sanção não penal) e a decretação do perdimento de bens ser, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (não confunda com a pena de multa, pois é uma pena, e sendo pena, não se estende aos herdeiros).

GAB: D

tem que ter todas as alternativas antes de dar uma por correta, quem leu a A e marcou de cara, errou, mas quem leu a A, viu que estava mais ou menos e decidiu ler as demais, marcou a D

Gabarito letra D - O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido