Questões Militares de Direito Penal - Legislação Penal Especial - Página 15

Q657251

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q657251 Direito Penal

De acordo com o contido na Lei n. 10.826, de 22/12/03, é CORRETO afirmar que:

A

Para aquisição de arma de fogo de uso permitido não é necessária a comprovação, por meio documental, de ocupação lícita e residência certa.

B

Compete ao Exército Brasileiro a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.

C

Em qualquer situação, é vedada a importação de réplicas de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

D

O Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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Q608768

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q608768 Direito Penal

A condenação de agente público pela prática de crime de tortura pode acarretar

A

a perda do cargo, função ou emprego público.

B

a perda dos direitos políticos.

C

a interdição definitiva de exercício de cargo público.

D

a suspensão do direito de contratar com a Administração Pública.

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Q559814

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559814 Direito Penal

Relativamente ao estatuto do desarmamento (Lei Federal n.º 10.826/03), assinale a alternativa correta.

A

O porte de arma de fogo sem autorização, mesmo que danificada (sem potencialidade lesiva), caracteriza crime de “porte ilegal”.

B

O porte de simulacro de arma de fogo caracteriza crime de “posse de simulacro”.

C

Portar acessório de uso proibido ou restrito, sem autorização, não caracteriza crime.

D

Proibiu a comercialização de réplicas de armas de fogo.

E

Possuir munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da própria residência, não constitui crime.

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Q559799

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559799 Direito Penal

Sobre o crime de tortura previsto na Lei n.º 9.455/97, é correto afirmar que

A

a conduta típica deverá ser perpetrada por um agente público no exercício da função.

B

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

C

a conduta típica deverá ser perpetrada por agente público, mesmo que fora do exercício da função.

D

trata-se de crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

E

a condenação acarretará a interdição para o exercício do cargo, função ou emprego público pelo prazo da pena aplicada.

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Q339821

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339821 Direito Penal

Sobre a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que:

A

a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, ocorre após o cumprimento de 1/6 (um sexto) se o condenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.

B

a prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

C

é sempre obrigatório o recolhimento do réu à prisão, em caso de sentença condenatória

D

os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto

E

a pena por crimes hediondos será cumprida em regime integralmente fechado.

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Q339818

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339818 Direito Penal

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

A

Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.

B

O crime de tortura admite a concessão de anistia.

C

O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.

D

Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.

E

A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

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Q339817

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339817 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

A

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

B

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

C

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

D

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

E

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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Q339815

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339815 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

B

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

C

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

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Q339784

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339784 Direito Penal

No que tange às penas e sua aplicação, é correto afirmar que:

A

o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la emregime semiaberto.

B

é sempre vedada a substituição da pena, se o condenado for reincidente.

C

cometer crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica crime.

D

sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, é vedada a realização de nova unificação da pena.

E

no concurso de infrações, será executada primeiramente a penamenos grave.

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Q325300

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325300 Direito Penal

A conduta de“Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qual idade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:

A

mera infração administrativa

B

contravenção penal punida commulta

C

contravenção penal punida comdetenção.

D

crime contra as relações de consumo.

E

conduta atípica.

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Q325298

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325298 Direito Penal

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

A

não é punível a tentativa de contravenção penal.

B

é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.

C

às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.

D

a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.

E

não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

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Q325297

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325297 Direito Penal

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

A

Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.

B

Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos

C

Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples

D

Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.

E

O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

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Q273111

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273111 Direito Penal

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes hediondos e à definição dos crimes de tortura.

Considera-se tortura constranger alguém com grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, ainda que de terceira pessoa.

Certo

Errado

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Q273077

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273077 Direito Penal

Texto associado

Em relação às normas penais especiais, julgue o item subsecutivo.

Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Certo

Errado

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Q273075

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273075 Direito Penal

Texto associado

Em relação às normas penais especiais, julgue o item subsecutivo.

O delito de tortura também pode ser praticado na forma omissiva.

Certo

Errado

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Q2030632

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030632 Direito Penal

A Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece como sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas as seguintes penas restritivas de direito, exceto:

A

Suspensão parcial de atividades.

B

Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

C

Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

D

Suspensão total de atividades.

E

Proibição de contratar com outras pessoas jurídicas, de direito privado, que atuem no mesmo ramo de atividades.

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Q2030628

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030628 Direito Penal

A Lei no 7210/84, Lei das Execuções Penais, consagra em seu texto os direitos e garantias que devem ser assegurados especialmente às mulheres condenadas e aos seus filhos, no curso da execução da pena.
Assinale a alternativa que não contém direito ou garantia expressamente prevista na referida Lei à mulher condenada ou a seu descendente.

A

Será assegurado à mulher condenada acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recémnascido.

B

A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

C

No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

D

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

E

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 12 (doze) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

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Q2030624

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030624 Direito Penal

Com relação aos crimes definidos na Lei no 9.455/97, que define os crimes de tortura, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

B

Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

C

Incorre na mesma pena prevista para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

D

Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial, religiosa, sexual, política ou etária.

E

A tortura qualificada pelo resultado morte é necessariamente preterdolosa.

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Q2030618

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030618 Direito Penal

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência do crime, deverá a autoridade policial competente remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.
O prazo para envio desse expediente ao juiz é de:

A

24 horas.

B

72 horas.

C

48 horas.

D

12 horas.

E

cinco dias.

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Q160792

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q160792 Direito Penal

Texto associado

Acerca da atuação policial na condução de preso ou em
edificação em que haja refém, julgue os itens subsequentes.

Ao atuar em edificação com refém, o policial militar deve oferecer-se para substituir o refém original, isto é, para ficar no lugar dele.

Certo

Errado

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Questões Militares Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

Foram encontradas 310 questões