Home Concursos Militares Questões Q325298 De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que r... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q325298 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 , Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar | Q325298 Direito Penal De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que: Alternativas A não é punível a tentativa de contravenção penal. B é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais. C às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão. D a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra. E não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (8) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro