Questões Militares
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 297 questões
Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.
Será vedada autorização à instituição de ensino policial que
pretenda adquirir máquinas de recarga de munição, pois essa
recarga é exclusiva das fábricas de munição, que são
fiscalizadas e controladas pelo comando do Exército.
Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.
Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer
porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser
concedido tal porte, após o cumprimento das exigências
legais e regulamentares.
A Lei n° 9.455/1997 prevê pena de reclusão de dois a oito anos para quem comete crime de tortura.
Essa pena é aumentada de um sexto, até um terço, na hipótese do referido crime ser cometido
É certo afirmar:
I. Disparar arma de fogo em via pública se constitui em contravenção penal.
II. O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização do preso por meio da monitoração eletrônica do quando autorizar a sua saída temporária no regime semiaberto.
III. Das decisões proferidas pelo juiz da execução penal caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
IV. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros, sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar:
I. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da execução, o Ministério Público e o Patronato são exemplos de órgãos da execução da pena.
II. Egresso é todo aquele sujeito reincidente delituoso que retorna para o sistema carcerário.
III. O trabalho se constitui em um direito do preso provisório, enquanto ao preso definitivo se constituí tanto em um direito quanto em um dever.
IV. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar:
I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, constitui-se em tipo penal, tendo como sujeito ativo do crime, exclusivamente, o fornecedor de produtos.
II. Os crimes contra a relação de consumo estão todos tipificados no Código de Defesa do Consumidor, unificando, assim, essas espécies de delitos penais.
III. A contravenção penal é uma espécie de delito penal.
IV. Os crimes de trânsito, apesar de assim serem denominados pela legislação, na verdade não são delitos penais, mas sim delitos de trânsito.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Conheça nossos planos